RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800386-40.2025.8.18.0132
RECORRENTE: LARISSA JOANA MESQUITA DE OLIVEIRA, FRANSERGIO DE CASTRO OLIVEIRA
Advogado(s) do reclamante: SARA RAQUEL DE OLIVEIRA COQUEIRO
RECORRIDO: REDECARD S/A
Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. CHARGEBACK. . UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PARA FOMENTAR ATIVIDADE COMERCIAL. APLICABILIDADE DO CDC. AQUISIÇÃO DE INSUMO DESTINADO À ATIVIDADE PRODUTIVA. TEORIA FINALISTA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CREDENCIADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE INTEGRAL AO LOJISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA TRANSFERÊNCIA DO RISCO. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES COMPROVADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA RÉ, DA LEGALIDADE DO ESTORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Fabrício Paulo Cysne de Novaes

Juiz de Direito Substituto da 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026