EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801651-77.2020.8.18.0027
EMBARGANTE: BANCO CETELEM
Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE
EMBARGADO: DIONIZIO PEREIRA DA SILVA, BANCO CETELEM S.A.
Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MARTINS VIEIRA
RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo banco contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), condenar à restituição simples dos descontos (com compensação do valor creditado, ressalvada a prescrição) e fixar indenização por danos morais, além de custas e honorários.

II. Questão em discussão

1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição e em julgamento extra petita ao reconhecer a nulidade formal do contrato, à luz da narrativa e dos pedidos formulados na inicial, especialmente diante do princípio da congruência (art. 492 do CPC); e (ii) saber se é cabível o registro de prequestionamento, para fins dos arts. 1.025 do CPC e da Súmula 98 do STJ.

III. Razões de decidir

1. Inexiste contradição interna no acórdão, que reconheceu a ocorrência de relação negocial (inclusive com crédito de valores) e, simultaneamente, declarou a nulidade formal do instrumento, por inobservância das exigências do art. 595 do Código Civil, hipótese em que o negócio existe, mas é inválido.

2. Não há julgamento extra petita, pois houve pedido subsidiário de anulação do negócio jurídico e a decisão permaneceu nos limites da lide; ademais, nulidade absoluta decorrente de formalidade essencial é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.

3. O que se pretende, na via eleita, é rediscutir o mérito do acórdão, finalidade incompatível com os embargos de declaração (CPC, art. 1.022).

4. Quanto ao prequestionamento, registra-se a indicação expressa, no acórdão embargado, dos fundamentos legais e precedentes adotados, reputando-se prequestionada a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC e da Súmula 98 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Mantido o acórdão embargado. Registrado o prequestionamento para os fins do art. 1.025 do CPC e da Súmula 98 do STJ.

Tese de julgamento: “1. Não há contradição quando o acórdão reconhece a existência de relação negocial e declara a nulidade formal do contrato por inobservância das formalidades do art. 595 do Código Civil. 2. Inexiste julgamento extra petita quando a nulidade decorre de pedido subsidiário de anulação e, ainda, quando se trata de matéria de ordem pública cognoscível de ofício. 3. Considera-se prequestionada a matéria quando o acórdão enfrenta os dispositivos e fundamentos pertinentes, aplicando-se o art. 1.025 do CPC e a Súmula 98 do STJ.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 492; CC, arts. 168 e 595; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CTN, art. 161, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; STJ, REsp 1.862.324/CE; STJ, REsp 1.907.394/MT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BNP PARIBAS S/A, SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DO BANCO CETELEM S/A, em face do acórdão de ID 26776487, prolatado por esta 1ª Câmara Especializada Cível, que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta por DIONIZIO PEREIRA DA SILVA nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Materiais com Repetição do Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais com Pedido Subsidiário de Anulação de Negócio Jurídico", ajuizada contra o banco ora embargante, perante a Vara Única da Comarca de Corrente/PI.

O acórdão embargado, da lavra do Desembargador Antônio Lopes de Oliveira, reformou a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedentes os pedidos, para: (i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), ante a ausência de assinatura a rogo exigida pelo art. 595 do Código Civil para contratos celebrados com pessoa analfabeta; (ii) condenar o banco à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, com compensação do valor depositado em sua conta bancária, excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição; e (iii) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Em suas razões (ID 27005985, protocoladas em 06/08/2025), o embargante sustenta a existência de contradição e julgamento extra petita no acórdão embargado, alegando que: (a) a petição inicial teria reconhecido expressamente a existência do negócio jurídico, uma vez que o próprio autor narrou ter procurado o banco para contratar empréstimo consignado, acabando por contratar produto diverso; (b) o acórdão, ao declarar a nulidade contratual, teria construído narrativa de inexistência contratual em contrariedade à própria causa de pedir, extrapolando os limites da demanda em violação ao princípio da congruência (art. 492 do CPC); e (c) os pontos suscitados merecem análise também para fins de prequestionamento, com vistas à eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário perante o STJ e/ou STF.

Devidamente intimado para se manifestar nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC, o embargado deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação, tendo seu advogado apenas certificado ciência da intimação (ID 28016919, de 19/09/2025).

É breve o relatório. Passa-se ao voto.

VOTO

I – ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Os embargos foram opostos tempestivamente: o acórdão foi publicado em 29/07/2025, o banco embargante registrou ciência em 31/07/2025, de modo que o prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC teve início em 01/08/2025 e expirou em 07/08/2025. A petição foi protocolada em 06/08/2025, portanto dentro do prazo legal.

II – MÉRITO

a) Da alegada contradição e do julgamento extra petita

Os embargos não merecem provimento.

O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição ao declarar a nulidade do contrato, quando a própria petição inicial teria reconhecido a existência do negócio jurídico ao relatar que o autor procurou o banco para contratar um empréstimo consignado. Alega, ainda, que tal decisão configuraria julgamento extra petita, por violação ao princípio da congruência.

A tese não prospera.

Primeiro, não há qualquer contradição interna no acórdão embargado. O julgado não negou a existência de um negócio jurídico entre as partes, ao contrário, reconheceu expressamente que houve transferência de valores à conta bancária da parte autora (ID 17941104), fato que fundamentou, inclusive, a rejeição do pedido de devolução em dobro, por ausência de má-fé da instituição financeira. 

O que o acórdão declarou foi a nulidade formal do contrato celebrado, em razão da ausência da assinatura a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas, exigência imposta pelo art. 595 do Código Civil para garantir a validade de negócios jurídicos escritos firmados com quem não saiba ler nem escrever. Nulidade e inexistência são categorias jurídicas distintas: o ato nulo existe, mas não produz efeitos válidos. A decisão embargada é, portanto, internamente coerente.

Segundo, tampouco se configura o alegado julgamento extra petita. A petição inicial formulou, como pedido subsidiário expresso, a anulação do negócio jurídico. O acórdão julgou dentro dos limites da lide, apreciando a invalidade contratual suscitada pelas partes. 

Ademais, a nulidade absoluta decorrente da ausência de formalidade essencial é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, nos termos do art. 168 do Código Civil, independentemente de pedido expresso.

Terceiro, o argumento de que o autor "reconheceu o negócio jurídico" ao narrar os fatos na inicial não corresponde ao reconhecimento da sua validade formal. A narrativa do autor (de que buscou contratar um empréstimo consignado e acabou submetido a produto diverso) constitui descrição dos fatos que compõem a causa de pedir, não confissão acerca das formalidades contratuais observadas. A fundamentação do acórdão parte exatamente dos fatos narrados na inicial para concluir pela ausência das cautelas legais exigíveis na contratação com pessoa idosa e analfabeta.

O que o embargante denomina "contradição" é, na verdade, inconformismo com o resultado do julgamento, o que não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração. Como é assente na jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à reforma do julgado por via oblíqua.

b) Do prequestionamento

No que tange ao prequestionamento requerido pelo embargante para fins de eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário perante o STJ e/ou STF, registre-se que o acórdão embargado fundamentou-se expressamente nos seguintes dispositivos: arts. 6°, VIII, 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 405, 406 e 595 do Código Civil; e art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional, além da jurisprudência consolidada do STJ, em especial os REsps 1.862.324/CE e 1.907.394/MT.

Considera-se, pois, prequestionada a matéria para os fins pretendidos, nos termos da Súmula 98 do STJ.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, com o registro do prequestionamento para os fins do art. 1.025 do CPC e da Súmula 98 do STJ.

É o voto.

Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, Dra. Rosângela de Fátima Loureiro Mendes.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026.

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

Relator