CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E CRÉDITO EM CONTA (TED) COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. CONSUMIDOR IDOSO E DE BAIXA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, COSMO JOSE DE SOUSA, irresignada com a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa. 

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta ser pessoa idosa, alegando vício de consentimento e nulidade da contratação por inobservância das formalidades legais. Nega ter beneficiado-se dos valores e pugna pela reforma do julgado para afastar a multa e condenar o banco. 

Em contrarrazões apresentadas. 

É o breve relatório. 

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 

No mérito principal, a sentença não merece reparos. O acervo probatório demonstra de forma robusta a existência da relação jurídica. A instituição financeira acostou a Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente, validada por biometria facial e geolocalização. Ademais, comprovou-se a efetiva transferência do valor (R$ 1.707,79) para a conta do autor. A disponibilização e utilização do crédito convalidam o negócio, impedindo sua anulação sob pena de enriquecimento sem causa. 

Contudo, no tocante à condenação por litigância de má-fé, assiste razão ao recorrente. 

A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca do dolo processual, ou seja, da intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos para induzir o julgador a erro ou causar prejuízo à parte adversa. 

No caso em apreço, trata-se de consumidor idoso e, conforme alegado e indiciado nos documentos (RG com indicativo de não alfabetizado), pessoa de baixa instrução. Diante da hipervulnerabilidade do recorrente, é plausível que a negativa da contratação não tenha decorrido de má-fé ou dolo de mentir, mas sim de confusão, lapso de memória ou incompreensão acerca da natureza do vínculo jurídico e das operações financeiras digitais realizadas. 

A improcedência do pedido, por si só, não implica automaticamente em litigância de má-fé, devendo esta ser afastada quando houver dúvida razoável sobre a intenção maliciosa da parte, especialmente em se tratando de pessoa idosa e hipossuficiente técnica. 

Dessa forma, ausente a prova cabal do dolo específico de ludibriar o Juízo, impõe-se a reforma da sentença apenas para excluir a condenação ao pagamento de multa. 

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso inominado, apenas para EXCLUIR a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Mantenho a sentença de improcedência dos pedidos iniciais em seus demais termos, pelos seus próprios fundamentos. 

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o êxito parcial do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.