poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE  Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0766213-95.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios]
AGRAVANTE: FERNANDO COLANGELO BERTASI
AGRAVADO: JACINTO BARBOSA LAY CHAVES

DECISÃO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FERNANDO COLANGELO BERTAS em face de decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença ( Processo nº 0014872-30.2011.8.18.0140).

Os presentes autos foram distribuídos, por sorteio, à minha relatoria, contudo, a distribuição deveria ter sido feita por prevenção, uma vez que, nos presentes autos houve interposição de Apelação Cível nos autos de origem, de Relatoria do Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Ocorre que, no momento, o referido Desembargador encontra-se temporariamente substituído pela Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO e Freitas, a quem, portanto, deve ser redistribuído o presente recurso.

 Neste sentido, o artigo 145, caput (alterado pela Resolução nº 06/2016) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelece:

“Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”.

Com estes fundamentos, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos autos à Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO. competente para o processamento e julgamento do presente recurso, e o faço nos termos do artigo 145, caput, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator