RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800850-70.2024.8.18.0109
RECORRENTE: LUIZ NERES SANTIAGO
Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA
RECORRIDO: ODONTOPREV S.A.
Advogado(s) do reclamado: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INICIAL COM CAUSA DE PEDIR DELIMITADA E DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DILIGÊNCIA COMPROVANDO A CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE A DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso inominado interposto por Luiz Neres Santiago contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais, sob fundamento de inépcia, ao argumento de que a causa de pedir teria sido descrita de forma genérica e hipotética.

II. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em definir se a petição inicial apresentada pelo autor atendia aos requisitos legais de clareza, delimitação da causa de pedir e instrução documental, a afastar o indeferimento previsto nos arts. 330, I, §1º, I, e 485, I, do CPC.

III. Razões de decidir

1. A petição inicial atende ao art. 320 do CPC quando expõe de forma clara os fatos, a causa de pedir e os pedidos, acompanhada dos documentos essenciais que viabilizam o processamento da demanda.

2. A realização de diligência judicial, cujo resultado confirmou que o autor conhecia o advogado, assinou a procuração e tinha ciência da tramitação da ação, constitui elemento idôneo para afastar a conclusão de inépcia da inicial.

3. A constatação de que o advogado atua em diversas demandas semelhantes não autoriza, por si só, o indeferimento da inicial, quando o caso concreto apresenta narrativa específica e documentos individualizados.

4. Presentes os requisitos legais, impõe-se o regular processamento da ação, sendo indevida a extinção sem resolução do mérito.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento:

1. A petição inicial deve ser recebida quando expõe de forma clara os fatos, delimita adequadamente a causa de pedir e apresenta os documentos exigidos pelo art. 320 do CPC.

2. A confirmação, em diligência judicial, de que o autor possui ciência da ação e outorgou procuração válida afasta a conclusão de inépcia da inicial.

3. A repetição de demandas semelhantes pelo mesmo patrono não autoriza, isoladamente, o indeferimento da petição inicial quando houver individualização mínima do caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 330, I e §1º, I, e 485, I; art. 98, §3º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/02/2026 a 11/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800850-70.2024.8.18.0109
Origem: 
RECORRENTE: LUIZ NERES SANTIAGO 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A

RECORRIDO: ODONTOPREV S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

            Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cc repetição do indébito e danos morais na qual a parte autora Luiz Neres Santiago narra que a requerida Odontoprev S.A vem realizando descontos em seu benefício previdenciário e que alega não ter contratado. Requer, assim, a nulidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

            Sobreveio sentença (id 29395169) que, resumidamente, decidiu por:

“Embora o(a) autor(a) afirme que está ciente da ação (Id. 66197073), constato, nesta oportunidade, que, na verdade, a petição inicial é inepta, padecendo de vícios que ensejam o indeferimento de plano, conforme delineado nas razões abaixo expendidas.

[…]

Com efeito, a exordial em tela, embora aponte os descontos supostamente indevidos, não individualiza suficientemente o caso, tratando-o de forma vaga, por base em premissas que não necessariamente se aplicam à situação em tablado.

A bem da verdade, fato é que o causídico que subscreve a peça vestibular vem ingressando com centenas de demandas idênticas neste Juízo (referentes a empréstimos consignados, empréstimos pessoais, reserva de margem consignável e descontos de tarifas em benefícios previdenciários), sempre descrevendo, conforme um dos assuntos acima, o mesmo contexto e igual narrativa fática, alterando-se apenas a qualificação das partes e os dados do(s) contrato(s) questionado(s). A petição em tela, ressalte-se, é mais uma dentre essas inúmeras demandas.

[…]

Por todo o exposto, indefiro a petição inicial, diante de sua inépcia, e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, e §1º, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade da verbas, ante a gratuidade judiciária que ora defiro (art. 98, § 3º, do CPC).”

            Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso (id 29395170), alegando, em síntese, da síntese da demanda, da fundamentação do indeferimento, do acesso ao poder judiciário e da inafastabilidade da jurisdição, da flexibilização na exigência de documentos, da aplicabilidade do código de defesa do consumidor e da inversão do ônus da prova, da necessidade não configuração de demanda predatória.

Contrarrazões (id 29395173) nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se o presente caso de recurso interposto contra sentença terminativa que indeferiu a petição inicial por alegar que a causa de pedir não foi feita de forma precisa, que foi fundamentada de maneira genérica e está baseada em alegações hipotéticas.

Cabe ressaltar que a parte autora/recorrente, anexou sua petição inicial devidamente fundamentada e com a causa de pedir devidamente delimitadas e bem descritas (id 29395154).

Contudo, com a devida vênia, entendo que a sentença recorrida merece reparos.

Isto porque a petição inicial foi clara ao expor os fatos e a sua causa de pedir, bem como os pedidos da parte autora/recorrente, além de ter sido acompanhada de todos os documentos necessários para o ingresso da demanda em juízo, nos termos do que exige o artigo 320 do CPC.

Ademais, ainda que diferente fosse, considero que foi realizada diligência determinada pelo juiz (id 29395166), na qual o autor respondeu ao oficial de justiça através do questionário : que conhece o advogado, que assinou a procuração e que tem conhecimento que a ação tramita na Justiça. Logo consistem em motivo idôneo para afastar o indeferimento da inicial determinada na sentença ora impugnada.

Destarte, estando a petição inicial apta para recebimento, o seu processamento é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, dou provimento ao recurso para fins de desconstituir a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 16/03/2026