RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU INÉPCIA DA INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 330, §2º, DO CPC. DESCABIMENTO. AÇÃO NÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL CLARA AO DESCREVER VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PEDIDOS CORRETAMENTE DELIMITADOS. DESNECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DE DÉBITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DA MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a inépcia da petição inicial com fundamento no art. 330, § 2º, do CPC, por entender tratar-se de ação revisional. A autora afirma ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado, buscando a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em definir se a petição inicial é inepta por ausência de indicação de juros e encargos — hipótese do art. 330, § 2º, do CPC — ou se houve equívoco no enquadramento da demanda como revisional, estando a inicial apta ao regular processamento. A petição inicial expõe, de forma clara, que a controvérsia decorre de vício de consentimento e prática abusiva na contratação de cartão de crédito consignado, não havendo pedido de revisão de juros, encargos ou taxas. A causa de pedir não se confunde com revisão contratual, de modo que não incide o art. 330, § 2º, do CPC, sendo incorreto o fundamento utilizado para decretar a inépcia. A inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 322 do CPC, contendo fatos determinantes, fundamentos jurídicos e pedidos certos e determinados. A solução da controvérsia depende da análise de documentos que se encontram sob a posse da instituição financeira, exigindo instrução probatória, o que inviabiliza julgamento imediato do mérito. Recurso conhecido e provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0807426-22.2024.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 23/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0807426-22.2024.8.18.0031

RECORRENTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: PALOMA CARDOSO ANDRADE

RECORRIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU INÉPCIA DA INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 330, §2º, DO CPC. DESCABIMENTO. AÇÃO NÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL CLARA AO DESCREVER VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PEDIDOS CORRETAMENTE DELIMITADOS. DESNECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DE DÉBITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DA MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a inépcia da petição inicial com fundamento no art. 330, § 2º, do CPC, por entender tratar-se de ação revisional. A autora afirma ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado, buscando a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

2. A questão em discussão consiste em definir se a petição inicial é inepta por ausência de indicação de juros e encargos — hipótese do art. 330, § 2º, do CPC — ou se houve equívoco no enquadramento da demanda como revisional, estando a inicial apta ao regular processamento.

3. A petição inicial expõe, de forma clara, que a controvérsia decorre de vício de consentimento e prática abusiva na contratação de cartão de crédito consignado, não havendo pedido de revisão de juros, encargos ou taxas.

4. A causa de pedir não se confunde com revisão contratual, de modo que não incide o art. 330, § 2º, do CPC, sendo incorreto o fundamento utilizado para decretar a inépcia.

5. A inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 322 do CPC, contendo fatos determinantes, fundamentos jurídicos e pedidos certos e determinados.

6. A solução da controvérsia depende da análise de documentos que se encontram sob a posse da instituição financeira, exigindo instrução probatória, o que inviabiliza julgamento imediato do mérito.

7. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA”, em que a parte autora relata que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de cartão de crédito consignado, quando na realidade queria um empréstimo consignado.

Sobreveio sentença (ID 28171926) que reconheceu a inépcia da inicial em virtude da inobservância do art. 330, § 2.º, do CPC, dada a falta de indicação dos juros e encargos pretendidos na revisão contratual.

Em suas razões (ID 28171930), alega a parte autora, ora recorrente, em síntese: da legitimidade e clareza da petição inicial; da correção de falhas na petição inicial; da existência de relação de consumo e da abusividade da cobrança de cartão consignação (RCC); da tutela antecipada; da inversão do ônus da prova. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, com a
consequente condenação do Recorrido, em observância ao princípio da
vulnerabilidade do consumidor e à legislação vigente

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença recorrida concluiu pela inépcia sob o argumento de que se trataria de ação revisional, incidindo o art. 330, §2º, do CPC. Contudo, tal enquadramento não corresponde ao conteúdo da petição inicial.

A autora expôs de forma inequívoca que pretendia contratar empréstimo consignado simples e foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, operação mais onerosa, pleiteando a nulidade do contrato, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e danos morais. Não formulou pedido revisional, tampouco questionou encargos ou taxas para fins de fixação de juros “justos”.

Portanto, a causa de pedir é de vício de consentimento, fraude e prática abusiva, não de revisão contratual. O enquadramento da demanda em revisional foi equivocado.

A inicial contém fatos determinantes, fundamentos jurídicos, pedidos certos e determinados, nos termos do art. 322 do CPC. Logo, não há inépcia, tampouco se aplica o art. 330, §2º, do CPC.

A controvérsia exige análise de documentos detidos pelo banco demandado como contrato, histórico de saques, fatura do cartão, extratos e comprovantes dos descontos.

Como não houve instrução, o julgamento impede a formação de arcabouço probatório mínimo.

Assim, não é possível julgar o mérito diretamente nesta instância, mas apenas reconhecer o equívoco da extinção prematura.

Diante disso, dou provimento ao recurso, para reformar integralmente a sentença, afastar a inépcia e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução e posterior julgamento de mérito.

Sem ônus de sucumbência.

 É como voto.

 Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.