Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0800270-56.2025.8.18.0060 Requerente: ELIZA FRANCISCA DA CONCEICAO Requerido: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Eliza Francisca da Conceição contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., em razão do não cumprimento da diligência judicial que determinava a juntada de comprovante de residência atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada de comprovante de endereço atualizado justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais mesmo na hipótese de indeferimento da inicial, diante da apresentação de contrarrazões pela parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de juntada de comprovante de residência atualizado encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado, sendo legítima para a aferição da competência territorial em demandas fundadas em relação de consumo, especialmente quando o consumidor figura no polo ativo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a competência territorial, no contexto de relações consumeristas, depende da posição processual do consumidor, sendo inadmissível a escolha aleatória de foro sem comprovação do domicílio. A ausência de cumprimento da diligência judicial para emendar a inicial configura descumprimento do dever de cooperação processual (CPC, art. 6º), autorizando o indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. A atuação reiterada de autores e patronos sem o devido zelo, sobretudo em demandas bancárias, justifica a cautela judicial para evitar litigância predatória. Com a apresentação de contrarrazões pela parte ré, houve a angularização da relação processual em grau recursal, o que autoriza a fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado no STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada de comprovante de residência atualizado é legítima e necessária para a verificação da competência territorial em ações consumeristas, cabendo ao autor cumprir diligência judicial nesse sentido. O descumprimento injustificado de determinação judicial para emendar a inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando, mesmo diante de indeferimento da inicial, a parte ré apresenta contrarrazões ao recurso interposto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 46, 319 e 485, I; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.877.552/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 30.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 02.08.2018; STJ, AgInt nos EDcl na DESIS na Rcl 38.643/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 08.03.2023; TJPI, ApC 0801371-07.2019.8.18.0039, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, j. 04.06.2021; TJPI, ApC 0801726-17.2019.8.18.0039, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 14.05.2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800270-56.2025.8.18.0060 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800270-56.2025.8.18.0060

APELANTE: ELIZA FRANCISCA DA CONCEICAO 
Advogado do(a) APELANTE: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES - PI19991-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Eliza Francisca da Conceição contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., em razão do não cumprimento da diligência judicial que determinava a juntada de comprovante de residência atualizado.

1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada de comprovante de endereço atualizado justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais mesmo na hipótese de indeferimento da inicial, diante da apresentação de contrarrazões pela parte ré.

1. III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A exigência de juntada de comprovante de residência atualizado encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado, sendo legítima para a aferição da competência territorial em demandas fundadas em relação de consumo, especialmente quando o consumidor figura no polo ativo.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a competência territorial, no contexto de relações consumeristas, depende da posição processual do consumidor, sendo inadmissível a escolha aleatória de foro sem comprovação do domicílio.

3. A ausência de cumprimento da diligência judicial para emendar a inicial configura descumprimento do dever de cooperação processual (CPC, art. 6º), autorizando o indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC.

4. A atuação reiterada de autores e patronos sem o devido zelo, sobretudo em demandas bancárias, justifica a cautela judicial para evitar litigância predatória.

5. Com a apresentação de contrarrazões pela parte ré, houve a angularização da relação processual em grau recursal, o que autoriza a fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado no STJ.

1. IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A juntada de comprovante de residência atualizado é legítima e necessária para a verificação da competência territorial em ações consumeristas, cabendo ao autor cumprir diligência judicial nesse sentido.

2. O descumprimento injustificado de determinação judicial para emendar a inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

3. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando, mesmo diante de indeferimento da inicial, a parte ré apresenta contrarrazões ao recurso interposto.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 46, 319 e 485, I; CDC, art. 101, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.877.552/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 30.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 02.08.2018; STJ, AgInt nos EDcl na DESIS na Rcl 38.643/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 08.03.2023; TJPI, ApC 0801371-07.2019.8.18.0039, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, j. 04.06.2021; TJPI, ApC 0801726-17.2019.8.18.0039, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 14.05.2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026. Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIZA FRANCISCA DA CONCEICAO contra sentença que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A, extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo em vista o não cumprimento das diligências requisitadas.

APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) houve excesso de formalismo e indevido indeferimento da inicial, pois a documentação apresentada seria suficiente à apreciação do mérito da demanda; ii) a decisão violou o princípio da primazia da decisão de mérito ao extinguir o processo por ausência de comprovante de residência em nome próprio; iii) a autora tentou resolver a demanda administrativamente, tendo o banco se mantido inerte, o que justificaria a propositura da ação; iv) o caso não se caracteriza como litigância predatória, tratando-se de pessoa idosa, hipossuficiente e vulnerável, sendo a inversão do ônus da prova aplicável à espécie; v) inexiste exigência legal expressa de comprovante de endereço atualizado como requisito para a propositura da ação.

CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) não restou comprovada a hipossuficiência da autora, sendo indevido o deferimento da justiça gratuita; ii) o contrato de empréstimo consignado foi celebrado de forma válida, bilateral e com contraprestação, sendo aplicável o princípio do pacta sunt servanda; iii) inexiste ato ilícito por parte do banco, tendo este atuado em exercício regular de direito; iv) o pedido de restituição em dobro deve ser afastado por ausência de comprovação de cobrança indevida; v) a sentença deve ser mantida, pois a ausência de emenda da petição inicial quanto à comprovação do domicílio impede a análise do mérito.

VOTO

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Versa a controvérsia recursal, em síntese, sobre a possibilidade de determinação no sentido de que o autor emendasse a inicial a fim de juntar comprovante de residência atualizado.

O descumprimento da aludida diligência resultou no indeferimento da petição inicial, conforme relatado anteriormente.

Isto posto, quanto à obrigação de juntar comprovante de endereço, em nome do autor ou terceiro vinculado a ele, atualizado, esta relatoria, após análise aprofundada da situação, amadureceu seu entendimento.

Por conseguinte, passando a ter convicção da necessidade de apresentação do referido documento atualizado.

Isto porque, reconhecida a aplicação do CDC à presente demanda, faz-se necessária a comprovação da competência territorial para a tramitação da ação, uma vez que a competência territorial, nos casos em que o consumidor figura no polo ativo da demanda, é limitada ao foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação, conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas.

2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015).

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 967.020/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 20/8/2018).

Ainda mais, a referida exigência possui uma dupla finalidade, a primeira, como já mencionado, definir a competência territorial, e a segunda, no uso do poder geral de cautela do magistrado, para evitar demandas prejudiciais, tanto para as partes quanto para o Poder Judiciário, uma vez que resta claramente evidenciado, nas demandas referentes à matéria em análise, um abuso do direito de petição e uma falta de cuidados mínimos por parte dos advogados na análise prévia do direito.

Por consequência, torna-se importante considerar a crescente corrente jurisprudencial no sentido das decisões acima colacionadas, uma vez que, nestas causas bancárias, a advocacia predatória vem sendo observada em larga escala por todo o Brasil.

Conclui-se, portanto, que a manutenção da sentença objurgada é a medida que se impõe, visto que a parte autora não cumpriu com seu ônus de diligenciar para emendar a inicial, em infringência ao princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º).

Nesse sentido, os precedentes deste e. TJPI abaixo colacionados:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o Julgador enfrentou os argumentos das partes, ainda que de forma sucinta. Preliminar afastada.

2. A jurisprudência do e. STJ firmou entendimento no sentido de que o magistrado pode exigir das partes a apresentação de comprovante de endereço atualizado, com fundamento no poder geral de cautela que lhe é conferido na condução do processo, quando decorrido prazo razoável entre a data do comprovante de endereço e o ajuizamento da ação.

3. A parte autora não cumpriu a determinação judicial de apresentar nos autos, a tempo e modo próprios, o comprovante de endereço atualizado. 4. Apelação conhecida e desprovida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0801371-07.2019.8.18.0039 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/06/2021).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, I, do CPC/2015. DESPCHO SANEADOR NÃO CUMPRIDO. INICIAL NÃO EMENDADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA.

1. O recurso busca a declaração de nulidade de sentença em que o magistrado de primeiro grau indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, indeferindo a inicial com fulcro no art. 485, I e IV do CPC/2015.

2. O apelante sustenta que o despacho saneador restou omisso, visto que o magistrado não especificou qual requisito processual não foi preenchido. Contudo, da análise dos autos, verifico que, ao contrário do que afirma o apelante, o magistrado de primeiro grau (no despacho presente no id. 2513993) especificou o documento necessário ao ajuizamento da ação, qual seja: o comprovante de endereço atualizado do autor.

3. Fora oportunizada a emenda à inicial, mantendo-se inerte a parte autora, fato que enseja o indeferimento da inicial.

4. Destarte, a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial é medida impositiva, tendo em vista a imprescindibilidade do comprovante de endereço da parte para o processamento e julgamento da ação na comarca de origem.

5. Apelação conhecida e não provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0801726-17.2019.8.18.0039 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 14/05/2021).

Ademais, constato que, na sentença, não houve a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais, até porque não havia sido formada a relação processual com a apresentação de contestação.

No entanto, a relação processual se aperfeiçoou com a apresentação de contrarrazões recursais pela instituição financeira demandada, razão pela qual deve-se fixar honorários advocatícios por este Juízo ad quem.

Nessa linha intelectiva, o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - REJEIÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS - ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - VERBA SUCUMBENCIAL - CABIMENTO - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.

1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez interposto recurso contra decisão que liminarmente indeferiu a petição inicial, não sendo o caso de reconsideração, o beneficiário que comparecer aos autos, apresentando contrarrazões, como na hipótese dos autos, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, pois com a apresentação da impugnação ao agravo interno manejado contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl na DESIS na Rcl n. 38.643/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 13/3/2023.)

Assim sendo, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por conta da gratuidade judiciária deferida nesta decisão.

É o quanto basta.

3. DECISÃO

Com essas razões de decidir, conheço e NEGO PROVIMENTO a presente Apelação Cível.

Em razão da apresentação de contrarrazões recursais pelo banco réu, fixo os honorários em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida.

Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator