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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0802878-62.2022.8.18.0050
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.
AGRAVADO: ANTONIA GOMES DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

            Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S/A contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara, que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte autora, ANTONIA GOMES DA SILVA, para anular contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

            Todavia, conforme se infere dos autos, o recurso manejado é manifestamente incabível, porquanto o Agravo Interno, nos moldes do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, somente é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, o que não se verifica no presente caso, já que o recurso foi interposto contra acórdão colegiado proferido por esta Câmara Cível.

            Nesse sentido, a jurisprudência nacional é assente e pacífica quanto à inadmissibilidade de Agravo Interno manejado contra acórdão, senão vejamos:

"AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO: INADMISSIBILIDADE.

1. É inadmissível agravo interno contra acórdão. Nos termos do art. 1.021 do CPC, esse recurso somente é cabível de decisão do relator.

2. Agravo interno da apelante não conhecido."
   (TJ-RJ - APL: 00002390520198190205 201900172048, Rel. Des. Luiz Eduardo C Canabarro, j. 26/04/2023, 24ª Câmara Cível, DJe 02/05/2023).

            Reitera-se que a Lei Processual Civil em vigor não contempla a figura de Agravo Interno contra acórdão, sendo certo que eventual inconformismo contra decisão colegiada deve se manifestar, conforme o caso, por embargos de declaração, recurso especial ou recurso extraordinário, observadas, evidentemente, as hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.

            Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S/A, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

            Publique-se.
            Intime-se.