RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800187-73.2025.8.18.0146
RECORRENTE: MARIA TEREZA PAZ NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamante: DURCILENE DE SOUSA ALVES
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL PELO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Ação de indenização por danos morais cumulada com restituição de valores proposta por consumidora contra instituição financeira, visando à declaração de nulidade de tarifas bancárias debitadas mensalmente, à repetição em dobro dos valores descontados e à condenação por danos morais.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos bancários referentes a tarifas diversas foram realizados sem contrato válido que os autorizasse; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam restituição em dobro e indenização por danos morais.

3. O julgador reconhece que a relação entre as partes é de consumo, aplicando o Código de Defesa do Consumidor.

4. A autora comprova, mediante extratos bancários, a existência de descontos referentes a tarifas bancárias, sem que o banco apresente contrato ou documento que os legitime.

5. A ausência de apresentação de documentos contratuais pela instituição financeira caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o acolhimento da narrativa da consumidora.

6. Os descontos indevidos amparam a repetição de indébito na forma do art. 42 do CDC, diante da ausência de engano justificável.

7. A cobrança indevida e reiterada de tarifas não contratadas configura dano moral, impondo a fixação de indenização em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

8. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 02/2026 da data de 09/02/2026 a 19/02/2026., acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores em face de Banco Bradesco S.A., em que a parte autora, Maria Tereza Paz Nascimento, narra que foram realizados descontos mensais em sua conta bancária referentes a tarifas bancárias (“Cesta B. Expresso”, “Saque Terminal”, “Saque Correspondente”), afirmando jamais ter feito tais contratações, pugnando pela declaração de nulidade das cobranças, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 25910789) que, resumidamente, decidiu por:

“Compulsando os autos, o requerente juntou extratos bancários. Neste ponto, é incontroverso que a ré está debitando mensalmente descontos referentes à “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1, TARIFA BANCÁRIA SAQUE TERMINAL, TARIFA BANCÁRIA SAQUE CORRESPONDENTE”. Ademais, a requerida sequer teve o cuidado de juntar qualquer peça/documento contestatório à versão do autor.

[...]

Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora a fim de:

1) declarar a nulidade das tarifas objeto da lide;

2) condenar a demandada a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária do efetivo prejuízo e juros da citação;

3) por fim, condenar a requerida a título de danos morais a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros do evento danoso e correção monetária desta data.

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.”

Inconformado com a sentença proferida, o Banco Bradesco S.A. interpôs o presente recurso inominado (ID 25910797), alegando, em síntese, que a autora utilizou serviços típicos de conta corrente (como cheque especial), o que descaracterizaria a natureza de conta salário, tornando legítimas as tarifas cobradas; sustenta ainda ausência de dano moral e requer a total improcedência dos pedidos.

Por sua vez, também irresignada com a sentença proferida, a autora, Maria Tereza Paz Nascimento, interpôs recurso inominado (ID 25910797), alegando, em síntese, que os danos morais fixados seriam irrisórios e que a instituição financeira teria praticado descontos abusivos, requerendo majoração da verba indenizatória. 

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 25910803), pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Considerando a manifestação da parte autora de que não possui interesse na realização do acordo ofertado pelo banco réu, passo a análise do mérito do recurso.

Inicialmente, cabe esclarecer que a relação jurídica analisada caracteriza-se como de consumo, sujeitando a instituição financeira à responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe comprovar a existência do contrato para afastar a obrigação de indenizar. Os extratos comprovam descontos de tarifas não contratadas, visto que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de contrato que autorizasse os descontos.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte autora recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação atualizado.

É o voto.