RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800520-55.2025.8.18.0136
RECORRENTE: SAMUEL SILVA SOUSA
Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA
RECORRIDO: WF PRESTACAO DE SERVICO DE CADASTRO LTDA., HOJE PREVIDENCIA PRIVADA
Advogado(s) do reclamado: NATHALIA SILVA FREITAS
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO. SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800520-55.2025.8.18.0136

RECORRENTE: SAMUEL SILVA SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023-A

RECORRIDO: WF PRESTACAO DE SERVICO DE CADASTRO LTDA., HOJE PREVIDENCIA PRIVADA
Advogado do(a) RECORRIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Fabricio Paulo Cysne de Novaes

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026