DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 
Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. O juízo de origem determinou a emenda da inicial para regularização da representação processual e juntada de documentos indispensáveis, contudo, a parte autora manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem cumprir a diligência. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte autora, devidamente intimada para emendar a petição inicial, descumpre a determinação judicial. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 
Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, ao verificar defeitos ou irregularidades na petição inicial, o juiz deve conceder prazo para que o autor a emende ou complete. O parágrafo único do referido artigo é taxativo ao estabelecer que, se o autor não cumprir a diligência no prazo legal, o juiz indeferirá a petição inicial. A inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial impede o prosseguimento válido e regular do processo, impondo-se a manutenção da sentença de extinção. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 
Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). 

Dispositivos legais e jurisprudência relevantes: Art. 321, parágrafo único, e Art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. 

Trata-se de Recurso Inominado (Apelação Cível) interposto por JOSE FRANCISCO DOS SANTOS contra a sentença, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. 

A sentença recorrida fundamentou-se no fato de que a parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial e apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação (procuração atualizada com poderes específicos, comprovante de residência atualizado, procuração pública por ser analfabeta e comprovação de tentativa de solução administrativa), manteve-se inerte, não cumprindo a determinação judicial no prazo assinado. 

Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a petição inicial preenche os requisitos legais, alegando excesso de formalismo e violação ao princípio do acesso à justiça. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.