AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0761670-49.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA, VILMAR VILA NOVA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: JANAINA PORTO MENDES PAULO, DANIEL RODRIGUES PAULO
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município agravante contra decisão que encerrou a fase instrutória e indeferiu a produção de prova técnica (pericial contábil) e oral, sob o fundamento de desnecessidade para a resolução da controvérsia.

2. O agravante sustenta cerceamento de defesa, afirmando ser imprescindível a realização da perícia para correta apuração da realidade fiscal e orçamentária do ente público e que a ausência de prova pericial poderá gerar condenação baseada em presunções ou documentos unilaterais, violando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de prova pericial contábil e oral configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, fundamenta que são desnecessárias, inúteis ou protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Eventuais efeitos da negativa de prova podem ser discutidos, após a sentença, em eventual recurso.

2. O magistrado exerce sua liberdade na direção do processo e no convencimento motivado ao indeferir provas, não havendo demonstração de prejuízo concreto que caracterize cerceamento de defesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Teses de julgamento: 1. “O indeferimento motivado de prova oral ou pericial pelo magistrado, não configura cerceamento de defesa, por ser este o destinatário final da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC)”. 2. “Eventuais efeitos da negativa de prova podem ser discutidos, após a sentença, em eventual recurso”.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §2º, 370, parágrafo único.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/PI, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, nos autos da Ação de Enquadramento Funcional c/c Cobrança, ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA e VILMAR VILA NOVA DOS SANTOS, ora agravados. 

Na decisão agravada, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de sobrestamento do feito formulado pela parte agravante, bem como indeferiu os pedidos de produção de prova oral e pericial contábil, também formulados pela parte agravante, por considerá-los desnecessários e protelatórios para a solução da lide. 

Irresignada, a parte requerida interpôs o presente Agravo de Instrumento, no qual suscita, preliminarmente, prevenção e, no mérito alega, em síntese: (I) nos últimos exercícios financeiros, entre 90% e 10% dos recursos do FUNDEB foram consumidos com despesas de pessoal da educação básica, tornando inviável a implementação das vantagens pleiteadas; (II) mesmo diante da comprovada insuficiência de recursos, das audiências e sessões realizadas com a presença dos servidores do magistério local, da situação financeira evidenciada do Município agravante e da legislação aplicável à espécie, o Juízo a quo entendeu que o Município já teria se manifestado de forma conclusiva quanto à desnecessidade de produção de novas provas; (III) tal entendimento ignora a natureza da controvérsia, uma vez que a capacidade financeira do ente municipal, é requisito previsto na própria legislação do ente público, mais precisamente no art. 118, §2º, da Lei nº 229/2018, que condiciona a implementação das progressões e vantagens ao exame da disponibilidade financeira do ente; (IV) um dos pontos centrais da demanda é justamente a aplicabilidade das normas municipais que condicionam o direito do servidor à comprovação da existência de disponibilidade financeira. Logo, trata-se de matéria de mérito e não de mera execução, impondo-se a realização da prova pericial contábil para correta interpretação e aplicação da legislação local. Ao final pugnou pela concessão de efeito suspensivo alegando que o fumus boni iuris está demonstrado pela ilegalidade da decisão recorrida, que, além de cercear o direito de defesa do Município, contraria entendimento firmado por este mesmo juízo em processo análogo, no qual foi deferida a produção de prova pericial contábil para o correto deslinde da controvérsia. O periculum in mora, está evidenciado pelo encerramento precoce da fase instrutória, o que impede o Município de produzir prova técnica indispensável à sua defesa, comprometendo irremediavelmente a regular instrução do feito e colocando em risco o julgamento justo da demanda. Ademais, a ausência da prova pericial contábil poderá gerar uma condenação baseada em presunções ou em documentos unilaterais, sem a devida apuração da realidade fiscal e orçamentária do ente público, situação que viola o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. 

Na decisão de ID 27726372, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo. 

Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

No presente recurso, sustenta, a parte agravante, que o encerramento precoce da fase instrutória, impede o Município de produzir prova técnica indispensável à sua defesa, comprometendo irremediavelmente a regular instrução do feito e colocando em risco o julgamento justo da demanda. Alega, ainda, que a ausência da prova pericial contábil poderá gerar uma condenação baseada em presunções ou em documentos unilaterais, sem a devida apuração da realidade fiscal e orçamentária do ente público, situação que viola o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. 

Inicialmente, afasto a alegação de prevenção, formulada pela parte agravante, sob o fundamento de anterior distribuição de Agravo de Instrumento (nº 0760196-43.2025.8.18.0140), ao Des. Fernando Lopes e Silva Neto, haja vista que as partes são diferentes. Enquanto no AI ora em julgamento, a parte autora é Vilmar Vila Nova dos Santos, naquele a parte autora é João Batista Lopes. Portanto, não sendo ações idênticas, conforme requisitos previstos no art. 337, §2º, do CPC, não há falar em prevenção. 

No mérito, não procede a alegação de cerceamento de defesa feita pela parte agravante, pois sabe-se que o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, podendo, assim, indeferir provas que julgue inúteis ou meramente protelatórias, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 370 do CPC. 

Também não procede a alegação de violação aos princípios do contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, na decisão que indefere a produção de prova oral e pericial, haja vista que os efeitos desta negativa poderão ser analisados, se for o caso, após a prolação da sentença e, se for o caso, em sede de recurso.

Em suma, quando o magistrado indefere prova oral ou pericial, age dentro da sua liberdade de direção do processo e do princípio do convencimento motivado, sem que isso configure cerceamento de defesa.

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, conheço e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do Agravo de Instrumento, para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

É como voto. 

Transcorrendo sem manifestação o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator