PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0755786-39.2025.8.18.0000

AGRAVANTE: NAYLA VICENTE FERREIRA

AGRAVADO: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NAYLA VICENTE FERREIRA contra decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo nº 0803636-93.2025.8.18.0031), em face do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA, indeferiu o pedido de tutela provisória, reconhecendo a competência da Justiça Federal, nestes termos:

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo e determino a remessa do presente processo à Justiça Federal, Seção Judiciária do Piauí, subseção da comarca de Parnaíba/PI.

Cumpra-se. Diligências necessárias.

Após a interposição do Agravo de Instrumento, o juiz a quo deferiu “a tutela de urgência provisória, a fim de DETERMINAR que a requerida proceda com a imediata colação de grau da requerente e com a expedição do Certificado de Conclusão do Curso de Medicina, com a inclusão de seu nome na lista de formandos para fins de inscrição no CREMEPI”.

Na origem, a parte autora sustenta que já concluiu 89% da carga horária total do curso de Medicina (total de 6.617 horas aula); Cumpriu todas as atividades complementares exigidas; Possui desempenho acadêmico com média global de R$ 79,81; Foi aprovada em Processo Seletivo (Edital n 001/2025) da Secretaria de Saúde do município de Marabá, sendo nomeada para o cargo de médica, especialidade Clínico Geral;

Solicitou administrativamente à instituição ré a antecipação da colação de grau, que foi indeferida sob o argumento de que seria necessário cumprir 100% da carga horária do internato e dos estágios.

Em Decisão Id 75161503 (proc de origem) o magistrado deferiu a tutela de urgência pleiteada.

A parte autora, ora agravante, agravou da referida decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar pedido de colação de grau antecipada formulado em sede de tutela de urgência nos autos da ação de obrigação de fazer. Postulou, em síntese, a concessão de tutela antecipada para autorizar sua colação de grau imediata, invocando o disposto no art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), em virtude de extraordinário desempenho acadêmico e aprovação em concurso público.

Em sua manifestação posterior (Id 24845554), a agravante comunica a retratação parcial do juízo a quo, que, não obstante a autodeclaração de incompetência absoluta, deferiu a liminar de colação de grau, reconhecendo a urgência e a plausibilidade do direito alegado. Por isso, a agravante desistiu parcialmente do recurso, mantendo-o tão somente quanto à discussão da competência jurisdicional.

Em decisão monocrática (Id 24893107), reconheci a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quanto ao pedido de antecipação de tutela para colação de grau, diante da retratação parcial do juízo de origem e indeferi o pedido de efeito suspensivo ao recurso quanto à pretensão de manter a competência da Justiça Estadual.

Em agravo interno, a Agravante aduz que o objeto da ação é tão somente o direito subjetivo à colação de grau antecipada e argumentou que a remessa dos autos à Justiça Federal foi equivocada, diante da inexistência de pedido relacionado ao MEC ou ao FNDE. Ao final, requereu o provimento do agravo interno, para reconsiderar a decisão monocrática agravada, mantendo-se a competência da Justiça Estadual; e, subsidiariamente, que o recurso seja submetido ao julgamento do colegiado da 3ª Câmara Especializada Cível.

Foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno e  contrarrazões ao agravo de instrumento (Ids 28044747 e 28045257). A agravada alegou, em suma, o Tema nº 1.154, defendendo que “a colação de grau antecipada para fins de assunção de cargo público, tem como consequência lógica e indissociável a necessidade de expedição e registro de um diploma válido”. Defendeu a legítima autonomia didático-científica da Instituição Superior. Requer o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos.

Em manifestação de Id 29483878, a parte agravante requereu a desistência do Agravo de Instrumento (Processo nº 0755786-39.2025.8.18.0000).

Vieram-me os autos conclusos. 

É o relatório. Decido.

O artigo 998 do Código de Processo Civil, para casos que tais, assim dispõe, in verbis: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Isto posto, e em consonância com o supracitado e transcrito dispositivo, HOMOLOGO a desistência pedida, por consequência, julgo prejudicado o Agravo Interno, e determino o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.

Intimações necessárias.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora