poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0859027-65.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: CICERO BASILIO DOS SANTOS
APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEMANDA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

1.   Apelação Cível interposta por Cícero Basílio dos Santos contra sentença da 5ª Vara Cível de Teresina/PI que extinguiu a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, 330, §1º, II, c/c 485, I, do CPC, em razão do não cumprimento integral da determinação de emenda à petição inicial, especialmente quanto à juntada de extratos bancários e à regularização do comprovante de residência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.   Há duas questões em discussão:
(i) definir se o juízo de origem poderia exigir documentos suplementares diante de indícios de demanda predatória;
(ii) determinar se o descumprimento parcial da ordem de emenda à inicial justifica o indeferimento da petição inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.   O art. 932, IV, “a”, do CPC, e o art. 91, VI-B, do RI/TJPI autorizam o relator a negar provimento ao recurso quando a decisão estiver alinhada com súmula ou entendimento consolidado do tribunal.

4.   A relação jurídica controvertida configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ.

5.   A multiplicidade de ações padronizadas envolvendo alegações idênticas caracteriza indícios de demanda predatória, autorizando o magistrado, por dever de cautela, a exigir documentos necessários à verificação da regularidade da demanda.

6.   O poder/dever de prevenção e repressão a atos contrários à dignidade da justiça decorre do art. 139, III, do CPC, permitindo a adoção de medidas para evitar abusos processuais.

7.   A Súmula 33 do TJPI legitima, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, a exigência dos documentos previstos nas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com fundamento no art. 321 do CPC.

8.   A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, devendo ser analisadas a verossimilhança das alegações e as peculiaridades do caso concreto, conforme precedente do STJ (AgInt no AREsp 1468968/RJ).

9.   A exigência de extratos bancários e a regularização do comprovante de residência relaciona-se ao ônus do autor de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 do CPC.

10.               O descumprimento parcial da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC.

11.               A extinção do processo sem resolução de mérito não viola o acesso à justiça nem o contraditório, pois decorre do não atendimento das exigências mínimas para o regular processamento da demanda.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

5.   Recurso desprovido. 

Tese de julgamento:

1.   O juiz pode exigir documentos complementares quando houver indícios de demanda predatória, com fundamento no poder geral de cautela e na Súmula 33 do TJPI.

2.   A inversão do ônus da prova no CDC não é automática, devendo ser demonstrada a verossimilhança das alegações à luz das circunstâncias do caso concreto.

3.   O não cumprimento integral da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, VI, VII e IX; 142; 321 e parágrafo único; 330, §1º, II; 373; 485, I; 932, IV, “a”. CDC, art. 6º, VIII. RI/TJPI, art. 91, VI-B.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 1468968/RJ; TJPI, Súmula nº 33.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I – RELATÓRIO

         Vistos, etc.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por CICERO BASILIO DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, proferida nos autos da AÇÃO  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, 330, § 1°, inciso II c/c art. 485, I, do CPC (id. 24313021).

         Nas razões recursais (id. 24313022), a parte Apelante requer a reforma da sentença recorrida sustentando a validade da procuração, a desnecessidade de procuração pública,  que a exigência de comprovante de residência atualizado em nome próprio não tem previsão legal constituindo excesso de formalismo, bem como a ausência do dever de provar que houve a transferência do valor contratado em seu favor e que a exigência dos extratos bancários implica em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pugnando, pela reforma da sentença recorrida para que seja restabelecido o normal prosseguimento da demanda e origem.

         Intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões ao recurso, na qual rebateu os argumentos do Apelante e requereu a manutenção da sentença vergastada. (id. 24313032).

         Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

         É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

         Conheço da Apelação Cível, já que atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo) de sua admissibilidade, mantendo a decisão de id. 25542615.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

         Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

         Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da

Resolução nº 21, de 15/09/2016)

         Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

         Adianto que não merece reforma a sentença recorrida.

         Pois bem.

         De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

         Via de regra, constata-se, em demandas dessa natureza, petições iniciais dispondo de partes, pedidos e causa de pedir idênticos a inúmeras outras ações em tramitação neste Poder Judiciário, nas quais, dispondo de pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, são questionadas, de forma massiva, a existência e/ou validade de contratos firmados junto a diversas instituições financeiras. Com base nessas características, essas ações são qualificadas como demandas predatórias.

         Sem dúvidas, processos como esses trazem diversas consequências negativas, especialmente a sobrecarga e lentidão do Poder Judiciário, ao ter que analisar e julgar milhares de demandas semelhantes.

         Deparando-se com a situação narrada, compete ao Juiz o poder/dever de controlar essas ações, de maneira eficiente, diligenciando no sentido de evitar os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando as medidas necessárias para coibi-la.

         No que se refere ao poder/dever do juiz, assim dispõe o CPC:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

(...)

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

(...)

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

(...)

         Dentre essas disposições, importante destacar a previsão do inciso III, do art. 139, do CPC, que determina ao magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias, conceituando, assim, o poder geral de cautela.

         Sobre o tema, frisa-se a passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara, in litteris:

O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais. (FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43.)

         Sobre a matéria, ainda, este E. Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular de nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, vejamos:

TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

         Ademais, enfatiza-se o preceituado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 142: 

Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

         In casu, verifica-se que a parte Autora, ora Apelante, é pessoa de idade avançada e analfabeta. Nesse caso, havendo indícios de se tratar de demanda predatória, o Magistrado deve pautar-se no poder/dever de cautela, determinando as diligências que entender prudentes.

         Assim, não obstante a possibilidade de ser deferida a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC), entendo que, no caso dos autos, em virtude de excepcional situação, impõe-se a adoção de cautelas extras e, também, excepcionais, de modo a justificar as exigências determinadas pelo juízo de origem.

         Nesse sentido é jurisprudência nacional:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. ABATIMENTO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve abatimento da dívida decorrente da quitação antecipada e que o recorrente não trouxe nenhum elemento que gere dúvida sobre o referido abatimento, não havendo falar em danos materiais e morais indenizáveis. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII , do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1468968 RJ 2019/0074639-0)

         Conclui-se, portanto, que para se deferir a inversão do ônus probante, é necessário analisar, além da natureza do serviço prestado, o grau de instrução do consumidor, dentre outras questões ligadas ao caso concreto.

         Por esse aspecto, embora repute excessiva a exigência de juntada de procuração, uma vez que, a petição inicial foi instruída com uma procuração formalizada menos de 06 (seis) meses antes da propositura da demanda, evidencio que a conduta do Juiz a quo em exigir nova os extratos bancários do período pertinente à data da suposta contratação, bem como o comprovante de residência em nome da Apelante ou de justificar quem é o terceiro cujo nome figura no referido documento, ao contrário das alegações da parte Apelante, está estritamente relacionada à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, que, segundo disposição do Estatuto Processualista Brasileiro, art. 373 do CPC, é ônus atribuído ao autor da ação.

         Assim, embora o Apelante tenha anexado o comprovante de residência, não trouxe à colação os extratos da sua conta bancária relativos ao período do contrato, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que a providência judicial adotada consiste, tão somente, em verificar a regularidade no ingresso da demanda.

         Diante dessas premissas, entendo que o descumprimento parcial da determinação de emenda à inicial, enseja, sim, no indeferimento da petição inicial.

         Isso porque, conforme disposição do art. 321 do Código de Processo Civil:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei)

         Dessa forma, concluo que, diante do vultoso número de demandas de natureza bancária, a sentença que extinguiu a ação não fere e/ou mitiga o acesso à justiça, tampouco, a garantia à inversão do ônus da prova (efeito não automático), pelo contrário, apenas exige da parte Autora o efetivo cumprimento do encargo que a legislação processualista lhe impõe.

         Frise-se, por fim, que é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo Juízo ou justificar a sua impossibilidade, não tendo a parte Apelante/Autora se encarregado de uma coisa nem da outra nos autos.

IV – DISPOSITIVO

         Isso posto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do RI/TJPI, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada.

         Por fim, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

         Intimem-se as partes.

         Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

 Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

 Relator