DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O PODER PÚBLICO EM AÇÃO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.313/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º E § 8º-A, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação ordinária com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada contra o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí – IASPI. O juízo de origem determinou a realização do procedimento de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica – TAVI, negando, entretanto, a indenização por danos morais, fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00. 2. A 1ª Câmara de Direito Público deu parcial provimento à apelação, para aplicar o art. 85, § 2º, do CPC e fixar os honorários em 10% sobre o proveito econômico. 3. O STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação à luz do Tema 1.313/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de saúde movida contra o Poder Público, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor do proveito econômico (art. 85, § 2º, do CPC) ou por apreciação equitativa (art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC), conforme a tese firmada no Tema 1.313/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ firmou entendimento, no Tema 1.313/STJ, de que os honorários sucumbenciais em ações de saúde contra o Poder Público devem ser fixados por apreciação equitativa, dada a natureza inestimável do direito tutelado. 6. A tese aplica-se ao caso concreto, pois a demanda não envolveu pedido de natureza patrimonial típica, mas sim prestação voltada à preservação da vida e da dignidade humana. 7. A fixação dos honorários deve observar o art. 85, § 8º, do CPC, e os parâmetros da tabela da OAB/PI, conforme o § 8º-A, de modo a garantir remuneração compatível com o trabalho desenvolvido. 8. Aplica-se a Resolução nº 08/2022 da OAB/PI, item 32.4.2, que define parâmetros para ações de saúde envolvendo procedimentos de alta complexidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Juízo de retratação acolhido. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Tese de julgamento: “1. Em ações contra o Poder Público que versem sobre direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. A quantificação equitativa deve observar os valores recomendados pela OAB ou o limite mínimo de 10% do § 2º, conforme o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo.” (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0826129-04.2020.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 13/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0826129-04.2020.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO DE SOUSA NOGUEIRA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO, MARCUS VINICIUS XAVIER BRITO, WALDEMAR DE MENESES FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEMAR MARTINHO CARVALHO DE MENESES FERNANDES

APELADO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
REPRESENTANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

Advogado(s) do reclamado: MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O PODER PÚBLICO EM AÇÃO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.313/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º E § 8º-A, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação ordinária com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada contra o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí – IASPI. O juízo de origem determinou a realização do procedimento de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica – TAVI, negando, entretanto, a indenização por danos morais, fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

2. A 1ª Câmara de Direito Público deu parcial provimento à apelação, para aplicar o art. 85, § 2º, do CPC e fixar os honorários em 10% sobre o proveito econômico.

3. O STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação à luz do Tema 1.313/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de saúde movida contra o Poder Público, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor do proveito econômico (art. 85, § 2º, do CPC) ou por apreciação equitativa (art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC), conforme a tese firmada no Tema 1.313/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O STJ firmou entendimento, no Tema 1.313/STJ, de que os honorários sucumbenciais em ações de saúde contra o Poder Público devem ser fixados por apreciação equitativa, dada a natureza inestimável do direito tutelado.

6. A tese aplica-se ao caso concreto, pois a demanda não envolveu pedido de natureza patrimonial típica, mas sim prestação voltada à preservação da vida e da dignidade humana.

7. A fixação dos honorários deve observar o art. 85, § 8º, do CPC, e os parâmetros da tabela da OAB/PI, conforme o § 8º-A, de modo a garantir remuneração compatível com o trabalho desenvolvido.

8. Aplica-se a Resolução nº 08/2022 da OAB/PI, item 32.4.2, que define parâmetros para ações de saúde envolvendo procedimentos de alta complexidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Juízo de retratação acolhido. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC.

Tese de julgamento: “1. Em ações contra o Poder Público que versem sobre direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. A quantificação equitativa deve observar os valores recomendados pela OAB ou o limite mínimo de 10% do § 2º, conforme o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo.”

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, "Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em juízo de retratação, adequar o acórdão anteriormente exarado por esta 1ª Cãmara de Direito Público ao Tema 1.313/STJ, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença a quo fixar os honorários sucumbenciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais)."

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 30 de janeiro a 06 de fevereiro de 2026.

Des. Dioclécio Sousa da Silva.

Presidente / Relator

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível, interposta por FRANCISCO DE SOUSA NOGUEIRA, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos de Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo Apelante, contra INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI/Apelado.

Na sentença (id. 4573151), o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o feito, condenando o Apelado a adotar as medidas necessárias para, no prazo de 24 horas, realizar a internação hospitalar e consequente realização do procedimento cirúrgico de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica – TAVI, bem como indeferindo a condenação em danos morais, e fixando os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Nas suas razões recursais (id. 4573265), o Apelante requer a reforma da sentença, com a condenação do Apelado ao pagamento de honorários advocatícios sejam fixados conforme a regra contida no art. 85, §2º, do CPC.

Intimado para apresentar contrarrazões, o Apelado deixou transcorrer, in albis, o prazo legal.

Na decisão id 6526100, conheci da Apelação Cível, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Instado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, com supedâneo no art. 178 do CPC (id. 10728575).

A 1ª Câmara de Direito Público desta e. Corte conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, com Ementa nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGRA OBRIGATÓRIA (ART. 85, §2º, CPC). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85,§8º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – In casu, o Magistrado a quo fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme o art. 85, §8º, do CPC.

II - Analisando a Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais e o valor da causa, verifico que deve ser aplicado a regra contida no art. 85, §2º, co CPC.

III – Apelação Cível conhecida e provida.

(TJPI. Apelação Cível nº 0826129-04.2020.8.18.0140. 1ª Câmara de Direito Público. Data: 03/06/2024)

Interposto Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.313/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Encaminhado os autos a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte para fins de juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.030, inciso II, sob o fundamento de que: “deve-se adequar o julgado à tese definida no Tema 1.313/STJ, à luz da qual, ao menos em tese, a decisão objurgada possui aparente desconformidade com o entendimento da Corte Superior firmado no precedente indicado”.

É o relatório.

 

VOTO

O processo guarda identidade com o Tema 1313/STJ, que submeteu a seguinte questão: “Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)”, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado a seguinte tese:

“Tese Firmada: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.”

A controvérsia posta demanda, portanto, a adequada harmonização entre a regra geral de fixação dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §2º, do CPC, e o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.313/STJ.

Com efeito, o STJ assentou que nas ações de saúde movidas contra o Poder Público o proveito econômico é considerado inestimável, em razão de não se tratar de pretensão patrimonial típica, mas sim de tutela voltada à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana.

Esse entendimento é plenamente aplicável ao caso concreto, vez que a causa não apresenta efetivo proveito econômico mensurável, uma vez que a pretensão formulada consistia na obrigação de autorizar e custear o procedimento médico, obrigação de fazer essencialmente vinculada à preservação da vida e à eficácia do direito fundamental à saúde.

Portanto, a fixação dos honorários por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC, é medida que se impõe para compatibilizar a legislação processual com o precedente vinculante firmado pelo STJ.

A observância do §8º-A, por sua vez, determina que a quantificação equitativa considere os valores mínimos estabelecidos pela tabela da OAB/PI, garantindo remuneração condigna ao patrono e evitando a perpetuação da fixação padronizada de honorários em valores ínfimos, incompatíveis com o labor desenvolvido.

Logo, para a fixação dos honorários advocatícios deve ser observada a regra contida no artigo 85, § 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

§ 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.

Verifica-se, portanto, da leitura do §8º do dispositivo acima destacado, que nas causas em que o proveito seja inestimável, o juiz fixará os honorários de forma equitativa, sendo esta a hipótese dos autos.

Na hipótese dos autos, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, deve-se observar os valores fixados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Piauí, constante na Resolução nº 08/2022 no Item 32.4.2. (Processo Cível em Direito da Saúde - Ação de Procedimento Ordinário).

A Resolução n.º 08/2022 da OAB/PI, ao fixar valores específicos para ações de saúde, especialmente aquelas que tratam de procedimentos de alta complexidade, como o caso dos autos, oferece parâmetro objetivo para a atuação equitativa do julgador, reforçando a necessidade de adequação do julgado anterior.

Assim, entendo pela necessidade de fixação do valor dos honorários sucumbenciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que atende a legislação aplicada considerando as peculiaridades do caso.

Por tais razões, conclui-se que o acórdão anteriormente prolatado pela 1ª Câmara de Direito Público, ao aplicar o art. 85, §2º, do CPC, encontra-se em desconformidade com o entendimento firmado no Tema 1.313/STJ, devendo, portanto, ser retratado para adequar-se à tese vinculante, fixando-se os honorários por equidade, em valor compatível com as tabelas da OAB/PI e com o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e a relevância social da matéria discutida.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, voto por, em juízo de retratação, adequar o acórdão anteriormente exarado por esta 1ª Cãmara de Direito Público ao Tema 1.313/STJ, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença a quo fixar os honorários sucumbenciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

É como voto.

 

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.