RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA PROFERIDA PREMATURAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 

Cuida-se de ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, na qual a parte autora informa que sofreu um acidente de trânsito com seu veículo em decorrência de galhos de arvores que estavam no acostamento da via, pois a concessionária de energia estava realizando serviços limpeza e fincando postes de energia às margens da rodovia. Por fim, pugna pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (ID. 28244269). 

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos do autor, in verbis (ID. 28244294):   

Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, defiro o pedido de justiça gratuita à requerente e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil. 

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). 

Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 

Inconformado com a sentença proferida, o autor interpôs recurso inominado (ID. 28244298), alegando, em síntese, que houve cerceamento de defesa, na medida em que as partes não foram intimadas a dizer se possuíam interesse na produção de outras provas, bem como não foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, o que impediu a parte autora de produzir prova testemunhal, a fim de corroborar com a prova documental anexada à inicial. Por fim, requer que se dê provimento ao apelo, a fim de ser reformada a sentença, para que seja designada audiência de instrução e julgamento, a fim de ser produzida prova testemunhal. 

Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Piauí (ID. 28244299).  

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

O cerne da controvérsia reside na possibilidade do julgamento prematuro do mérito no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem que tenha sido designada audiência de instrução e julgamento, sobretudo, quando o julgamento é fundado na ausência de provas pela parte autora.  

Compulsando os autos, verifica-se que, em 14/05/2025, houve a prolação de sentença pela improcedência dos pedidos iniciais pelo juízo a quo, fundada na premissa que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), pois não comprovou nos autos que o acidente foi causado por falha na prestação do serviço público pelos réus (ID. 28244294). Todavia, a ausência de designação de audiência de instrução e julgamento, ou, ainda, a ausência de intimação das partes para informar nos autos quanto ao interesse na produção de outras provas, configura vício na sentença combatida. 

De acordo com o art. 33 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, “Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.” 

Ademais, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No caso, verifica-se que a sentença julgou improcedente o pedido por ausência de provas, sem oportunizar à parte autora a produção da prova testemunhal requerida na petição inicial. 

O art. 370 do CPC dispõe que o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Contudo, no presente caso, a prova testemunhal se mostra pertinente e necessária para a elucidação dos fatos controvertidos, não se tratando de diligência inútil ou protelatória. 

Assim, ao deixar de designar audiência de instrução e julgamento e, posteriormente, fundamentar a improcedência na ausência de provas pela parte autora, restou configurado cerceamento de defesa, vício que impõe a nulidade da sentença. 

Ressalte-se, ainda, que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que ausente a instrução probatória, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem para o devido processamento e julgamento do feito.  

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO, para anular a sentença de ID. 28244294, e, por via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para que seja reaberta a fase instrutória, com fundamento no art. 33 da Lei nº 9.099/95, designando-se audiência de instrução e julgamento para produção da prova testemunhal requerida pela parte autora, a fim de concretizar o efetivo contraditório e ampla defesa às partes litigantes. 

Sem imposição de ônus de sucumbência, ante ao resultado do julgamento. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.