II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há três questões em discussão: (i) definir se a culpabilidade do réu poderia ser valorada negativamente com base em elementos já reconhecidos na qualificadora do motivo fútil; (ii) estabelecer se as circunstâncias do crime justificam a exasperação da pena-base; e (iii) determinar se a fração de redução pela tentativa foi corretamente fixada no patamar máximo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.O juiz possui discricionariedade juridicamente vinculada para fixar a pena-base, devendo considerar as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A elevação da pena-base exige fundamentação concreta e específica, sob pena de nulidade.
4.A culpabilidade do agente não pode ser negativada com base no mesmo fundamento já utilizado pelo Tribunal do Júri para reconhecer a qualificadora do motivo fútil (ciúmes excessivos e desproporção da reação), sob pena de bis in idem, em desrespeito à soberania dos veredictos e ao sistema trifásico da dosimetria.
5.As circunstâncias do crime — prática em via pública, à tarde, e com a vítima tentando fugir — são inerentes à dinâmica de delitos contra a vida e não indicam especial reprovabilidade, por não ultrapassarem a normalidade do tipo penal.
6.A fração de 2/3 para a causa de diminuição da tentativa foi corretamente fixada, pois o réu desferiu apenas um golpe, que não gerou risco concreto e imediato de morte. A vítima recebeu suturas simples, teve alta médica no mesmo dia e retomou suas atividades em dois dias, revelando a distância entre a conduta e a consumação do crime.
7.A fundamentação da sentença é compatível com os elementos dos autos e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a redução máxima quando os atos executórios são limitados e ineficazes.

IV. DISPOSITIVO 

8.Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 14, II, e 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 715.305/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/08/2022; STJ, AgRg no HC 767.247/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato — Des. Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 19/10/2023.

Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso de apelação, pugnando, em síntese, pela reforma da pena e consequente modificação do regime inicial de cumprimento, conforme razões recursais de Id.28756621.

Por sua vez, o advogado do apelado apresentou contrarrazões (Id.28756624), defendendo a manutenção integral da sentença condenatória.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de Id.29359696, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.

Tratando-se de crime punido com reclusão, submeto os autos à revisão, nos termos do artigo 356, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

É o relatório.

III. MÉRITO

A Acusação sustenta que ao menos duas das oito circunstâncias judiciais deveriam ter sido valoradas negativamente pelo Juízo de primeiro grau — em especial a culpabilidade do agente. Argumenta que o crime teria sido motivado por ciúmes excessivos que o réu nutria por sua ex-companheira, o que revelaria maior reprovabilidade da conduta, destacando que o acusado teria desferido golpes na garganta e na mão direita da vítima José Carlos Silva Reis.

Sem razão.

Neste ponto, cumpre salientar que o juiz possui discricionariedade juridicamente vinculada para fixar a pena-base dentro dos limites legais, nos termos do art. 59 do Código Penal. Embora haja certa margem de apreciação, tal discricionariedade não é arbitrária: deve ser exercida à luz das oito circunstâncias judiciais legalmente previstas. Assim, quando todas são favoráveis ao réu, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; entretanto, basta que uma delas seja desfavorável para justificar a elevação acima do piso.

Firmadas essas premissas, passa-se ao exame da situação concreta. A sentença somente pode ser revista quando constatada violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ou quando a fundamentação se mostra genérica ou dissociada do conjunto probatório.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a fixação da pena é ato de discricionariedade regrada, sendo possível sua revisão apenas quando evidenciado erro, ilegalidade ou excesso. Confira-se:

Na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à luz do art. 59 do Código Penal e do princípio da proporcionalidade. A esta Corte cabe apenas o controle da legalidade dos critérios adotados.”
(AgRg no HC 715.305/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15/08/2022)

Ademais, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, as decisões do Tribunal do Júri são soberanas, de modo que o juiz togado, ao realizar a dosimetria, não pode atribuir fundamento diverso ou mais gravoso daquele acolhido pelo Conselho de Sentença. No caso concreto, os jurados reconheceram expressamente, dentre os quesitos, a qualificadora do motivo fútil como razão do crime. Assim, se o Conselho de Sentença entendeu que o alegado “ciúme excessivo” — relacionado à fala da vítima e à desproporção da reação do réu — configurou a futilidade do motivo, é vedado ao juiz-presidente utilizar esse mesmo fato para negativar a culpabilidade na primeira fase da dosimetria.

Em plenário, o órgão acusatório esclareceu aos jurados que o motivo fútil corresponde a razão banal, tola e desproporcional para a prática de um crime contra a vida. Ressaltou que não se tratava de justificar a conduta do réu, mas de demonstrar que sua reação foi extremamente desproporcional, sobretudo porque a vítima foi severamente atingida com um golpe de faca — fato que, conforme destacado pela própria acusação, poderia ter sido resolvido pelas vias legais, inclusive com eventual responsabilização da vítima por seu comportamento. Acrescentou, ainda, que a vítima teria pedido perdão pelo erro cometido, reforçando a desproporção da resposta violenta do réu.

Todos esses elementos — a suposta banalidade do motivo, a fala da vítima, o pedido de perdão e a desproporção da reação — foram precisamente os fundamentos utilizados pelo Ministério Público para sustentar a futilidade do motivo em plenário e foram plenamente acolhidos pelos jurados ao reconhecerem a qualificadora.

Desse modo, o fato apresentado pela Acusação para qualificar o crime já foi integralmente absorvido pelo reconhecimento do motivo fútil. Assim, não é possível utilizá-lo novamente para exasperar a pena-base, sob pena de bis in idem, vedado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Por tais razões, não merece acolhida a pretensão ministerial de valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade com base no mesmo fundamento já reconhecido pelo Júri para qualificar o delito.

Quanto às circunstâncias do crime, sustenta a Acusação que também deveriam ser valoradas negativamente, ao argumento de que o delito foi praticado em via pública, à luz do dia (por volta das 17h), e contra vítima que tentava se evadir da ação do agente.

Sem razão.

Na primeira fase da dosimetria, o magistrado deve valorar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal com base em elementos concretos, capazes de demonstrar que a conduta do réu se revela mais reprovável do que aquela inerente ao tipo penal. No caso, porém, a Acusação limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o fato de o crime ter ocorrido em local público, em horário vespertino e no contexto de tentativa de fuga da vítima justificaria a majoração da pena-base. Tais fatores, entretanto, constituem circunstâncias comuns à dinâmica de inúmeros delitos contra a vida, não sendo suficientes, por si sós, para evidenciar especial censurabilidade.

No caso dos autos, não há qualquer peculiaridade concreta que extrapole a normalidade do tipo penal ou que indique gravidade diferenciada além daquela já reconhecida pelo Tribunal do Júri ao qualificar o delito. As circunstâncias descritas — crime na rua, à tarde, e com a vítima tentando se afastar — não apresentam excepcionalidade capaz de justificar a valoração negativa pretendida, sob pena de transformar elementos corriqueiros na prática criminosa em agravantes implícitos, em violação ao sistema trifásico da pena.

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos próprios do tipo penal ou mediante referências vagas, genéricas e desprovidas de fundamentação objetiva. Nesse sentido:

A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.”
(STJ, AgRg no HC 767.247/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato — Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 19/10/2023)

Diante disso, inexiste fundamento idôneo para negativar as circunstâncias do crime, razão pela qual, também nesse ponto, não procede a pretensão ministerial, sob pena de contrariar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao pleito de aplicação da fração mínima da tentativa

A Acusação sustenta, ainda, que o magistrado teria aplicado indevidamente a causa de diminuição pela tentativa no patamar máximo (2/3), afirmando que tal redução não guardaria razoabilidade com a gravidade do delito praticado pelo recorrido. Aduz que o acervo probatório demonstraria que o agente esteve muito próximo da consumação, pois as lesões infligidas teriam causado grave risco de morte à vítima — especialmente pelo local atingido (garganta) —, sendo o resultado morte evitado apenas em razão do rápido atendimento médico recebido. Alega, por essa razão, que a fração de redução deveria ter sido aplicada no patamar mínimo de 1/3.

Sem razão a Acusação.

A fração de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal deve ser fixada entre 1/3 e 2/3, conforme o iter criminis percorrido pelo agente: quanto mais distante da consumação, maior a redução. No caso dos autos, o magistrado sentenciante motivou de forma suficiente e adequada a fixação da fração máxima (2/3), valendo-se de critérios objetivos extraídos da prova judicial.

Com efeito, consignou o Juízo de origem:

“Por outro lado, considerando que o crime imputado ao réu é uma tentativa de homicídio qualificado (art. 14, inciso II, do Código Penal), aplica-se a causa de diminuição prevista no referido artigo. A pena deve ser reduzida de 1/3 a 2/3, conforme o iter criminis percorrido. Nos autos, consta que o réu desferiu um golpe de faca na vítima, atingindo sua garganta e mão direita, mas o homicídio não se consumou porque a vítima conseguiu buscar atendimento médico no Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, o que evitou consequências mais graves. Assim, considerando que o réu praticou atos de mínima relevância, vez que, conforme depoimento da vítima, esta compareceu ao hospital, recebeu sutura no ferimento e foi mandada para casa imediatamente e, 2 (dois) dias depois, retomou às suas atividades de forma plena. Portanto, aplico a causa de diminuição de pena no seu percentual máximo, ou seja, 2/3.”

A fundamentação é precisa: embora o golpe tenha sido violento, não gerou risco concreto e imediato de morte. A vítima necessitou apenas de suturas simples, recebeu alta médica no mesmo dia e retomou suas atividades em curto espaço de tempo — elementos que revelam, com clareza, que a execução permaneceu distante da consumação.

Some-se a isso que a dinâmica dos fatos demonstra que o agente não percorreu todo — tampouco a maior parte — do iter criminis. Houve apenas um golpe isolado, sem reiteração dos atos executórios, sem persistência agressiva e sem qualquer circunstância que indique insistência na intenção homicida. A própria vítima foi categórica ao afirmar que o réu desferiu uma única facada e imediatamente se afastou, sem nova investida, embora tivesse plena possibilidade física de continuar a agressão naquele contexto.

A alegada “perseguição” apontada pela Acusação não se compatibiliza com o conjunto probatório, pois consistiu, quando muito, em tentativa breve e ineficaz de aproximação, incapaz de criar risco adicional significativo. Ademais, a vítima conseguiu se afastar sozinha, evadir-se do local e procurar atendimento médico por meios próprios, fator que — além de evidenciar a menor gravidade concreta das lesões — reforça que a interrupção da execução adveio da limitada eficácia dos atos praticados e não de circunstâncias externas.

Diante desse panorama, não se vislumbra qualquer ilegalidade, desproporcionalidade ou deficiência lógica na escolha da fração máxima de 2/3. Ao revés, os elementos do caso concreto demonstram que a conduta ficou distante da consumação, justificando plenamente a opção do Juízo sentenciante. Por isso, não merece acolhida o pleito acusatório de redução da fração para o mínimo legal.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo incólume a sentença condenatória, em dissonância do parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

Teresina (PI), data e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator