RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801057-51.2025.8.18.0039
RECORRENTE: FRANCISCO DE PAULA
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS ORIGINADOS DE PORTABILIDADE REGULARMENTE FORMALIZADA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Recurso Inominado interposto por beneficiário previdenciário em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta contra o Banco do Brasil S.A. O autor alega desconhecimento de dois contratos de empréstimo consignado, afirmando que jamais os celebrou e que não recebeu valores correspondentes. Destaca que os contratos apresentam "valor liberado: R$ 0,00", o que, em sua visão, comprova a inexistência de relação contratual. O juízo de origem, contudo, reconheceu que os contratos se referem à portabilidade regularmente realizada, o que legitima os descontos e afasta qualquer ilicitude.

• A questão em discussão consiste em verificar se há irregularidade na contratação e nos descontos realizados em benefício previdenciário do autor, em razão de suposta inexistência de vínculo contratual válido com a instituição financeira decorrente de portabilidade de crédito consignado.

• A existência de contratos consignados com anotação de "valor liberado: R$ 0,00" não configura, por si só, inexistência contratual, quando comprovado tratar-se de portabilidade de crédito, hipótese em que não há nova liberação de valores ao consumidor.

• A portabilidade regularmente formalizada supre a necessidade de novo contrato entre as partes, desde que observadas as normas aplicáveis, não se configurando, nesse caso, qualquer ilicitude nos descontos realizados.

• A ausência de demonstração de falha na conduta da instituição financeira ou de prejuízo extrapatrimonial efetivo inviabiliza o acolhimento dos pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito.

• Nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é válida a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, desde que acompanhada de fundamentação sucinta.

• Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

• Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 28/01/2026 a 04/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dados Morais, proposta por Francisco de Paula, na qual o autor afirma sofrer descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a dois empréstimos consignados cuja contratação nega ter realizado, alegando, ainda, não ter recebido quaisquer valores correspondentes aos supostos créditos. Destaca que, ao consultar seu histórico de consignações, verificou a existência de contratos que registram “valor liberado: R$ 0,00”, razão pela qual sustenta a inexistência de relação contratual válida com o Banco do Brasil S.A.

Proferida a sentença (ID 27759770), o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais ao reconhecer que os contratos discutidos decorrem de portabilidade regularmente formalizada, circunstância que dispensa nova liberação de valores e confirma a legitimidade dos descontos realizados. Concluiu, assim, não haver ilicitude na conduta da instituição financeira, razão pela qual deixou de acolher as pretensões indenizatórias e restitutórias.

Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado (ID 27759772), reiterando a alegação de inexistência das contratações, defendendo a irregularidade dos descontos e pugnando pela reforma integral da sentença, com declaração de nulidade dos contratos, restituição dos valores descontados e compensação por danos morais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 27759775), defendendo a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026