APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819436-09.2017.8.18.0140
APELANTE: CARLOS HENRIQUE PEREIRA BRITO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO. MORA NÃO COMPROVADA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, na qual se discute a validade da notificação extrajudicial utilizada para comprovação da mora, apontada como irregular pela divergência entre o número do contrato indicado na notificação e aquele que embasa a pretensão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há inovação recursal quanto à alegação de irregularidade da notificação extrajudicial; (ii) estabelecer se a divergência do número do contrato constante da notificação compromete a comprovação da mora e impede o regular desenvolvimento da ação de busca e apreensão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 3. A alegação de ausência ou irregularidade da comprovação da mora constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, razão pela qual não configura inovação recursal.

 4. As normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à relação jurídica subjacente, são de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC), autorizando o exame da regularidade da notificação independentemente do momento de sua suscitação.

 5. A ação de busca e apreensão exige a comprovação da mora como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme Súmula 72 do STJ e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.

 6. A notificação extrajudicial deve conter informações claras e precisas que permitam ao consumidor identificar a origem do débito e purgar a mora, de modo que a indicação incorreta do número do contrato torna o ato ineficaz para constituir o devedor em mora.

7. A divergência do número da avença na notificação gera insegurança jurídica, viola o dever de informação e impede que o destinatário compreenda qual obrigação está sendo cobrada.

8. A jurisprudência citada (TJ-DF, TJ-SP, TJ-MS) reconhece que a indicação errônea do número do contrato invalida a constituição em mora, conduzindo à extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto processual.

9. A ausência de mora comprovada impõe a extinção do processo sem resolução de mérito e a revogação da liminar, restabelecendo o status quo ante, com restituição do veículo ou conversão em perdas e danos caso já alienado.

10. O reconhecimento da irregularidade da notificação prejudica o exame das demais teses recursais relativas a encargos contratuais, por inexistir pressuposto para apreciação do mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 11. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A irregularidade da notificação extrajudicial, consubstanciada na divergência entre o número do contrato informado e aquele que embasa a ação, impede a comprovação da mora exigida para a ação de busca e apreensão.
2. A ausência ou irregularidade da constituição em mora constitui matéria de ordem pública, passível de exame em qualquer grau de jurisdição e não sujeita à preclusão.
3. A falta de comprovação válida da mora acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CPC, art. 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; TJ-DF, Apelação nº 0704218-91.2024.8.07.0010; TJ-SP, Apelação Cível nº 1006248-52.2023.8.26.0650; TJ-MS, Apelação Cível nº 0811530-52.2023.8.12.0001; TJ-DF, AI nº 0751856-87.2023.8.07.0000.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

ACÓRDÃO

 Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026.

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por CARLOS HENRIQUE PEREIRA BRITO, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Na origem, a sentença vergastada  julgou procedente o pedido autoral para consolidar a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo apreendido no patrimônio do credor fiduciário.

Simultaneamente, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente a reconvenção intentada pelo réu, determinando apenas a exclusão da cobrança de comissão de permanência, mantendo hígidas as demais disposições contratuais e rejeitando o pedido de prova pericial.

Em suas razões recursais , o APELANTE sustenta, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual válido, alegando irregularidade na notificação extrajudicial. Aponta que o documento apresenta numeração divergente da Cédula de Crédito Bancário firmada, o que impediria a regular constituição em mora.

Suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o julgamento antecipado da lide ocorreu sem o prévio anúncio e sem a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova em momento anterior à prolação do decisum.

Insurge-se, ainda, contra o indeferimento da produção de prova pericial contábil. Defende que a perícia era imprescindível para comprovar a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, o que descaracterizaria a mora.

No mérito propriamente dito, invoca a aplicação da teoria da imprevisão e a onerosidade excessiva superveniente. Relata alteração de sua capacidade financeira e pleiteia a revisão do contrato para renegociação do débito e parcelamento, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Devidamente intimado, o APELADO apresentou contrarrazões. Argui, preliminarmente, a ocorrência de inovação recursal quanto à tese de divergência numérica na notificação, afirmando que tal matéria não foi suscitada na instância de origem.

Defende a validade da constituição em mora, sustentando que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante eventual divergência de numeração interna do banco.

Refuta a alegação de cerceamento de defesa, aduzindo que a prova pericial é desnecessária em questões unicamente de direito ou passíveis de prova documental. Por fim, pugna pela manutenção da sentença, alegando a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.

Em sede de contrarrazões, a parte apelada sustenta a ocorrência de inovação recursal, argumentando que a tese de irregularidade da notificação não teria sido debatida na instância de origem. Todavia, tal argumento não merece prosperar.

É cediço que a comprovação da mora é pressuposto processual indispensável para a ação de busca e apreensão. A ausência ou irregularidade desse pressuposto é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se operando sobre ela os efeitos da preclusão.

Ademais, a relação jurídica subjacente é de consumo. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente a natureza cogente de suas normas:

Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Portanto, tratando-se de norma de ordem pública e interesse social, a verificação da regularidade da notificação, que visa garantir a ciência inequívoca do consumidor acerca do débito, pode e deve ser analisada por este Tribunal, independentemente do momento em que foi suscitada.

Rejeito, pois, a preliminar de inovação recursal e passo à análise da matéria de fundo.

DAS RAZÕES DO VOTO

I. DA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE MORA

O cerne da controvérsia reside na validade da notificação extrajudicial apresentada para instruir a petição inicial. Da análise detida dos autos, verifica-se que a notificação enviada ao endereço do apelante faz menção a um número de contrato diverso daquele que embasa a pretensão autoral.

A ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, exige a comprovação da mora como condição específica de procedibilidade. A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao dispor:

Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

A finalidade da notificação não é meramente formal; ela possui o escopo substantivo de cientificar o devedor sobre a existência do débito, o montante devido e a origem da dívida, oportunizando-lhe a purgação da mora para evitar a medida constritiva extrema de apreensão do bem.

Quando a notificação apresenta dados incorretos, notadamente o número do contrato, cria-se uma situação de insegurança jurídica. O consumidor, muitas vezes titular de múltiplas relações jurídicas com instituições financeiras, vê-se impossibilitado de identificar com precisão qual obrigação está sendo cobrada.

Essa divergência viola o dever de informação clara e precisa, pilar das relações consumeristas. Não se pode exigir que o devedor purgue a mora de um contrato que, documentalmente, não corresponde ao indicado na interpelação.

A jurisprudência pátria tem se posicionado firmemente no sentido de que erros substanciais na notificação, como a indicação errônea do número da avença, retiram a eficácia do ato para fins de constituição em mora.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu recentemente em caso análogo:

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL . COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM NÚMERO DA OPERAÇÃO DIVERSO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da mora do devedor é elemento indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão do bem alienado, sendo um pressuposto processual para esse fim, conforme preleciona a Súmula 72 do STJ e o art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969 . 2. Havendo divergência entre o número da operação da cédula de crédito bancário apresentado na notificação extrajudicial e o constante no contrato firmado entre as partes, não se mostra válida a notificação para constituir o devedor em mora, ademais se da notificação encaminhada não constam dados suficientes para a identificação da correspondente cédula de crédito bancária. 3. Diante do não cumprimento da determinação de emenda, correto o indeferimento da petição inicial, nos termos do art . 321, parágrafo único, do CPC. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07042189120248070010 1942656, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/11/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/11/2024)

Na mesma linha de intelecção, colhe-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que destaca a desconfiança gerada no consumidor:

BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial com dados divergentes do contrato. Insuficiência . Hipótese em que o número do contrato não corresponde àquele informado na notificação, tampouco o nome da instituição credora, a pouco importar se tratarem de empresas do mesmo grupo econômico. Além disso, determinou-se o pagamento a escritório de advocacia de Curitiba, quadro a causar legítima desconfiança no consumidor, sobretudo diante dos inúmeros casos de fraudes em contratos como o da espécie. Impossibilidade de aferir a veracidade da notificação e de purgar a mora, que na fase pré-processual se contenta com a quitação apenas do débito vencido. Precedentes da Corte . Mora não comprovada. Requisitos para concessão da liminar elididos. Sentença reformada. Ação extinta sem resolução de mérito . Sucumbência invertida. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10062485220238260650 Valinhos, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 22/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024)

Também o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reforça que tal vício impede a constituição regular da mora:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO ACERCA DA MORA – NÚMERO DO CONTRATO CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIVERSO DO NÚMERO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – IRREGULARIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a regularidade da notificação extrajudicial supostamente encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, para fins de extinção, sem resolução de mérito,de Ação de Busca e Apreensão (Alienação Fiduciária). 2 . A comprovação da mora, para fins de instrução da Ação de Busca e Apreensão, pode ser feita "por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário" (art. 2º, § 2º, da Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969). 3. É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal Justiça, o entendimento no sentido de que, quando a notificação é efetivamente entregue no endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, considera-se eficaz para fins de comprovação da mora . Precedentes. 4. Não há falar em regular constituição de mora quando o número do contrato, constante da notificação extrajudicial, enviada por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no endereço da parte devedora, for diverso do número constante do contrato (Cédula de Crédito Bancário) firmado entre as partes. 5 . Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-MS - Apelação Cível: 0811530-52.2023.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 23/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2024)

Ainda, vale citar outro precedente do TJ-DF, em sede de Agravo de Instrumento, que corrobora a tese da defesa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DIVERGÊNCIA NÚMERO CONTRATO. NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR . 1. Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a tutela será liminarmente concedida com a comprovação da mora, sendo ?suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros? (Tema 1132 STJ). 2. Em relação aos termos da notificação, não basta a coincidência do valor da parcela, o número do contrato em que foi pactuada a alienação fiduciária deve ser corretamente informado de modo a identificar a dívida contraída e prestar a adequada informação ao devedor . 3. A indicação divergente do número do contrato, sem comprovação de que houve a sua alteração, implica invalidade da notificação da mora, razão pela qual a liminar nela fundada deve ser revogada. 4. Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 0751856-87.2023.8 .07.0000 1843073, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 04/04/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/04/2024)

Conclui-se, portanto, que a notificação acostada aos autos é imprestável para o fim a que se destina. Não havendo notificação válida, não há constituição em mora. E, não havendo mora comprovada, falta à ação de busca e apreensão pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

A consequência lógica da extinção do processo sem resolução de mérito, com a revogação da liminar anteriormente concedida, é o retorno das partes ao estado anterior à propositura da demanda (status quo ante).

Dessa forma, deve ser assegurada a restituição da posse do veículo ao apelante. Na hipótese de o bem já ter sido alienado pelo credor fiduciário, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos.

Tal indenização deverá corresponder ao valor de mercado do veículo conforme a Tabela FIPE vigente na data da apreensão indevida, devidamente corrigida, sem prejuízo de eventuais perdas e danos suplementares a serem apurados em via própria, se for o caso.

No tocante às demais matérias ventiladas no apelo, quais sejam: (i) a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, (ii) a ilegalidade da capitalização de juros (anatocismo) e (iii) a descaracterização da mora em virtude da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, tenho que a análise destas resta prejudicada.

Isso porque, ao se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (irregularidade da notificação), impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito.

Tal desfecho processual torna despicienda a incursão no mérito das cláusulas contratuais ou na revisão do saldo devedor, uma vez que a própria ação de busca e apreensão não reuniu as condições mínimas para o seu regular processamento. Acolhida a tese preliminar que fulmina a pretensão possessória, perece o objeto de análise das teses subsidiárias ou de mérito.

DECISÃO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença do juízo a quo e extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (comprovação da mora). Como consequência:

a) Determino a imediata restituição do veículo apreendido ao apelante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); ou, caso o bem já tenha sido alienado, a conversão da obrigação em perdas e danos, tomando-se por base o valor da Tabela FIPE na data da apreensão, com correção monetária e juros legais.

b) Inverto os ônus sucumbenciais, condenando o apelado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator