RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801231-89.2023.8.18.0149
RECORRENTE: MARIA DO AMPARO MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) do reclamante: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO
Advogado(s) do reclamado: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. ATUALIZAÇÃO ANUAL. PORTARIA MEC Nº 17/2023. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE 2022 E 2023. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADI 4167 E ADI 4848. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Ação de cobrança ajuizada por professora da rede municipal de São Miguel do Fidalgo/PI visando ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da não implementação do piso salarial nacional do magistério nos anos de 2022 e 2023, com reflexos em férias, décimo terceiro salário e quinquênios, bem como ao pagamento dos valores retroativos correspondentes.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município estava obrigado a implementar o piso salarial nacional do magistério nos anos de 2022 e 2023, conforme Lei 11.738/2008 e Portaria MEC nº 17/2023; (ii) estabelecer se são devidas diferenças remuneratórias retroativas, observada a prescrição quinquenal.

3. Reconhece-se a incidência da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento, sem atingir o fundo de direito, conforme Súmula 85 do STJ.

4. Afirma-se a plena vigência do art. 5º da Lei 11.738/2008, que determina atualização anual do piso nacional do magistério, mantida mesmo após a revogação da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020.

5. Considera-se válida a Portaria MEC nº 17/2023, que homologou o cálculo de reajuste do piso para 2022 e 2023, por configurar mera execução técnica da metodologia prevista em lei.

6. Aplica-se entendimento do STF na ADI 4848, segundo o qual a atualização do piso pelo MEC não viola os princípios da legalidade, separação de poderes ou responsabilidade fiscal.

7. Reafirma-se a constitucionalidade integral do piso salarial nacional, conforme decidido na ADI 4167, com eficácia a partir de 27/04/2011, e sua natureza de vencimento básico.

8. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 02/2026 da data de 09/02/2026 a 19/02/2026., acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARIA DO AMPARO MARQUES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO, na qual a parte autora narra ser professora da rede municipal, alegando que, nos anos de 2022 e 2023, o requerido não implementou integralmente o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, descumprindo os reajustes estabelecidos pela Lei nº 11.738/2008 e pelas Portarias MEC pertinentes, ocasionando diferenças remuneratórias, reflexos em quinquênios, férias e 13º salário, conforme demonstrativos juntados à petição inicial .

Sobreveio sentença (ID 27989650) que, resumidamente, decidiu por:

“Logo, a edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, com vistas ao reajuste do piso legalmente previsto, não viola os princípios da separação dos poderes e da legalidade. De igual modo, também não vislumbro ofensa a princípios orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a própria Lei incumbiu a União de complementar os recursos que eventualmente faltassem. [...]

Sobre a aplicação da lei 11.738/08, o tema foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, autuada sob o número 4.167 e proposta por diversos Estados membros, cujo mérito foi julgado no dia 27-4-2011. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei instituidora do piso nacional do magistério público, decidindo o seguinte: 

É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador (ADI n. 4.167/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa). [...]

No caso dos autos, consoante termos de posse e contracheques anexos, todos os requerentes exercem o cargo de professor na rede municipal de ensino de São Miguel do Fidalgo/PI e, portanto, fazem jus ao piso salarial mínimo do magistério. [...]

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno a ré a pagar à parte autora a importância correspondente a diferença entre o que percebeu e o que deveria ter percebido, caso tivesse sido observado o piso salarial nacional do magistério da educação básica, do ano de 2022 a maio de 2023, conforme os "níveis e referências", de acordo com a carga horária semanal, atentando-se à forma de escalonamento prevista na Lei Federal n. 11.738/08 e às referências para o termo "piso salarial”, descontadas as retenções legais e atualizada de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo o referido valor ser apurado mediante simples cálculo aritmético.

Sem Custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.”

Inconformado com a sentença proferida, o Município de São Miguel do Fidalgo, recorrente, interpôs o presente Recurso Inominado (ID 27989652), alegando, em síntese, que o piso fixado pela Portaria MEC nº 17/2023 é inaplicável por ausência de lei específica exigida pelo art. 212-A, XII, da CF/88; e que haveria inviabilidade orçamentária para implementação dos percentuais nacionais.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 27989656), pugnando pela manutenção integral da sentença, defendendo a obrigatoriedade do piso nacional, a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e a inaplicabilidade das teses de inviabilidade financeira.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O art. 5º da Lei 11.738/2008 assegura a atualização anual do piso, cuja metodologia foi corretamente aplicada pela Portaria MEC nº 17/2023. O STF, nas ADIs 4167 e 4848, reafirmou tanto a constitucionalidade do piso quanto da forma de sua atualização. Comprovado que o Município não observou o piso nos anos de 2022 e 2023, são devidas as diferenças remuneratórias e seus reflexos. 

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte autora recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação atualizado.

É o voto.