EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESERVA DO LESTE contra decisão proferida na Ação de Execução de Título Extrajudicial que indeferiu a justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se pessoa jurídica, na condição de exequente, comprovou insuficiência financeira apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência, incumbindo-lhe demonstrar documentalmente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no EREsp 603.137/MG e na Súmula 481/STJ, exige comprovação efetiva da incapacidade financeira, independentemente de finalidade lucrativa. O Agravante não apresentou documentação idônea capaz de evidenciar que o pagamento das custas — no valor de R$ 669,41 — comprometeria sua saúde financeira. Precedentes do STJ e do próprio Tribunal de Justiça do Piauí reforçam que alegações genéricas, desacompanhadas de prova concreta, não autorizam a concessão da gratuidade a pessoas jurídicas. Ausente comprovação da hipossuficiência, mantém-se a decisão que indeferiu o benefício e determinou o recolhimento das custas iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça quando comprova, mediante documentação idônea, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A alegação genérica de dificuldades financeiras não supre o ônus probatório exigido para concessão do benefício. Ausente prova suficiente de hipossuficiência, permanece válido o indeferimento da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 485, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 603.137/MG, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, j. 2.8.2010; STJ, Súmula 481; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.939.605/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 4.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.412.877/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 30.10.2023; TJPI, AI 0754043-33.2021.8.18.0000, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 5.4.2022. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760754-15.2025.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 11/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760754-15.2025.8.18.0000

AGRAVANTE: CONDOMINIO RESERVA DO LESTE 
Advogado do(a) AGRAVANTE: TALITA DE FARIAS AZIN - CE31662

AGRAVADO: CLEYLANNE MAYRA PINHEIRO LIMA DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESERVA DO LESTE contra decisão proferida na Ação de Execução de Título Extrajudicial que indeferiu a justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento da petição inicial.
   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se pessoa jurídica, na condição de exequente, comprovou insuficiência financeira apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça.
   

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência, incumbindo-lhe demonstrar documentalmente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no EREsp 603.137/MG e na Súmula 481/STJ, exige comprovação efetiva da incapacidade financeira, independentemente de finalidade lucrativa.

3. O Agravante não apresentou documentação idônea capaz de evidenciar que o pagamento das custas — no valor de R$ 669,41 — comprometeria sua saúde financeira.

4. Precedentes do STJ e do próprio Tribunal de Justiça do Piauí reforçam que alegações genéricas, desacompanhadas de prova concreta, não autorizam a concessão da gratuidade a pessoas jurídicas.

5. Ausente comprovação da hipossuficiência, mantém-se a decisão que indeferiu o benefício e determinou o recolhimento das custas iniciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça quando comprova, mediante documentação idônea, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

2. A alegação genérica de dificuldades financeiras não supre o ônus probatório exigido para concessão do benefício.

3. Ausente prova suficiente de hipossuficiência, permanece válido o indeferimento da gratuidade da justiça.
   

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 485, IV; CPC/2015, art. 85, § 11.

 Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 603.137/MG, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, j. 2.8.2010; STJ, Súmula 481; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.939.605/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 4.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.412.877/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 30.10.2023; TJPI, AI 0754043-33.2021.8.18.0000, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 5.4.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026. Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONDOMÍNIO RESERVA DO LESTE, pessoa jurídica de direito privado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL opostos em face de CLEYLANNE MARIA PINHEIRO LIMA DE SOUSA, indeferiu o benefício da justiça gratuita, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica do requerente, determinando ao Embargante recolher as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. In litteris:

 

“Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer gratuidade da justiça, entretanto, não foi comprovado nos autos do processo a hipossuficiência alegada, como preleciona o art. 5°, LXXIV da Constituição Federal.

INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Dessa forma, INTIME-SE a parte requerente, para pagar as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de em não o fazendo no prazo determinado, ser indeferida a petição inicial.”

(id n.º 77054363) (Negritei)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Irresignada com o decisum, a parte Agravante interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que: i) nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça”; ii) que, conforme documentação anexada aos autos, é notório perceber que a pessoa jurídica Agravante atravessa por situação financeira difícil poderá suportar o peso de arcar com as custas judiciais sem que isso cause prejuízo às suas atividades, de modo que suportar as custas faria com que o condomínio Agravante não pudesse honrar com os seus compromissos; ii) que a provou através de suas documentações não ter condições financeiras para arcar com as custas judiciais.  Com essas razões, requereu os benefícios de gratuidade da justiça e o provimento do presente recurso.

DECISÃO LIMINAR: Na decisão de Id. 27674250, esta Relatoria indeferiu efeito suspensivo ativo ao recurso, entendendo pela ausência de probabilidade de provimento recursal.

CONTRARRAZÕES: não oferecidas pela parte contrária.

VOTO

Conheço do presente agravo de instrumento, eis que próprio, tempestivo e dispensado o preparo.

Compulsando os autos, denota-se que o cerne da questão reside no direito do Agravante, pessoa jurídica de direito privado, de ser agraciada, ou não, com a benesse da justiça gratuita.

Conforme já destacado na decisão que indeferiu a liminar, apenas a pessoa natural goza de presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, razão pela qual incumbiria à parte Embargante, ora Recorrente, pessoa jurídica, o dever de comprovar não possuir condições de arcar com as custas do processo a fim de ser beneficiada com a pleiteada gratuidade judiciária.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 603.137/MG, passou a adotar o entendimento jurisprudencial no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais.

Oportuno, nessa vereda, colacionar a ementa do aludido julgado:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.

3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados.

4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas.

5. Embargos de divergência acolhidos.

(EREsp nº 603.137/MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/8/2010, DJe 23/8/2010). (Negritei)

 

Tal orientação jurisprudencial foi cristalizada na Súmula nº 481/STJ, a qual dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 

Outrossim, in casu, vale dizer que, compulsando os autos, verifico que o Recorrente não comprovou a sua hipossuficiência financeira, uma vez que ausente qualquer prova de que o pagamento das custas processuais comprometerá a sua saúde financeira.

Na hipótese dos autos, a parte Embargante, ora Agravante, não comprovou sua situação de hipossuficiência, apta a ensejar o deferimento da gratuidade judiciária, limitando-se a asseverar que não possui condições de arcar com as custas processuais decorrentes da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o que não resta suficiente, pois, como dito, a presunção juris tantum da pessoa física não alcança a pessoa jurídica.

Nesse contexto, recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA .

1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.939.605/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada.

2. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

3. No caso, a recorrente não logrou êxito em comprovar sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e das despesas judiciais, pois os balancetes acostados aos autos demonstram que detém ativos suficientes. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp n. 2.412.877/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023).

(Negritei/Grifei)

 

Na hipótese em apreço, entendo que até o momento a Recorrente não comprovou a sua hipossuficiência financeira, uma vez que ausente qualquer prova de que o pagamento das custas processuais comprometerá a sua saúde financeira, considerando o baixo valor da causa (R$ 3.985,95), de tal forma a imprimir custas processuais no importe de R$ 669,41 (seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), valor este definido em face de consulta ao Sistema de Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Sobre o tema, ressalto precedente deste Egrégio Tribunal negando o benefício da Justiça Gratuita ao recorrente ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER ALCENOR ALMEIDA – HOSPITAL SÃO MARCOS, sob os mesmos fundamentos da presente decisão, in verbis:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO.. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social. Precedentes.

2. O agravante não comprovou a sua hipossuficiência financeira, acostando documentação de cunho particular que menciona resultado de déficit financeiro, sem quaisquer outros documentos que demonstrem efetivamente a sua situação econômica que obsta o pagamento das custas processuais.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0754043-33.2021.8.18.0000 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/04/2022).

 

Por estas razões, confirmando-se a decisão monocrática que recebeu o recurso sem efeito suspensivo, entendo que não merece provimento o presente agravo de instrumento.

É o quanto basta.

DECISÃO

Forte nestas razões, conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, a decisão recorrida.

Ademais, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais.

Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Teresina – PI, data no sistema. 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator