RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801012-33.2024.8.18.0152
RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) do reclamante: FLAVIO IGEL
RECORRIDO: EXPEDITO COSTA JUNIOR
Advogado(s) do reclamado: BRUNO LIMA ARAUJO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE FIDELIDADE ("COMPANION PASS"). ALTERAÇÃO UNILATERAL DO REGULAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. EXIGÊNCIA DE COMPRA DA PASSAGEM DO TITULAR COM DINHEIRO, EXCLUINDO A OPÇÃO DE PONTOS. CONSUMIDOR QUE JÁ HAVIA CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SOB AS REGRAS ANTERIORES. DIREITO ADQUIRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VINCULAÇÃO À OFERTA (ART. 30 DO CDC). PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (ART. 51, XIII, DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801012-33.2024.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIO IGEL - SP306018

RECORRIDO: EXPEDITO COSTA JUNIOR
Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO LIMA ARAUJO - PI5822-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

                        Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

            Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

            Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação atualizado.

            É como voto.

            Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Fabrício Paulo Cysne de Novaes

Juiz Relator em Substituição da 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026