Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Maria das Graças Medeiros dos Santos, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em face do Banco PAN S.A., em razão da decisão monocrática que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora cumpriu integralmente as determinações judiciais previstas no art. 321 do CPC; (ii) estabelecer se a extinção do processo por inércia configura cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento parcial das exigências judiciais não satisfaz o comando do art. 321, parágrafo único, do CPC, sendo legítima a extinção da ação quando a parte autora não corrige integralmente os vícios apontados. A determinação de emenda à inicial contemplou exigências razoáveis e proporcionais, excetuada a apresentação do contrato, considerada prova excessivamente onerosa, conforme entendimento pacífico no TJPI e nas Súmulas 26 e 33 da Corte. A autora deixou de individualizar o contrato contestado, não quantificou o valor pleiteado e não comprovou tentativa administrativa de solução do conflito, evidenciando inércia suficiente à extinção do feito. A extinção do processo decorreu da ausência de pressupostos processuais mínimos e não de juízo de mérito, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. O poder-dever do magistrado de controlar o ajuizamento de demandas em massa encontra amparo nos arts. 139, III, e 321 do CPC, sem configurar violação de direitos fundamentais. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte, elementos não demonstrados nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento parcial da determinação de emenda à petição inicial autoriza o indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A extinção do processo por ausência de pressupostos processuais não configura cerceamento de defesa. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, exige a demonstração concreta da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, e 139, III; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 26 e 33. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805279-19.2023.8.18.0076 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 02/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0805279-19.2023.8.18.0076

AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto por Maria das Graças Medeiros dos Santos, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em face do Banco PAN S.A., em razão da decisão monocrática que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora cumpriu integralmente as determinações judiciais previstas no art. 321 do CPC; (ii) estabelecer se a extinção do processo por inércia configura cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O cumprimento parcial das exigências judiciais não satisfaz o comando do art. 321, parágrafo único, do CPC, sendo legítima a extinção da ação quando a parte autora não corrige integralmente os vícios apontados.

2. A determinação de emenda à inicial contemplou exigências razoáveis e proporcionais, excetuada a apresentação do contrato, considerada prova excessivamente onerosa, conforme entendimento pacífico no TJPI e nas Súmulas 26 e 33 da Corte.

3. A autora deixou de individualizar o contrato contestado, não quantificou o valor pleiteado e não comprovou tentativa administrativa de solução do conflito, evidenciando inércia suficiente à extinção do feito.

4. A extinção do processo decorreu da ausência de pressupostos processuais mínimos e não de juízo de mérito, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa.

5. O poder-dever do magistrado de controlar o ajuizamento de demandas em massa encontra amparo nos arts. 139, III, e 321 do CPC, sem configurar violação de direitos fundamentais.

6. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte, elementos não demonstrados nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O descumprimento parcial da determinação de emenda à petição inicial autoriza o indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

2. A extinção do processo por ausência de pressupostos processuais não configura cerceamento de defesa.

3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, exige a demonstração concreta da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, e 139, III; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 26 e 33.

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS DOS SANTOS em face da Decisão Terminativa proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o BANCO PAN S.A., processo nº 0805279-19.2023.8.18.0076, originário da 2ª Vara da Comarca de União/PI, que foi parcialmente provido monocraticamente, para afastar a exigência de apresentação do instrumento contratual, reconhecendo tratar-se de exigência desproporcional diante da hipossuficiência da parte, mantendo-se, entretanto, as demais exigências e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito.

 Dessa decisão monocrática, a parte autora, ora Agravante, interpôs Agravo Interno (ID 28288103), reiterando que cumpriu com os requisitos essenciais da petição inicial, notadamente com a juntada da procuração atualizada (datada de março de 2023) e do comprovante de residência em nome da parte autora. Alegou, ainda, que não houve oportunidade para que o Banco Requerido apresentasse contestação, o que, por si só, comprometeria o devido processo legal.

 A Agravante também contesta a imputação de "advocacia predatória", argumentando tratar-se de prática discriminatória que prejudica o direito de acesso à justiça dos hipossuficientes, ressaltando que a repetição de demandas contra instituições financeiras decorre da atuação massiva destas em contratos possivelmente abusivos, sobretudo contra pessoas idosas e com baixo grau de instrução.

Por sua vez, o Banco Pan S.A. apresentou Contrarrazões ao Agravo Interno (ID 29727848), pugnando pelo não provimento do recurso, ao argumento de que a parte autora não cumpriu integralmente a determinação judicial de emenda à inicial, notadamente no que se refere à juntada da documentação necessária, como prova da pretensão resistida, comprovante de renda e a correta identificação do contrato discutido nos extratos do INSS. Aduz, ainda, que há indícios de demanda predatória e eventual litigância de má-fé, citando precedentes e orientações da Corregedoria-Geral de Justiça sobre o tema.

O feito foi devidamente instruído e, considerando a ausência de interesse público relevante, não houve remessa ao Ministério Público, conforme Ofício Circular nº 174/2021 – TJPI, conforme expressamente consignado na Decisão Terminativa (ID 27942843).

É o que interessa relatar.

VOTO 

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

          O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

          Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

          Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes.

          Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

 

II - MÉRITO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo Interno interposto por MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS DOS SANTOS, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face do BANCO PAN S.A., processo n.º 0805279-19.2023.8.18.0076.

Como bem pontuado na decisão monocrática proferida pelo eminente Desembargador Relator (ID 27942843), a extinção do feito sem resolução de mérito deu-se em razão da inércia da parte autora quanto ao cumprimento integral da determinação judicial de emenda à petição inicial.

A autora foi intimada para cumprir ordem de emenda com base no art. 321 do CPC, devendo, no prazo de 15 dias, corrigir ou complementar sua inicial mediante a apresentação de:

·        procuração atualizada com poderes específicos (sobretudo nos casos de analfabetismo ou assinatura a rogo);

·        comprovante de renda, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça;

·        cópia do contrato discutido ou a comprovação de sua solicitação junto à instituição financeira;

·        identificação clara do contrato nos extratos do INSS;

·        quantificação do valor a ser restituído e a correção do valor da causa.

Ainda que se reconheça, com razão, o acerto da decisão monocrática ao afastar a exigência de apresentação do instrumento contratual por parte da autora — pois se trata, de fato, de prova excessivamente onerosa ou “prova diabólica”, conforme entendimento consolidado e reiterado por esta Corte (cf. Súmulas 26 e 33 do TJPI e art. 6º, VIII, do CDC) —, as demais exigências não foram integralmente atendidas.

A alegação da parte agravante no sentido de que anexou procuração atualizada e comprovante de residência não elide o fato de que não houve comprovação da tentativa administrativa de resolução do conflito, tampouco a individualização do valor a ser restituído, conforme exigido. Ademais, não houve o destaque do contrato supostamente irregular nos extratos bancários, como expressamente determinado pelo juízo de origem.

O cumprimento parcial das determinações judiciais não é suficiente para afastar o comando do art. 321, parágrafo único, do CPC, que é claro ao dispor que a ausência de cumprimento integral da diligência enseja o indeferimento da petição inicial, como corretamente realizado pelo magistrado singular.

No que tange à alegação de cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, não vislumbro qualquer nulidade. O processo foi extinto não em razão de juízo antecipado de mérito, mas por ausência dos pressupostos processuais mínimos, não sendo o caso de retorno dos autos à origem para instrução, uma vez que sequer se viabilizou a fase postulatória regular.

Ressalto, ainda, que o controle do ajuizamento de demandas em massa e a prevenção de práticas eventualmente predatórias ou fraudulentas não configura perseguição judicial, mas sim cumprimento do poder-dever conferido ao magistrado nos termos dos arts. 139, III, e 321 do CPC, em observância à dignidade da Justiça e à regularidade da atuação processual.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também tem sido firme no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, exigindo, para sua incidência, a análise concreta da verossimilhança das alegações, da hipossuficiência técnica e da boa-fé da parte autora. Tal verossimilhança não foi demonstrada nos autos.

Assim, ausente o cumprimento das exigências mínimas para o regular processamento da ação, não há como acolher a tese de cerceamento de defesa, nem tampouco reconhecer a nulidade da decisão monocrática proferida.

III - DISPOSITIVO 

          Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática.

          É como voto. 

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de janeiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator