DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 
Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A recorrente alega não ter contratado o empréstimo consignado, sustentando fraude e vulnerabilidade. A instituição financeira comprovou a contratação digital e o repasse do valor. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
A controvérsia cinge-se em verificar: (i) a validade da contratação realizada por meio eletrônico com uso de biometria facial; e (ii) a efetiva disponibilização do valor do empréstimo em favor da consumidora. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica com biometria facial é válida quando comprovada a autenticidade da identificação e a efetiva disponibilização do valor na conta bancária do consumidor." 

Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Código de Processo Civil, art. 373, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º, I. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA DE NAZARE FELIPE SOUSA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na comprovação da regularidade da contratação pela instituição financeira, que apresentou o contrato assinado eletronicamente com biometria facial, bem como o comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta bancária de titularidade da autora. 

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que é pessoa idosa e vulnerável, não tendo manifestado vontade livre e consciente para a contratação. Sustenta a invalidade da "selfie" como meio de assinatura e reitera a tese de fraude, pugnando pela reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato, com a consequente repetição em dobro do indébito e condenação por danos morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.