Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO E DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por HENRIQUE PEREIRA COUTINHO contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível n.º 0846217-29.2021.8.18.0140, oriunda da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há irregularidade na contratação de empréstimo consignado por ausência de repasse efetivo dos valores ao autor; (ii) analisar se estão presentes os requisitos para condenação da instituição financeira à indenização por danos morais e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação do contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pelo autor, com a presença de testemunhas, e a demonstração do depósito do valor na conta vinculada ao seu CPF geram presunção de validade da contratação, nos termos da jurisprudência dominante. A ausência de impugnação técnica da assinatura e a não juntada de extratos bancários capazes de infirmar o alegado crédito descaracterizam os indícios mínimos do fato constitutivo do direito, mesmo sob a égide da inversão do ônus da prova, conforme a Súmula nº 26 do TJPI. O demonstrativo apresentado pela instituição financeira comprova a liberação da diferença do valor contratado na conta do autor, afastando a alegação de ausência de repasse dos valores. A existência de contrato válido e ausência de falha na prestação do serviço ou vício de consentimento afastam a configuração de dano moral e a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato assinado e de comprovante de depósito em conta vinculada ao CPF do contratante gera presunção de validade da contratação, que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. A ausência de impugnação técnica da assinatura e a não apresentação de extratos bancários impedem o reconhecimento de vício na contratação, ainda que aplicado o princípio da inversão do ônus da prova. O desconto em benefício previdenciário decorrente de contrato válido não enseja indenização por dano moral, tampouco repetição em dobro dos valores descontados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, “a”; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; RITJPI, arts. 91, VI-B, e 374. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 26. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0846217-29.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 02/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0846217-29.2021.8.18.0140

AGRAVANTE: HENRIQUE PEREIRA COUTINHO

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO E DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto por HENRIQUE PEREIRA COUTINHO contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível n.º 0846217-29.2021.8.18.0140, oriunda da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há irregularidade na contratação de empréstimo consignado por ausência de repasse efetivo dos valores ao autor; (ii) analisar se estão presentes os requisitos para condenação da instituição financeira à indenização por danos morais e repetição de indébito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A apresentação do contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pelo autor, com a presença de testemunhas, e a demonstração do depósito do valor na conta vinculada ao seu CPF geram presunção de validade da contratação, nos termos da jurisprudência dominante.

2. A ausência de impugnação técnica da assinatura e a não juntada de extratos bancários capazes de infirmar o alegado crédito descaracterizam os indícios mínimos do fato constitutivo do direito, mesmo sob a égide da inversão do ônus da prova, conforme a Súmula nº 26 do TJPI.

3. O demonstrativo apresentado pela instituição financeira comprova a liberação da diferença do valor contratado na conta do autor, afastando a alegação de ausência de repasse dos valores.

4. A existência de contrato válido e ausência de falha na prestação do serviço ou vício de consentimento afastam a configuração de dano moral e a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A apresentação de contrato assinado e de comprovante de depósito em conta vinculada ao CPF do contratante gera presunção de validade da contratação, que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário.

2. A ausência de impugnação técnica da assinatura e a não apresentação de extratos bancários impedem o reconhecimento de vício na contratação, ainda que aplicado o princípio da inversão do ônus da prova.

3. O desconto em benefício previdenciário decorrente de contrato válido não enseja indenização por dano moral, tampouco repetição em dobro dos valores descontados.

---

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, “a”; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; RITJPI, arts. 91, VI-B, e 374.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 26.

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por HENRIQUE PEREIRA COUTINHO contra decisão monocrática, nos autos da Apelação Cível n.º 0846217-29.2021.8.18.0140, proposta originariamente pelo ora agravante em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC, por entender que o recurso contrariava a jurisprudência dominante, especialmente no que diz respeito à ausência de prova robusta de inexistência do contrato e da liberação dos valores ao autor. Dessa forma, o recurso foi julgado improcedente e mantida integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive com a majoração dos honorários advocatícios recursais para o patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária.

Inconformado com a decisão monocrática, o agravante interpôs o presente Agravo Interno, sob o argumento de que não teria sido devidamente comprovado pela instituição financeira o repasse dos valores referentes ao contrato de empréstimo alegadamente celebrado. Alega que o documento apresentado pelo banco (print de tela) não contém os requisitos formais exigidos pela regulamentação do Banco Central, como por exemplo os códigos das instituições envolvidas, CPF/CNPJ das partes e número da transação, conforme disciplinado nas Resoluções BCB n.ºs 256/2022 e 297/2023. Argumenta, portanto, que não houve comprovação inequívoca da transferência do valor à sua conta, o que comprometeria a validade do negócio jurídico.

Por sua vez, o agravado apresentou Contrarrazões ao Agravo Interno (ID 29644784), pugnando pela manutenção da decisão monocrática e da sentença de improcedência. Alega que o contrato de empréstimo foi formalmente celebrado, com a anuência do autor, sendo o valor efetivamente disponibilizado em conta bancária de titularidade do mesmo. 

É o que interessa relatar.

VOTO 

I- DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes.

Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

II – DO MÉRITO RECURSAL

Trata-se de Agravo Interno interposto por HENRIQUE PEREIRA COUTINHO contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0846217-29.2021.8.18.0140, oriunda da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

 A decisão agravada negou provimento ao recurso de apelação com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Tribunal, por estar o decisum recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores.

 Sustenta o agravante, em síntese, que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a efetiva transferência do valor contratado para sua conta bancária, limitando-se a apresentar documento unilateral (print de tela), desacompanhado dos requisitos formais exigidos pelas Resoluções do Banco Central n.ºs 256/2022 e 297/2023, como o código de transação, CPF/CNPJ do remetente e do beneficiário, valor, data e hora da operação, dentre outros dados obrigatórios.

Aduz, ainda, que a ausência desses elementos compromete a validade da avença, não podendo o simples desconto em seu benefício previdenciário ser considerado suficiente para validar a relação jurídica questionada. Invoca jurisprudência desta Corte e do STJ para fundamentar o pedido de provimento do recurso e reforma da sentença.

Pois bem.

Conforme restou consignado na decisão agravada, a instituição financeira acostou aos autos o contrato de empréstimo consignado nº 817665594, devidamente assinado pelo recorrente e com a presença de testemunhas, além de documentação demonstrando o depósito dos valores na conta de titularidade do autor, inclusive com a indicação de que se trata de refinanciamento de contrato anterior (n.º 817665593).

Não há nos autos qualquer impugnação técnica quanto à autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual – sequer foi requerida a realização de perícia grafotécnica. Do mesmo modo, o autor não acostou extratos bancários que pudessem refutar a alegação de crédito realizado, ônus mínimo que lhe competia, mesmo sob a égide da inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula n.º 26 do TJPI:

“Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a apresentação de contrato assinado e o comprovante de crédito em conta vinculada ao CPF do contratante geram presunção de validade do negócio jurídico, a qual somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso.

Ademais, conforme bem lançado na decisão recorrida, o banco apresentou demonstrativo da operação financeira com liberação da diferença em conta do autor (ID 27882463), o que afasta a tese de ausência de repasse dos valores.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a existência de contrato regularmente formalizado, desacompanhada de qualquer indício de falha na prestação do serviço ou vício de consentimento, afasta a configuração de dano moral. O desconto decorrente de contratação válida não enseja reparação por dano extrapatrimonial.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado:

STJ — Agravo em Recurso Especial 2.358.695 — Publicado em 01/08/2023 

 Tendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente porque não obstante a juntada do contrato e do comprovante de depósito pela instituição financeira, não trouxe aos autos os extratos bancários do período, a alteração desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Igualmente, não restando demonstrada a má-fé da instituição financeira ou erro injustificável, descabe a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, não há fundamentos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada, a qual encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal e dos Tribunais Superiores.

Diante de todo o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus termos.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de janeiro de 2026.

 

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator