DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ENTREGA DE EMPREENDIMENTO SEM INFRAESTRUTURA ELÉTRICA REGULAR. LIGAÇÃO IMPROVISADA A PARTIR DE MEDIDOR DE OBRA. CORTE DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA DIANTE DE SITUAÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação de Indenização por Danos Morais, condenou a construtora ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais decorrentes da entrega de imóvel sem condições de regular ligação de energia, mantendo o fornecimento improvisado via medidor de obra; julgou improcedente o pedido em relação à Equatorial Piauí; e manteve a gratuidade de justiça deferida à autora. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se deve ser revogada a gratuidade de justiça concedida à autora; (ii) estabelecer se a construtora responde pelos danos decorrentes da entrega de imóvel sem infraestrutura elétrica regular; (iii) determinar se há responsabilidade da Equatorial Piauí pelo corte de energia no condomínio; e (iv) verificar se o dano moral está configurado e se o quantum indenizatório deve ser mantido. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A gratuidade de justiça é mantida quando não demonstrada alteração fática que afaste a presunção de insuficiência, conforme art. 99, §2º, do CPC, inexistindo elementos concretos capazes de infirmar a condição econômica declarada pela autora. 

4. A responsabilidade da construtora é objetiva, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC, pois entregou imóvel sem infraestrutura elétrica apta à ligação individual, obrigando consumidores a utilizar ligação improvisada e insegura, fato que caracteriza falha na prestação do serviço. 

5. Entraves técnicos ou administrativos entre construtora e concessionária constituem fortuito interno da atividade empresarial da construtora, não afastando sua responsabilidade perante o consumidor. 

6. A Equatorial Piauí atuou dentro dos parâmetros da Resolução ANEEL nº 414/2010 ao suspender fornecimento em situação de risco iminente, inexistindo relação de consumo direta com a autora naquele momento e não se verificando conduta ilícita ou defeito do serviço imputável à concessionária. 

7. O dano moral é caracterizado pela privação prolongada de energia elétrica — serviço essencial —, pelo fornecimento restrito via gerador e pelo risco à integridade física decorrente das instalações irregulares, superando o mero aborrecimento. 

8. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 observa critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, não havendo justificativa para redução. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

9. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 

1. A gratuidade de justiça somente pode ser revogada mediante prova concreta da ausência dos pressupostos legais, incumbindo ao impugnante demonstrá-la. 

2. A construtora responde objetivamente pelos danos decorrentes da entrega de imóvel sem infraestrutura elétrica regular, caracterizando falha na prestação do serviço e fortuito interno. 

3. A concessionária de energia elétrica não responde por danos quando suspende o fornecimento diante de ligação irregular e risco iminente, conforme Resolução ANEEL nº 414/2010. 

4. A privação prolongada de energia elétrica em imóvel recém-adquirido, associada à utilização de ligação improvisada e insegura, configura dano moral indenizável. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §2º; CDC, arts. 12 e 14; CC, art. 927, parágrafo único; Resolução ANEEL nº 414/2010. 

1. Juízo de Admissibilidade 

O recurso ora em análise preencheu todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conhece-se do recurso. 

2. Mérito 

2.1. Justiça Gratuita 

A parte apelante insurge-se contra a manutenção do benefício da justiça gratuita deferido à autora/apelada, sustentando que caberia a esta comprovar a alegada hipossuficiência, bem como que a renda informada e o comprometimento com financiamento não seriam suficientes para justificar a benesse. 

Todavia, como bem consignado na sentença, a concessão do benefício foi fundada em elementos constantes dos autos, não tendo a parte apelante comprovado alteração fática relevante ou trazido dados concretos que infirmassem a presunção de insuficiência de recursos. 

Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente pode indeferir ou revogar a gratuidade quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não se verificou no caso concreto. A mera alegação genérica de que a renda permitiria arcar com custas, desacompanhada de prova robusta, não autoriza a revogação. 

Mantém-se, portanto, a justiça gratuita concedida à autora/apelada. 

2.2. Responsabilidade da Construtora 

A relação jurídica em exame é tipicamente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A parte apelada adquiriu unidade residencial em empreendimento construído e comercializado pela parte apelante, tendo recebido o imóvel sem que o sistema elétrico estivesse apto à ligação regular de energia. 

Conforme delineado na sentença, é incontroverso que a energia destinada às unidades era fornecida a partir do contador da obra, de responsabilidade da construtora, com distribuição por meio de fios expostos aos apartamentos, em evidente desconformidade com as normas técnicas e de segurança. 

A parte apelante procura atribuir a origem do problema a supostas “novas exigências” da concessionária, posteriores à conclusão da obra. Ainda que tal alegação fosse integralmente verdadeira, não teria o condão de afastar a sua responsabilidade objetiva enquanto fornecedora, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC, nem o regime do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que positivam a teoria do risco do empreendimento. 

O empreendimento deve ser entregue apto ao uso normal e seguro, o que, em se tratando de imóvel residencial urbano, inclui a possibilidade de ligação regular de energia elétrica, serviço essencial. Ao entregar o bem sem condições de atendimento individualizado pela concessionária, a construtora transferiu indevidamente ao consumidor o ônus e os riscos de sua própria atividade. 

Eventuais entraves administrativos ou técnicos junto à Equatorial constituem circunstâncias internas da atividade empresarial da parte apelante, caracterizando típico fortuito interno, incapaz de excluir a responsabilidade perante o consumidor. A discussão sobre eventual corresponsabilidade ou regresso em face da concessionária deve ser travada em sede própria, sem prejuízo da reparação devida à parte autora/apelada. 

Nesse ponto, portanto, a sentença não merece qualquer reparo. 

2.3. Inexistência de Responsabilidade da Concessionária de Energia 

Também deve ser preservada a conclusão do Juízo de Origem quanto à ausência de responsabilidade da Equatorial Piauí. 

Conforme se extrai dos autos, à época dos fatos não havia ainda relação de consumo diretamente estabelecida entre a parte autora e a concessionária, pois o empreendimento não dispunha de centros de medição individual aprovados e instalados nos moldes exigidos pela normativa setorial. 

Ao realizar inspeção no local, a Equatorial constatou que a alimentação das unidades estava sendo feita de forma irregular, a partir de ponto destinado à obra, com fiação exposta, caixas de medição soltas e sem proteção adequada, o que caracterizava risco iminente à integridade dos moradores e ao sistema elétrico. 

Em tais hipóteses, a Resolução ANEEL nº 414/2010 impõe à distribuidora o dever de suspender imediatamente o fornecimento, como forma de prevenir danos maiores, não havendo falar em ilícito quando a interrupção decorre de flagrante situação de risco. 

A responsabilidade pelos danos suportados pela parte autora decorre, pois, da má prestação do serviço pela construtora, que entregou o imóvel sem infraestrutura elétrica adequada e permitiu a utilização de ligação improvisada e perigosa, não se evidenciando qualquer conduta culposa ou defeito na prestação do serviço por parte da concessionária em relação à consumidora. 

Correta, portanto, a improcedência do pedido formulado contra a Equatorial Piauí. 

2.4. Dano Moral e Quantum Indenizatório 

A parte apelante sustentou ausência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do valor fixado. 

Todavia, os elementos dos autos demonstram que a parte autora: recebeu imóvel sem condições regulares de fornecimento de energia; vivenciou período de corte total de energia e, em seguida, de fornecimento restrito por meio de gerador funcionando apenas das 18h às 6h e, esteve exposta a ambiente com risco elétrico causado por instalações irregulares e improvisadas. 

Trata-se de serviço essencial, cuja privação prolongada somada ao contexto de insegurança e à frustração da legítima expectativa de receber um imóvel apto à moradia extrapola o mero dissabor e atinge, efetivamente, a esfera dos direitos da personalidade, em especial a dignidade, o sossego e a segurança da consumidora. 

O valor arbitrado na origem, R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se compatível com a gravidade do fato e com a capacidade econômica das partes, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como à função compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa. 

Nesse contexto, não se vislumbra motivo para redução do quantum fixado. 

3. Dispositivo 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

É como voto.