APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801247-48.2025.8.18.0060
APELANTE: VIRGINA SOUSA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

1. Embora o comprovante de endereço juntado na petição inicial esteja em nome de terceiro, é válida sua utilização quando acompanhada de outros elementos aptos a demonstrar o domicílio da parte autora.

2. A certidão de quitação eleitoral, ainda que não constitua prova civil autônoma de residência, integra o conjunto probatório apresentado em sede de emenda, reforçando a indicação do endereço.

3. Certidão de Oficial de Justiça, dotada de fé pública, confirmando que a autora reside no endereço informado e possui vínculo com a titular do comprovante, constitui prova idônea e suficiente para suprir a exigência de comprovação de domicílio.

4. Havendo elementos suficientes para atender à determinação judicial, revela-se indevida a extinção prematura do feito, impondo-se a observância dos princípios do acesso à justiça, da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito.

5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada e determinado o regular prosseguimento da ação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VIRGINA SOUSA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado.

A sentença recorrida julgou indeferida a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, ao entendimento de que a autora deixou de apresentar documento indispensável para a propositura da demanda — comprovante de endereço em nome próprio ou justificativa idônea — não suprindo a irregularidade apontada, pois juntou apenas certidão de quitação eleitoral, considerada insuficiente para comprovar domicílio civil.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que não há exigência legal de comprovante de residência em nome próprio, bastando a indicação do endereço (art. 319, II, CPC). Sustenta ter apresentado comprovante de residência em nome de familiar com quem reside, declaração assinada e certidão eleitoral, demonstrando de forma idônea seu domicílio. Argumenta que a sentença impôs formalismo excessivo e violou princípios de acesso à justiça, cooperação e primazia do mérito. Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, além de impugnar certidão do oficial de justiça que teria registrado desconhecimento da advogada pela autora, apresentando vídeo para demonstrar a regularidade da representação processual.

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que a autora não atendeu à determinação judicial de apresentar documento indispensável à propositura da ação, justificando o indeferimento da inicial com base nos arts. 320, 321 e 485, I, do CPC. Defende que a documentação apresentada não comprova o domicílio civil e que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, por ausência de cumprimento da diligência obrigatória pela parte autora.

É o relatório. 

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO

Insurge-se a parte apelante contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC, em razão do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, pois não juntou documentos indispensáveis à propositura da demanda. 

O arts. 319 e 320 do CPC traz os requisitos da petição inicial: 

Art. 319. A petição inicial indicará: 

I - o juízo a que é dirigida; 

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; 

(...) 

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, já na petição inicial, juntou comprovante de endereço em nome de terceiro, pessoa com quem reside em id. 29154967 fl. 2. Intimada para justificar a ausência de documento em nome próprio, a autora apresentou certidão de quitação eleitoral conforme id 29154977, documento que, embora não seja suficiente para comprovação autônoma de domicílio civil, complementa o conjunto probatório já existente.

Além disso, consta nos autos CERTIDÃO expedida por Oficial de Justiça em id. 29154979, detentor de fé pública, informando ter diligenciado no endereço indicado na inicial e constatado que a autora efetivamente reside no local, bem como que há vínculo entre ela e a pessoa cujo nome consta no comprovante de endereço apresentado.

Tal certidão judicial, dotada de presunção relativa de veracidade, possui força probatória bastante para confirmar o endereço da parte autora, especialmente quando harmônica com os demais documentos juntados.

À vista disso, não há falar em ausência de comprovação mínima de domicílio capaz de justificar o indeferimento da inicial. A exigência formulada pelo juízo de origem restou, portanto, satisfeita, sendo descabida a extinção prematura, em afronta aos princípios da primazia do julgamento do mérito, acesso à justiça e cooperação processual.

Diante do conjunto probatório constante dos autos, reputo plenamente atendida a determinação de comprovação de endereço, sendo impositiva a reforma da sentença.

Ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, o que impede a incidência do instituto. 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, e no mérito, DOU PROVIMENTO, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 

Sem honorários sucumbenciais recursais, pois o acórdão limita-se a anular a sentença. 

É como voto. 

TERESINA-PI, data da assinatura digital.   

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS   

Relator