APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801177-08.2022.8.18.0037
APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE, BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO, FELICIANO LYRA MOURA
APELADO: BANCO PAN S.A., FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE
Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA POR CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de mútuo bancário firmado sem a observância das formalidades legais exigidas para pessoas analfabetas, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco pleiteia a dedução do valor efetivamente disponibilizado e a redução do montante fixado a título de danos morais; o consumidor requer adequação da incidência de juros e correção monetária.
   
   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade de contrato bancário firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e testemunhas; (ii) definir se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais; (iii) estabelecer os critérios adequados para incidência de juros e correção monetária sobre os valores reconhecidos na condenação.
   
   

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova nas hipóteses de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do CDC), como no caso dos autos.
   
   

2. A ausência de assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas torna nulo o contrato de mútuo firmado com pessoa analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil e da Súmula nº 30 do TJPI.
   
   

3. Embora tenha havido disponibilização de valores à parte autora, impõe-se a dedução da quantia efetivamente creditada, a fim de evitar enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.
   
   

4. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa, salvo prova de engano justificável, o que não se verifica no caso.
   
   

5. O dano moral é presumido nas relações de consumo (in re ipsa), especialmente diante de descontos indevidos em verbas de natureza alimentar, devendo a indenização possuir também caráter pedagógico. Reduz-se o quantum fixado, por adequação aos parâmetros da Corte.
   
   

6. Os juros e a correção monetária devem observar os marcos temporais fixados pela jurisprudência do STJ (Súmulas 43 e 54), bem como os critérios atualizados pela Lei nº 14.905/2024, conforme detalhado nos autos, vedada a aplicação cumulativa de IPCA-E e SELIC.
   
   

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recursos parcialmente providos.
   
   

Tese de julgamento:

1. A ausência de assinatura a rogo com duas testemunhas torna nulo o contrato bancário firmado com pessoa analfabeta, ainda que haja prova da disponibilização dos valores.
   
   

2. A repetição do indébito em dobro é cabível quando configurada má-fé objetiva na cobrança, independentemente da demonstração de dolo ou culpa.
   
   

3. O dano moral é presumido nas relações de consumo que envolvam descontos indevidos sobre verbas de natureza alimentar.
   
   

4. A dedução de valores efetivamente creditados ao consumidor é devida para evitar enriquecimento ilícito.
   
   

5. A fixação de juros e correção monetária deve observar a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos e a modulação imposta pela Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação indevida de índices.
   
   

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 595, 884, parágrafo único, 398, 389, parágrafo único e 406, § 1º; CPC, arts. 42, II, e 322, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 43; STJ, REsp 1.628.974, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.06.2017, DJe 25.08.2017; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPI, Súmula nº 30.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801177-08.2022.8.18.0037
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE, BANCO PAN S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A
Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

APELADO: BANCO PAN S.A., FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE
Advogado do(a) APELADO: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A
Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO PAN S.A., (1º Apelante e parte ré), e por FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE, (2º Apelante e parte autora), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, processo nº 0801177-08.2022.8.18.0037.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de nº 319862462-3, determinando ao réu a cessação dos descontos, se ainda vigentes; condená-lo à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária pela taxa SELIC desde a citação; e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, também corrigidos pela taxa SELIC. Ainda, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

A parte apelante BANCO PAN S.A., 1º Apelante, sustenta, em síntese, que a ação deveria ser extinta por decadência e prescrição, bem como por ausência de interesse de agir, dado que o autor não teria tentado solução administrativa. Argumenta que o contrato é válido, firmado na presença de duas testemunhas, sendo uma delas filha do autor. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da validade do contrato, extinção da ação ou, alternativamente, exclusão das condenações impostas.

A parte apelante FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE, 2º Apelante, argumenta, em síntese, que a sentença merece reforma quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre os danos materiais e morais. Defende a aplicação dos juros a partir do evento danoso e a correção desde o efetivo prejuízo, com índice de 1% ao mês, conforme Provimento nº 06/2009 do TJPI.

Em suas contrarrazões ao recurso de BANCO PAN S.A., a parte apelada, FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE, defende, em síntese, a manutenção da sentença, com requerimento de majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais para 20%.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório, passo à decisão.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO

Da Admissibilidade

Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, com atribuição dos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme dispõe o artigo 1.012, caput, e o artigo 1.013, ambos do Código de Processo Civil.

Constata-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Não há registro de qualquer fato impeditivo ao seu conhecimento, tampouco de ocorrência de causas que ensejam a extinção anômala da via recursal, como deserção, desistência ou renúncia.

Ressalta-se que o preparo foi dispensado para a parte autora, haja vista ser beneficiária da gratuidade da justiça e informar sobre o correto recolhimento do preparo pela instituição bancária. Além disso, encontram-se preenchidos os pressupostos subjetivos, uma vez que a parte recorrente é legítima e possui inequívoco interesse recursal, decorrente de sua sucumbência na instância anterior.

Da Prescrição

Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente demanda está inserida no âmbito das relações de consumo, ainda que não haja o regular vínculo contratual entre as partes.

Na sequência, dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Nesse sentido, eis os julgados a seguir:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Precedentes. 2 – […]

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800385-91.2017.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/06/2021)

É pertinente destacar a tese jurídica fixada no referido IRDR, que dispõe:

“Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.”

Assim, em consonância com o entendimento consolidado sobre a matéria, deve-se reconhecer, de ofício, a prescrição apenas em relação aos débitos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, ocorrido em 24/04/2022.

Do Mérito

De início, impende ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

No presente caso, a relação jurídica é nitidamente de consumo, motivo pelo qual incidem os princípios e regras protetivas da legislação consumerista, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal.

Tal inversão tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor, especialmente quando se encontrar em situação de hipossuficiência técnica ou econômica e desde que haja verossimilhança das alegações, circunstâncias presentes nos autos.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Na hipótese dos autos, tratando-se de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor presumidamente hipossuficiente, revela-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à parte demandada a demonstração da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor.

Da análise dos autos, verifica-se que a Instituição Bancária deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, já que não juntou instrumento contratual com anuência expressa da parte autora, específico para pessoa não-alfabetizada o que exige a assinatura a rogo com acompanhamento de duas testemunhas distintas conforme disposto no art. 595, do CC, verbis: 

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 

Além disso, a Súmula nº 30 do TJPI estabelece o que se segue: 

“TJPI/SÚMULA Nº 30 – “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” 

Afasta-se, portanto, a possibilidade de formação válida da relação contratual, o que impõe o reconhecimento de sua nulidade.

Destaco que houve a disponibilização do valor de R$ 1.709,94 (um  mil, setecentos e nove reais e noventa e quatro centavos) (ID 29231737) conforme os créditos disponibilizados para a parte autora em 21/03/2018, conforme a vedação ao enriquecimento ilícito (Art. 884, parágrafo único do Código Civil) que constitui matéria de ordem pública, deve-se subtrair da condenação o valor devidamente disponibilizado à parte embargante com as devidas correções monetárias.

Assevero que a vedação ao enriquecimento sem causa é matéria de ordem pública ( REsp 1.628.974 , Órgão Julgador: 3ª Turma, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em 16/06/2017, publicado no DJe em 25/08/2017 RSTJ vol. 248. P. 356), desta forma, reconhecível até mesmo de ofício, ainda que não contida na matéria de defesa em primeiro grau de jurisdição (art. 42, II, CPC).

A correção monetária, no presente caso, deve incidir a partir da data em que o valor foi disponibilizado na conta da parte, sendo, contudo, vedada a configuração de mora.

No que se refere à devolução em dobro do montante do valor das parcelas descontadas, o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Dessa forma, a demonstração de culpa ou dolo do fornecedor deixou de ser exigida para fins de repetição em dobro, sendo irrelevante a intenção subjetiva que motivou a cobrança. A expressão “salvo hipótese de engano justificável”, prevista no referido dispositivo legal, deve ser interpretada como causa excludente de responsabilidade fundada em nexo causal, e não em elemento subjetivo de culpabilidade, incumbindo ao fornecedor o ônus da prova quanto à sua ocorrência.

Quanto aos danos morais, é cediço que, nas relações de consumo, não há necessidade de prova do dano moral, pois este ocorre de forma presumida (in re ipsa), bastando, para o seu reconhecimento, a prova do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, ambos evidenciados nos autos.

Tais hipóteses não traduzem mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que os fatos geraram angústia e frustração na autora, que teve seus direitos desrespeitados, com evidente perturbação de sua tranquilidade e paz de espírito, sendo notória a potencialidade lesiva das subtrações incidentes sobre verba de natureza alimentar.

Nesse diapasão, entende-se que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

Por outro lado, em relação ao quantum indenizatório, enquanto inexistem parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que a doutrina e a jurisprudência pátrias estabelecem algumas diretrizes a serem observadas.

Diante dessas ponderações, entendo como mais adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a ofensa sofrida e o tempo de tramitação da demanda, consoante com os demais casos presentes nesta Corte que possuem critérios semelhantes. Assim, acolho a minoração perquirida pela instituição bancária.

Tendo em vista que a relação jurídica é de natureza cível privada e que a responsabilidade imputada à instituição financeira decorre de ato ilícito extracontratual, haja vista que a parte foi surpreendida com os descontos em seus proventos de parcelas de empréstimo não contratado, impõe-se a fixação dos seguintes critérios de atualização e juros.

Em relação aos danos materiais, os juros de mora deverão incidir a partir da data do primeiro desconto indevido na remuneração da parte autora (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ).

No que se refere aos danos morais, os juros de mora devem ser aplicados a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento do valor indenizatório.

Quanto aos índices a serem aplicados na espécie, deve-se observar que os juros e correção monetária, além de possuírem a natureza processual, conforme se infere do art. 322, § 1º, do CPC, detêm efeitos continuados, pois a pretensão de recebê-los acaba por se renovar mês a mês até o efetivo pagamento da obrigação.

Nesse sentido, impõe-se a observância da legislação vigente à época das respectivas incidências mensais, sendo possível, em razão do decurso do tempo e da natural modificação das condições econômicas do País, a aplicação de índices diversos quando do efetivo cumprimento da obrigação, o que deverá, inclusive de ofício, ser observado pelo d. Juízo da execução. 

Por ora, o que se pode constatar no caso em concreto é que, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, que adota o Manual de Cálculos da Justiça Federal como parâmetro institucional, considerando a data da ocorrência do dano, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC deverá ser aplicada como juros moratórios e correção monetária, observando-se que, os períodos em que ela (SELIC) for aplicada, não incidirá cumulativamente o IPCA-E como indexador, a fim de afastar bis in idem. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC, deduzida do IPCA, para os juros moratórios (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se o disposto no § 3º do mesmo artigo, em caso de resultado negativo.

Dispositivo

À vista dessas considerações, CONHEÇO de ambos os recursos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Banco Pan S.A., a fim de determinar a dedução do valor efetivamente disponibilizado à parte autora, bem como proceder à redução do montante fixado a título de danos morais.

Do mesmo modo, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo Sr. Francisco Bezerra de Andrade, para adequar a incidência dos juros e da correção monetária nos termos acima especificados.

Em observância ao Tema nº 1059 do STJ, deixo de majorar os honorários advocatícios.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema. 

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

RELATOR