DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRATO. DESNECESSIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por FRANCISCO RAFAEL DA SILVA contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob fundamento de ausência de juntada de extratos bancários específicos e do contrato impugnado, reputados essenciais pelo juízo de origem. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os extratos bancários e o contrato supostamente não firmado constituem documentos indispensáveis à propositura da ação; (ii) estabelecer se a petição inicial preenchia os requisitos legais mínimos para processamento. 3. A petição inicial atende às exigências do art. 320 do CPC ao expor fatos, causa de pedir e pedidos de forma clara, acompanhada de documentação mínima que permite o regular conhecimento da controvérsia. 4. Extratos bancários não constituem documento indispensável à propositura de ação que discute empréstimo consignado não contratado, conforme orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1.991.550/MS). 5. A exigência de juntada do contrato é irrazoável quando a própria parte autora afirma desconhecer sua existência, recaindo sobre o réu o dever de apresentá-lo, por ser o detentor natural do documento. 6. O pedido de inversão do ônus da prova revela boa-fé da parte autora e deve ser apreciado no momento oportuno da instrução, não servindo sua formulação para justificar o indeferimento da petição inicial. 7. Diante da presença de elementos suficientes para o desenvolvimento da marcha processual, não se configura hipótese de indeferimento da inicial por inépcia ou ausência de documento essencial. 8. Recurso provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800631-37.2024.8.18.0051 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 13/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800631-37.2024.8.18.0051

REQUERENTE: FRANCISCO RAFAEL DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: BRUNO FERREIRA BARROS, CARLOS RAMON GOMES LUZ

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRATO. DESNECESSIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto por FRANCISCO RAFAEL DA SILVA contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob fundamento de ausência de juntada de extratos bancários específicos e do contrato impugnado, reputados essenciais pelo juízo de origem.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os extratos bancários e o contrato supostamente não firmado constituem documentos indispensáveis à propositura da ação; (ii) estabelecer se a petição inicial preenchia os requisitos legais mínimos para processamento.

3. A petição inicial atende às exigências do art. 320 do CPC ao expor fatos, causa de pedir e pedidos de forma clara, acompanhada de documentação mínima que permite o regular conhecimento da controvérsia.

4. Extratos bancários não constituem documento indispensável à propositura de ação que discute empréstimo consignado não contratado, conforme orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1.991.550/MS).

5. A exigência de juntada do contrato é irrazoável quando a própria parte autora afirma desconhecer sua existência, recaindo sobre o réu o dever de apresentá-lo, por ser o detentor natural do documento.

6. O pedido de inversão do ônus da prova revela boa-fé da parte autora e deve ser apreciado no momento oportuno da instrução, não servindo sua formulação para justificar o indeferimento da petição inicial.

7. Diante da presença de elementos suficientes para o desenvolvimento da marcha processual, não se configura hipótese de indeferimento da inicial por inépcia ou ausência de documento essencial.

8. Recurso provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em que a parte autora, FRANCISCO RAFAEL DA SILVA, narra que é beneficiário de pensão por morte, recebida por meio de conta bancária na Caixa Econômica Federal, e que passou a sofrer descontos decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, razão pela qual busca a declaração de inexistência da avença e a restituição dos valores descontados.

Conforme decisão de ID 21893408, o juízo de origem determinou a emenda da petição inicial, com a juntada de documentos essenciais à admissibilidade da demanda, como extratos bancários e o contrato reclamado.

A parte autora apresentou manifestação juntando extratos (ID 21893409).

Sobreveio sentença (ID 21893515) que, resumidamente, decidiu por:

 

“Pois bem, no caso em comento, verifica-se que, mesmo sendo intimada para emendar a inicial, para juntar os documentos indicados em despacho pretérito, que por sua vez são utilizados como fundamentação da causa de pedir, a autora não cumpriu a determinação exarada.  

Ao meu sentir, a situação aqui exposta, trata-se de ausência de cumprimento dos requisitos ensejadores da ação em epígrafe e, principalmente, diante da ausência de documento indispensável à propositura da demanda, a postura mais coerente a ser adotada é o indeferimento da petição inicial, conforme estabelece o art. 330, IV, do CPC.

Dispositivo 

Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, conforme arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.”

 

Inconformado com a sentença proferida, o autor FRANCISCO RAFAEL DA SILVA interpôs o presente recurso (ID 21893518), alegando, em síntese, que cumpriu as determinações judiciais e que a extinção do processo representou excesso de formalismo, pleiteando o regular prosseguimento da demanda.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 21893555), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença que indeferiu a petição inicial.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se o presente caso de recurso inominado interposto contra sentença terminativa que indeferiu a petição inicial por não ter a parte autora/recorrente cumprido integralmente o despacho que determinou a emenda da inicial, exigindo a juntada de extratos bancários referentes à época da contratação do empréstimo consignado reclamado e o contrato ou comprovante de solicitação administrativa – documentos reputados pelo juízo de origem como essenciais para o ajuizamento da demanda.

Contudo, com a devida vênia, entendo que a sentença recorrida merece reparos.

Isto porque a petição inicial apresentou de forma clara a exposição dos fatos, da causa de pedir e dos pedidos formulados, estando acompanhada de documentos capazes de permitir o conhecimento mínimo da controvérsia submetida a juízo, atendendo, portanto, às exigências previstas no art. 320 do Código de Processo Civil.

Nesta esteira, entendo que os extratos bancários, embora sejam documentos de grande relevância para a resolução da controvérsia como a discutida no presente processo, não são, no âmbito da instrução processual, necessariamente indispensáveis para o ajuizamento da ação no Poder Judiciário.

Ainda que diferente fosse, a parte autora juntou extratos nos IDs 21893411 e 21893412.

Quanto ao contrato, não é razoável exigir da parte autora documento cuja própria existência ela nega.  Nessas hipóteses, compete ao réu, que sustenta a existência da avença, a apresentação do instrumento contratual ou de documentação equivalente. Não há no ordenamento jurídico qualquer exigência de prévia tentativa de solução administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, não podendo tal requisito ser imposto como forma de indeferimento da inicial. 

Outrossim, a recorrente requereu a inversão do ônus da prova, para que o banco recorrido fizesse a apresentação dos extratos bancários considerados necessários e contrato, o que mostra a sua boa-fé na produção de provas para o deslinde da controvérsia e consiste em pedido que pode ter a sua pertinência analisada pelo juízo de origem no momento da instrução processual. Neste sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO E A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO, CASO CREDITADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DO FEITO. DECISÃO CASSADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. I- Documentos acostados à inicial que atendem satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 319 do CPC, devendo ser afastada a inépcia da inicial referida na sentença recorrida, considerando que a narrativa da exordial, com os documentos que a instruíram, demonstram de forma clara a pretensão da autora em juízo, permitindo a fixação dos limites da demanda e o exercício do direito de defesa do réu. II- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA, determinando o retorno os autos à vara de origem, para regular processamento do feito. (TJ-PA - AC: 00053671520188141875, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 10/03/2020, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020).

 

Destarte, estando a petição inicial apta para recebimento, o seu processamento é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, dou provimento ao recurso para fins de desconstituir a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

Sem ônus de sucumbência, em razão do resultado do julgamento.

É como voto.