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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0005226-35.2007.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
EMBARGADO: MARIA BERNADETE DA CONCEICAO LIMA, ASS DAS COSTUREIRAS DO PORTO ALEGRE

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS. SUPERAÇÃO DA DESERÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face da decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0005226-35.2007.8.18.0140, oriundos da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos quais figura como apelado MARIA BERNADETE DA CONCEIÇÃO LIMA e ASSOCIAÇÃO DAS COSTUREIRAS DO PORTO ALEGRE.

A decisão embargada não conheceu do recurso de apelação interposto pelo ora embargante, ao fundamento de deserção, tendo em vista a ausência de complementação do preparo recursal, conforme disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Conforme consta dos autos, a apelação foi interposta com valor de causa indicado como “inestimável”, o que motivou decisão do Relator determinando a intimação do apelante para, no prazo legal, promover a devida complementação das custas processuais. Entretanto, conforme narrado na própria decisão impugnada, o apelante quedou-se inerte, razão pela qual foi declarado o não conhecimento do recurso, com o consequente arquivamento dos autos.

Inconformado, o Banco do Nordeste opôs, tempestivamente, os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando a existência de omissão no julgado (ID 27494403).

Em síntese, sustenta o embargante que a decisão embargada deixou de observar a nulidade insanável ocorrida no feito, consistente na ausência de intimação válida para complementação das custas, haja vista que o ato citatório não teria sido publicado em nome dos advogados regularmente constituídos pela parte, nos termos do que dispõe o art. 272, §§ 2º e 5º, e art. 280 do CPC.

Alega, ainda, que tal falha comprometeu o devido processo legal, impedindo a parte de atender à ordem judicial, o que culminou no indevido reconhecimento da deserção. Como precedentes, invoca jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido da nulidade dos atos processuais quando ausente a devida publicação da intimação em nome do patrono indicado pela parte.

Diante disso, requer o embargante: a) o acolhimento dos embargos para reconhecer a nulidade da intimação que determinou a complementação do preparo recursal; b) a consequente anulação da decisão que não conheceu da Apelação, com devolução dos prazos processuais a partir da regular intimação e c) que todas as futuras publicações sejam efetuadas exclusivamente em nome dos advogados constituídos pelo Banco, sob pena de nulidade.

É o que importa relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juízo devia se pronunciar.

No caso em exame, assiste razão ao embargante.

Conforme se extrai da Petição de Habilitação (ID 24683931), protocolada em 21/06/2023, houve requerimento expresso de que as intimações processuais fossem realizadas exclusivamente em nome dos patronos PAULO ROCHA BARRA (OAB/PI 20.119-A) e MÁRCIA ELIZABETH S. N. BARRA (OAB/PI 20.145-A), nos termos do art. 272, §5º, do CPC, que assim dispõe:

 “§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. ”

Contudo, a intimação relativa ao despacho que determinou a complementação do preparo recursal, foi publicada sem atender à exigência legal quanto à intimação em nome exclusivo dos advogados indicados, configurando, portanto, nulidade da intimação e, por consequência, inviabilidade da contagem válida do prazo processual.

A jurisprudência consolidada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a ausência de publicação em nome do advogado expressamente indicado acarreta nulidade do ato e enseja a reabertura do prazo para manifestação da parte, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO . INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA . ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . A matéria veiculada no recurso especial dispensa a apreciação do acervo fático-probatório constante dos autos, situação que afasta a incidência da |Súmula 7 do STJ. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a intimação dirigida a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado, enseja a nulidade do ato . Assim, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015, "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Precedente (EAREsp 1.306 .464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 09/03/2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a nulidade das intimações realizadas em nome de causídico diverso daquele indicado em pedido de intimação exclusiva oportunamente realizado. (STJ - AgInt no AREsp: 2500462 MG 2023/0382416-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024)

Portanto, é patente a omissão da decisão embargada, que não enfrentou esse ponto crucial arguido pela parte, configurando vício apto a justificar a acolhida dos embargos com efeitos modificativos.

 III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO os Embargos de Declaração, para SUPRIR a omissão verificada na decisão de ID 26126374 e, em consequência:

1) DECLARO a nulidade da intimação de ID 24921511, por inobservância ao disposto no art. 272, §5º, do CPC;

2) REPUTO NÃO DESERTA a Apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., determinando-se o regular processamento do recurso e

3) DETERMINO a renovação da intimação para que a parte apelante complemente o preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, com publicação em nome dos advogados PAULO ROCHA BARRA e MÁRCIA ELIZABETH S. N. BARRA, nos termos do pedido constante do ID 24683931.

Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 4 de dezembro de 2025.