Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BALANÇOS DEFASADOS E ATIVOS ELEVADOS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa que busca a concessão da gratuidade da justiça, impugnando decisão de 1º grau que indeferiu o benefício, embora tenha autorizado o parcelamento das custas em seis parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa agravante comprova, de forma idônea, impossibilidade financeira apta a justificar a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada na Súmula 481/STJ reconhece que pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita quando demonstra incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. 4. Os balanços apresentados pela agravante referem-se aos anos de 2020 e 2021, não sendo aptos a comprovar sua situação econômica atual. 5. Ainda que considerados, os documentos revelam ativos circulantes superiores a R$ 7.000.000,00, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira. 6. O juízo de origem ainda facultou o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, não havendo razão para alteração da respectiva decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita quando comprova, mediante documentação atual e idônea, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 2. Balanços antigos ou que evidenciam ativos elevados não servem à demonstração da hipossuficiência econômica. 3. A autorização para parcelamento das custas, prevista no art. 98, § 6º, do CPC, constitui medida suficiente quando inexistente comprovação de incapacidade financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 6º. Súmula relevante citada: STJ, Súmula 481. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0761300-70.2025.8.18.0000 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 03/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761300-70.2025.8.18.0000

AGRAVANTE: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA

Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CALDAS NETO

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BALANÇOS DEFASADOS E ATIVOS ELEVADOS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por empresa que busca a concessão da gratuidade da justiça, impugnando decisão de 1º grau que indeferiu o benefício, embora tenha autorizado o parcelamento das custas em seis parcelas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa agravante comprova, de forma idônea, impossibilidade financeira apta a justificar a concessão da justiça gratuita.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência consolidada na Súmula 481/STJ reconhece que pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita quando demonstra incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais.

4. Os balanços apresentados pela agravante referem-se aos anos de 2020 e 2021, não sendo aptos a comprovar sua situação econômica atual.

5. Ainda que considerados, os documentos revelam ativos circulantes superiores a R$ 7.000.000,00, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira.

6. O juízo de origem ainda facultou o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, não havendo razão para alteração da respectiva decisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. Pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita quando comprova, mediante documentação atual e idônea, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

2. Balanços antigos ou que evidenciam ativos elevados não servem à demonstração da hipossuficiência econômica.

3. A autorização para parcelamento das custas, prevista no art. 98, § 6º, do CPC, constitui medida suficiente quando inexistente comprovação de incapacidade financeira.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 6º.

Súmula relevante citada: STJ, Súmula 481.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 23 a 30 de janeiro de 2026, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0761300-70.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092-A
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C J FREITAS DE SAMPAIO – EIRELI (MICROSERV COMÉRCIO E SERVICOS LTDA) por meio do qual, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0836902-45.2019.8.18.0140) movida contra o ESTADO DO PIAUÍ, com sentença proferida e transitada em julgado, pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de escapar do pagamento das custas processuais, calculadas em R$ 5.007,57 (cinco mil e sete reais e cinquenta e sete centavos).

Em decisão (Id. 27416565), o d. juízo de 1º grau, considerando a ausência de provas da hipossuficiência alegada, indeferiu a gratuidade judiciária, ao tempo em que ordenou o pagamento das custas, com a possibilidade de parcelamento do débito em 6 (seis) prestações.

Em suas razões (Id. 27414361), a empresa agravante afirma, em suma, que seus balanços fiscais e patrimoniais provam sua hipossuficiência, razão pela qual pede a concessão de efeito suspensivo (ativo) e, ao final, o provimento do recurso, para que sejam conferidos os benefícios da justiça gratuita.

Em decisão monocrática (Id. 27467698), indeferi o pedido liminar recursal.

Em contrarrazões (Id. 27976902), o Estado do Piauí, ao defender a tese de impossibilidade de concessão da gratuidade judiciária na hipótese, pede o desprovimento do recurso.

Ausente manifestação de mérito do Ministério Público Superior (Id. 29493047).

É o relatório.

 

 

VOTO

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

De início, importante ressaltar que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ).

Na espécie, a empresa agravante destaca em suas razões recursais balanços patrimoniais dos anos de 2020 e 2021, imprestáveis, portanto, à demonstração da sua situação financeira no atual momento.

Ademais, ainda que fossem considerados para tanto, tais balanços dão conta de ativos circulantes de elevada monta, em mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) (Id. 27414362), o que afasta a alegação de hipossuficiência.

Registra-se, por fim, que o juízo de 1º grau ainda possibilitou à agravante o parcelamento das custas em 6 (seis) prestações, nos termos do que autoriza o art. 98, §6º, do CPC, não havendo razão para alteração da decisão proferida na instância de origem.

Por conseguinte, impõe-se o desprovimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.

 

 

Teresina, 02/02/2026