RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800019-78.2024.8.18.0155
RECORRENTE: JOSE VIANA DO NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamante: ATUALPA RODRIGUES DE CARVALHO NETO, IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL
RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

Direito do consumidor. Recurso inominado. Cartão de crédito consignado. Complexidade da causa afastada. Ausência de comprovação da contratação e da transferência do valor. Descontos indevidos. Responsabilidade objetiva do banco. Restituição em dobro. Danos morais. Recurso improvido.

I. CASO EM EXAME

1.  Recurso inominado interposto em demanda consumerista na qual a autora pleiteia a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há complexidade da causa por necessidade de perícia (ii) estabelecer se houve contratação válida e efetiva disponibilização do valor, de modo a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.  Adota-se os fundamentos da sentença quanto à preliminar de complexidade da causa no sentido de não ter sido juntado pelo réu documento a ser periciado, portanto desnecessária a perícia.

4.  Reconheço a inexistência do contrato porque a instituição financeira não comprova a contratação válida do cartão de crédito consignado.

5.  Concluo pela ilegalidade dos descontos, pois o banco não comprova a efetiva transferência do valor do empréstimo para a conta da autora.

6.   Configuro a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, diante do defeito na prestação do serviço.

7.   Determino a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC.

8.   Reconheço o direito da autora à indenização por danos morais, diante da ofensa à sua dignidade e da retenção ilícita de parte de seu benefício previdenciário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9.   Recurso improvido.

Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, quando não comprova a contratação nem a transferência do valor. 2. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar enseja restituição em dobro e danos morais indenizáveis.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 28/01/2026 a 04/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora, resumidamente, argumenta que foi surpreendido com um empréstimo o qual não contratou, REFERENTE À RMC.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido vestibular, o que fez para declarar a inexistência do contrato/cartão de crédito nº 90108561260000000001 e para determinar o cancelamento dos descontos relativos a esse cartão de crédito, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 400,00, por cada mês descontado, até o limite de R$ 4.000,00, a ser revertida em favor da proponente. Determinou, também, a devolução em dobro das parcelas descontadas, relativo ao contrato de cartão de crédito discutido, em razão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário e condenou, ainda, o banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro no valor de R$ 2.000,00, considerando a extensão do dano, quantia módica e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (ID 28776889).

O requerido interpôs recurso inominado alegando, em síntese, incompetência absoluta do juizado especial cível, causa complexa, legalidade do cartão de crédito consignado RMC e ciência inequívoca do produto contratado, utilização do cartão de crédito consignado, alega, ainda, inexistência de danos morais, questiona o valor dos danos morais, afirma impossibilidade da restituição em dobro, requer a compensação do valor depositado na conta do autor. (ID 28776891).

Contrarrazões apresentadas. (ID 28776899).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, inclusive, quanto à preliminar, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação. 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.     

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator