RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802271-19.2025.8.18.0123
RECORRENTE: WALTER BEZERRA DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR
RECORRIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
Advogado(s) do reclamado: ALYNE BEATRIZ LIMA SOARES, DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRATO DE FILIAÇÃO SINDICAL VÁLIDO ATÉ A SENTENÇA. PEDIDO DE DESFILIAÇÃO NÃO FORMALIZADO PELA ENTIDADE. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DETERMINADA EM SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.

• Recurso Inominado interposto por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta em face de entidade sindical, sob a alegação de que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, mesmo após seu pedido de desfiliação. A sentença reconheceu a existência de contrato de filiação válido até então, determinou a rescisão do vínculo a partir da decisão judicial, ordenou a cessação dos descontos com imposição de multa diária em caso de descumprimento e afastou o pedido de indenização por danos morais.

• Há três questões em discussão: (i) reconhecer a validade do contrato de filiação sindical até a sentença; (ii) verificar a legalidade da manutenção dos descontos até a decisão judicial; (iii) avaliar se a permanência dos descontos, mesmo após o pedido de desfiliação, configura dano moral indenizável.

• O contrato de filiação sindical estava regularmente constituído e permaneceu válido até sua rescisão determinada judicialmente, razão pela qual os descontos efetuados até a sentença não são considerados indevidos.

• A decisão de primeiro grau determinou a cessação imediata dos descontos após a rescisão judicial do vínculo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao total de R$ 5.000,00, para garantir o cumprimento da ordem.

• Inexiste direito à indenização por danos morais, uma vez que os descontos decorreram de relação contratual válida e não houve conduta abusiva ou ofensiva à dignidade do autor.

• Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/02/2026 a 11/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Walter Bezerra de Sousa em face da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG, na qual o autor afirma ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de mensalidade sindical, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição dos valores descontados e a condenação por danos morais.

Proferida a sentença ID 27770370, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão da relação associativa, determinar que a requerida se abstivesse de efetuar novos descontos, sob pena de multa diária, e condená-la à devolução em dobro das parcelas eventualmente descontadas, afastando, contudo, a pretensão indenizatória por danos morais.

Inconformado, o autor interpôs Recurso Inominado, constante no ID 27770375, no qual sustenta, em síntese, a inexistência de autorização para os descontos, a ilegalidade da cobrança e a necessidade de reconhecimento de dano moral, requerendo a reforma integral do julgado.

Houve apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, constantes no ID 27770379.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 16/03/2026