RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800112-33.2025.8.18.0114
RECORRENTE: ELENICE MARIA DE CARVALHO
Advogado(s) do reclamante: PRISCILA ADRIELLE BISPO DA SILVA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA, MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PELO EDITAL. EDITAL QUE PREVÊ A DISPOSIÇÃO DE 05 VAGAS.  CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 06/02/2026 à 13/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800112-33.2025.8.18.0114
RECORRENTE: ELENICE MARIA DE CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: PRISCILA ADRIELLE BISPO DA SILVA - PI15152-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA, MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora, ora recorrente, alega ter sido aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais, ficando em vigésimo sexto lugar, pleiteia a sua nomeação e posse, sustentando que, durante o prazo de validade do certame, a Administração realizou contratações temporárias para o mesmo cargo.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Razões da recorrente, alegando, em suma, da síntese da decisão recorrida, dos fundamentos para a reforma,  a prova inequívoca da preterição, direito subjetivo à nomeação, natureza permanente do cargo de professor de matemática; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

   Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

  Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

                            Teresina-PI,  data e assinatura registradas no sistema.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal[1

Teresina, 01/03/2026