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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800239-54.2024.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito]
APELANTE: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO FERREIRA
APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA ANALFABETA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta por Maria Francisca da Conceição Ferreira contra sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documento essencial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

2. A Apelante sustenta a desnecessidade dos documentos solicitados para o prosseguimento da demanda.

II. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante sanou a irregularidade de representação processual, consistente na juntada de procuração inválida por se tratar de pessoa analfabeta, nos termos da determinação judicial.

III. Razões de decidir

1. A procuração apresentada é inválida, pois se trata de pessoa analfabeta, impondo-se a regularização da representação processual, conforme despacho anterior.

2. A Apelante foi devidamente intimada para adotar as providências necessárias, mas permaneceu inerte, não suprindo o vício dentro do prazo.

3. O art. 76, § 2º, I, do CPC determina que, não sanada a irregularidade de representação quando a providência compete ao recorrente, o relator não conhecerá do recurso.

4. Aplica-se ao caso o art. 932, III, do CPC, devendo o recurso ser inadmitido por ausência de pressuposto de regularidade formal.

IV. Dispositivo e tese

1. Apelação não conhecida, negando-se seguimento, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, 932, III, 1.017, § 3º, e 1.019 do CPC.

Tese de julgamento:
“1. A ausência de regularização da representação processual, quando determinada pelo Tribunal, impede o conhecimento do recurso, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC.”

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se, in casu, de Apelação Cível interposta por MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, com o fim de reformar sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, que indeferiu a petição inicial por ausência de documento essencial, extinguindo sem resolução de mérito.

Em suas razões recursais (id 22270990), a Apelante alega, em suma, a desnecessidade dos documentos requeridos para prosseguimento da ação.

Compulsando-se os autos, infere-se que há evidente irregularidade na representação processual da Apelante, tendo em vista a invalidade da procuração acostada por se tratar de pessoa analfabeta, em que foi determinado a sua regularização, no prazo de 05 (cinco) dias (despacho id 27312605).

INTIMADA para ADOTAR as PROVIDÊNCIAS supra (advogado registou ciência da intimação em 27/08/2025), porém, a APELANTE QUEDOU-SE INERTE.

Nesse contexto, o art. 76, §2º, I, do CPC preceitua, in litteris:

“Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

(...)

§2º - Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; “

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, na forma dos arts. 932, III, e parágrafo único, 1.017, § 3º, e 1.019, do CPC.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data em assinatura eletrônica.