poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800248-43.2023.8.18.0100
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: LOURACI DAS NEVES LINO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 35 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. ART. 932, IV, A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LOURACI DAS NEVES LINO, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos; b) condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos e acrescidos de juros legais; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; d) autorizar a compensação de eventuais valores creditados na conta da autora; e) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme ID 29442876.

Em suas razões recursais (ID 29442879), o banco apelante sustenta, em síntese, a legalidade da cobrança impugnada, afirmando que houve contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem e que a parte autora recebeu o valor de R$ 700,00 em sua conta. Defende a validade do contrato, a ausência de danos e a impossibilidade de restituição em dobro. Requer, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios e a reforma integral da sentença.

A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 29442883), pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), passo à análise do mérito.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise da matéria recursal.

Nos termos do art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator negar provimento a recurso contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for:
a) contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Tal previsão também está disciplinada no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:
(...)
VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)”.

No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, sob a alegação de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC).

A lide está submetida à Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor –, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.

Sobre o tema, é aplicável o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

No caso concreto, o banco recorrente não apresentou cópia do contrato supostamente firmado com a parte autora, limitando-se a alegar que houve contratação e crédito do valor em sua conta. Contudo, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC, cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu.

A ausência de comprovação da contratação, aliada à demonstração dos descontos nos proventos da autora, revela conduta ilícita da instituição financeira, ensejando a repetição dos valores indevidamente descontados.

No que se refere à devolução em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC.

No caso, não se verifica engano justificável, o que impõe a restituição em dobro.

Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou seu entendimento por meio da Súmula nº 35:

TJPI/Súmula 35 – “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do CDC, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador.”

Dessa forma, comprovada a inexistência da contratação e configurada a cobrança indevida, impõe-se a devolução dos valores em dobro, com os acréscimos legais.

3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida, nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte e com a Súmula 35 do TJPI.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono da parte recorrida.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Cumpra-se.