RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800243-25.2025.8.18.0076
RECORRENTE: RAIMUNDO CARDOSO
Advogado(s) do reclamante: MARCELO CARVALHO RODRIGUES
RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO. DESCONTOS EM CONTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora buscava a anulação de contrato bancário que teria permitido a realização de descontos em sua conta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes elementos aptos a reformar a sentença que, com base no conjunto probatório, julgou improcedentes os pedidos de anulação contratual, ressarcimento e indenização moral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 46 da Lei 9.099/95 autoriza que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos quando suficientes para a solução da controvérsia.

2. As razões recursais não infirmam a fundamentação da sentença, que apreciou adequadamente os elementos constantes dos autos e concluiu pela inexistência de vício apto a anular o contrato impugnado.

3. A ausência de prova de irregularidade nos descontos ou de falha na prestação do serviço bancário justifica a manutenção da improcedência dos pedidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 28/01/2026 a 04/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais em que a parte autora ajuíza em desfavor do banco demandado visando, em suma, à anulação de contrato firmado entre ambos que permitiu a este que efetuasse descontos na conta daquela.

Sobreveio sentença de 1º grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID 29033166).

Em suas razões requer o recorrente em síntese a reforma da sentença e consequente provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 29033168).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator