APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814380-82.2023.8.18.0140
APELANTE: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA
APELADO: ANISIO NASCIMENTO DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: RONILSON VARAO DA SILVA, LUCAS VERAS DE MORAES
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL SUPERIOR AO VALOR DEVIDO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Instituição Bancária contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado, reconhecendo vícios nos cálculos elaborados pela parte Exequente quanto à data inicial dos descontos e ao índice de correção monetária utilizado. A sentença determinou a liberação do valor incontroverso ao Exequente, autorizando a devolução do excedente depositado à Instituição Financeira Executada, e declarou extinto o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os cálculos apresentados pelo Exequente observaram os parâmetros do título executivo judicial; (ii) analisar se é cabível a compensação de valores alegada pela parte Executada com base no art. 354 do Código Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O cumprimento de sentença deve observar fielmente os parâmetros definidos no título executivo judicial, sendo vedada qualquer inovação ou extrapolação, conforme os arts. 502, 509 e 525 do CPC.

2. Os cálculos apresentados pela parte Exequente extrapolaram os limites do título executivo, razão pela qual o Juízo de origem reconheceu o excesso e determinou a liberação apenas do valor efetivamente devido.

3. A obrigação imposta no título judicial foi integralmente satisfeita mediante depósito judicial, sendo constatado que o valor depositado superava o montante executado, resultando na restituição da quantia excedente à parte Executada.

4. A alegação de compensação de valores não merece acolhimento, pois o documento apresentado pela Apelante foi emitido em nome de terceiro estranho à relação processual, tendo sido desentranhado dos autos a pedido da própria parte Executada.

5. Não havendo crédito a ser compensado nem elementos que infirmem a quitação integral da obrigação, correta a sentença que extinguiu a execução e negou a existência de saldo remanescente em favor do Apelante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os limites do título executivo judicial, sendo vedada a inclusão de valores não contemplados na decisão exequenda.

2. A existência de depósito judicial superior ao valor executado autoriza a extinção do cumprimento de sentença, com restituição do excedente à parte Executada.

3. A compensação de valores somente é admitida quando demonstrada de forma inequívoca e relacionada à relação jurídica entre as partes do processo.

Dispositivos relevantes citados:

CPC, arts. 502, 509, 525 e 924, II; CC, art. 354.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado por ANISIO NASCIMENTO DOS SANTOS, ora Apelado.

A sentença recorrida, ID nº 25855147, julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado, reconhecendo vício nos cálculos apresentados pelo Exequente quanto à data inicial dos descontos e ao índice de correção monetária utilizado. O Juízo determinou a liberação do valor de R$ 7.981,83 (sete mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos) ao Exequente e seus advogados, referente à condenação e honorários, bem como a devolução do excedente à Instituição Financeira Executada, extinguindo o feito por satisfação da obrigação, com condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade deferida.

Em suas razões recursais, ID nº 25855161, a parte Apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por desconsiderar a compensação de valores determinada no título executivo. Alega que houve descumprimento à decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu crédito em favor do Apelante. Defende a aplicação do artigo 354 do Código Civil para fins de compensação legal, sob pena de enriquecimento ilícito da parte Exequente, e requer a reforma da sentença para que seja acolhida integralmente a impugnação apresentada.

A parte Apelada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões ao recurso.

Em Decisão de ID nº 25890924 foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO

I. DA FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia posta nos autos diz respeito à regularidade do cumprimento de sentença instaurado pela parte Exequente, bem como à correção dos cálculos apresentados e à efetiva satisfação da obrigação objeto do título judicial transitado em julgado.

De início, cumpre destacar que o cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites e parâmetros fixados no título executivo judicial, nos termos dos arts. 509 e 525 do Código de Processo Civil. A atividade executiva não comporta inovação, tampouco pode ampliar ou modificar o comando sentencial, sob pena de violação à coisa julgada material (art. 502, CPC). Assim, quaisquer cálculos apresentados pelo credor devem refletir, com exatidão, a obrigação delineada na decisão definitiva.

No caso concreto, verifica-se que a parte Exequente deu início ao cumprimento de sentença apresentando planilha de cálculos contendo valores excessivos e dos critérios fixados no título executivo. Tal circunstância foi corretamente apontada pela parte Executada e reconhecida pelo Juízo a quo, que, ao analisar a documentação juntada, constatou que o montante depositado pelo devedor não apenas atendia integralmente à obrigação reconhecida em sentença, como também superava o valor efetivamente devido.

Com efeito, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença declarando extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, diante da comprovação de que a Executada depositou em juízo quantia suficiente para a integral quitação do débito. Ressaltou-se, ainda, que o depósito judicial excedente — correspondente ao valor de R$ 364,06 (trezentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), acrescido dos rendimentos próprios — deveria ser restituído à Instituição Financeira Executada, mediante transferência bancária, por representar diferença positiva entre o valor da execução (R$ 7.981,83) e o montante maior depositado em juízo (R$ 8.345,89).

Tal conclusão encontra respaldo no comprovante de resgate constante no ID nº 25855157, documento que demonstra, de forma inequívoca, a satisfação da obrigação imposta no título judicial, razão pela qual não subsiste pretensão executória remanescente.

No tocante à alegação recursal de ausência de compensação de valores entre as partes, esta não merece guarida. O Recibo de Transferência apresentado pela Instituição Financeira no ID nº 25854910 foi corretamente desconsiderado, visto que emitido em nome de pessoa estranha à relação processual, não se prestando, portanto, à demonstração de adimplemento ou compensação de valores. Ademais, a própria Instituição Executada, em petição de ID nº 25855115, reconheceu a impropriedade do documento e requereu expressamente o seu desentranhamento, afastando qualquer alegação de prejuízo.

Diante desse panorama, não há falar em irregularidade no julgamento recorrido, uma vez que restou demonstrado que: o cumprimento de sentença foi iniciado com cálculos equivocados e superiores ao real valor devido; a obrigação foi integralmente satisfeita mediante depósito judicial, com comprovação idônea nos autos; o valor excedente foi devidamente identificado e determinado seu retorno à Executada; e (inexistem valores pendentes de compensação ou controvérsia capaz de infirmar a extinção da execução.

Assim, permanece incólume a sentença que reconheceu a satisfação da obrigação e extinguiu o cumprimento de sentença, inexistindo fundamento jurídico apto a ensejar sua reforma.

II. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço da presente Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos e fundamentos.

É como voto.

Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator