CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. USO DE SENHA PESSOAL. VALIDADE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR COMPROVADA (TED). PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por SEBASTIAO ALVES DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face de BANCO DO BRASIL SA. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no fato de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado mediante a apresentação de documentos que demonstram a utilização de senha pessoal e a efetiva disponibilização dos valores em conta de titularidade da parte autora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que não recebeu os valores referentes ao empréstimo e que os documentos apresentados pelo banco não comprovam a anuência. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, declarando a inexistência do débito e condenando o réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.