RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803596-68.2021.8.18.0123
RECORRIDO: DELEGACIA REGIONAL DE PARNAÍBA

RECORRENTE: RAYELSON AURELIO DE LIMA FERREIRA CUNHA
Advogado(s) do reclamado: FAMINIANO ARAUJO MACHADO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PROVA EXCLUSIVAMENTE LASTREADA NA PALAVRA DA SUPOSTA VÍTIMA (POLICIAL MILITAR). AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS SOBRE A INTENÇÃO DE MENOSPREZO À FUNÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por RAYELSON AURÉLIO DE LIMA FERREIRA CUNHA contra sentença que o condenou a 8 meses e 7 dias de detenção, em regime fechado, pela prática do crime de desacato (art. 331 do Código Penal), por supostamente haver proferido ofensas verbais a policial militar durante abordagem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para comprovar, de forma segura, a prática do crime de desacato imputado ao acusado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A condenação se baseia exclusivamente na palavra do policial militar envolvido, única testemunha dos fatos e suposta vítima da ofensa, sem apoio de testemunhas imparciais ou outros elementos probatórios.

2. O contexto da abordagem policial — realizada à noite, em frente à residência do réu e marcada por tensão decorrente de sua recusa em desbloquear o celular para averiguação — não permite concluir, com segurança, pela ocorrência de ofensa deliberada à função pública.

3. O tipo penal de desacato exige conduta inequívoca e intencional de menosprezo ao agente público no exercício de suas funções, o que não foi comprovado no caso concreto.

4. A negativa firme do acusado, aliada à fragilidade do conjunto probatório, impede juízo condenatório e impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido. Absolvição.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/02/2026 a 11/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado Rayelson Aurelio de Lima Ferreira Cunha, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 331 do Código Penal Brasileiro (desacato).

Sobreveio sentença que condenou o réu à pena de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção, em regime fechado. 

Inconformado, o réu interpôs Apelação pleiteando a reforma da sentença para absolve-lo do crime imputado, alegando o in dubio pro reo.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso interposto contra sentença que condenou o recorrido pela prática do crime de desacato (art. 331 do Código Penal), por supostamente haver proferido ofensas verbais contra policial militar no exercício da função.

Após detida análise dos autos, verifica-se que a condenação foi lastreada exclusivamente na palavra do policial militar DEJACIR DE OLIVEIRA, o qual declarou que, ao abordar o recorrido, este teria se exaltado e o chamado de “filho da puta”.

Contudo, o contexto da abordagem policial, ocorrido à noite, em frente à residência do acusado, após ele se recusar a manter desbloqueado o próprio aparelho celular para averiguação pelos policiais, revela situação tensa. O próprio recorrido nega veementemente as ofensas imputadas, afirmando que apenas exerceu seu direito de preservar o sigilo de seus dados pessoais.

Não há testemunhas imparciais que corroborem a versão do policial. O tipo penal de desacato exige, além da intenção de menosprezar o agente público, uma conduta inequívoca de ofensa à função exercida, o que não restou suficientemente demonstrado.

A jurisprudência majoritária, inclusive dos Tribunais Superiores, tem adotado entendimento garantista quanto ao tipo penal de desacato, exigindo provas robustas e inequívocas da intenção deliberada de ofender a função pública, o que não se verifica no caso concreto.

O conjunto probatório é frágil e não supera o princípio do in dubio pro reo, especialmente por não restar demonstrado, de forma segura, que as expressões atribuídas ao réu foram realmente proferidas, tendo em vista que não há testemunha dos fatos ocorridos. O policial depoente trata-se da suposta vítima do fato.

Diante do exposto, voto no sentido de reformar a sentença para ABSOLVER o recorrido RAYELSON AURÉLIO DE LIMA FERREIRA CUNHA da imputação do crime previsto no art. 331 do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator