Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor da ação de indenização por danos materiais e morais, determinando o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O agravante alegou insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, requerendo a concessão do benefício. Foi concedida tutela recursal antecipada, posteriormente mantida após julgamento de agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para concessão da justiça gratuita, a partir dos documentos apresentados e à luz do art. 98 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os documentos acostados aos autos (declaração de imposto de renda e extratos bancários) demonstram renda anual moderada e ausência de movimentações financeiras significativas. 5. O art. 98 do CPC prevê a concessão do benefício à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. 6. A jurisprudência consolidada admite que não se exige prova de miserabilidade extrema, bastando demonstração de hipossuficiência, como verificado no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.  Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita exige a demonstração de hipossuficiência econômica, não sendo necessária a comprovação de miserabilidade. 2. Apresentados documentos suficientes, impõe-se a concessão do benefício.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1001337-72.2023.8.11.9005, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024; TJ-SP, AI nº 2113732-56.2022.8.26.0000, Rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2022. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0754117-82.2024.8.18.0000 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0754117-82.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: JAS CONSTRUCOES & CIA LTDA, DESCONHECIDO

Advogado(s) do reclamante: DANIEL DE MIRANDA HENRIQUES RIBEIRO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DE MIRANDA HENRIQUES RIBEIRO GONCALVES

AGRAVADO: DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: RICARDO AREA LEAO CARDOSO, DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor da ação de indenização por danos materiais e morais, determinando o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial.

2. O agravante alegou insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, requerendo a concessão do benefício. Foi concedida tutela recursal antecipada, posteriormente mantida após julgamento de agravo interno.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para concessão da justiça gratuita, a partir dos documentos apresentados e à luz do art. 98 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os documentos acostados aos autos (declaração de imposto de renda e extratos bancários) demonstram renda anual moderada e ausência de movimentações financeiras significativas.
5. O art. 98 do CPC prevê a concessão do benefício à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência.
6. A jurisprudência consolidada admite que não se exige prova de miserabilidade extrema, bastando demonstração de hipossuficiência, como verificado no caso dos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento conhecido e provido.
 Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita exige a demonstração de hipossuficiência econômica, não sendo necessária a comprovação de miserabilidade. 2. Apresentados documentos suficientes, impõe-se a concessão do benefício.”

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, art. 98.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1001337-72.2023.8.11.9005, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024; TJ-SP, AI nº 2113732-56.2022.8.26.0000, Rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2022.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 30 de janeiro a 06 de fevereiro 2026.

Des. Mário Basílio

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

 

Trata-se, no caso, de Agravo de Instrumento interposto por DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (proc. nº 0801668-26.2024.8.18.0140), movida pelo Agravante em face de JAS CONSTRUCOES & CIA LTDA E OUTRO, ora Agravado.

Na decisão recorrida, o Juízo de origem indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita ao Agravante, determinando o pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito, ressaltando a possibilidade de o Agravante requerer o parcelamento.

Em suas razões recursais, o Agravante aduz, em suma, que não possui condições econômico-financeiras para arcar com as despesas do processo, razão pela qual requereu a antecipação dos efeitos da tutela, com a concessão em seu favor da justiça gratuita, e, ao final, a reforma da decisão agravada.

Através da decisão de ID nº 17316179, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para deferir a justiça gratuita ao Agravante, suspendendo, até o julgamento do mérito deste recurso, a decisão recorrida.

Interposto Agravo Interno pela parte agravada visando à recorrida da decisão retrocitada (ID nº 18379094), foi o recurso conhecido e desprovido, conforme acórdão de ID nº 24425902.

Intimada para apresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento, a parte Agravada deixou transcorrer sem manifestação o prazo para a apresentação de contrarrazões.

É o Relatório.

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, confirmo o juízo de admissibilidade realizado na decisão de ID nº 17316179, pois presentes os seus requisitos legais plasmados nos arts. 1.015 e ss. do CPC, assim como por ser a decisão agravável, nos termos do art. 1.015, V, do CPC.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

 

 II – DO MÉRITO

 

Insurge-se a parte Agravante em face da decisão do Juízo de origem que não concedeu o pedido de gratuidade da justiça por ela formulado, determinando o recolhimento das custas, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Acerca do benefício da gratuidade da justiça, dispõe o art. 98 do CPC:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

No caso sob análise, segundo consta na declaração de imposto de renda (ID nº 16565147), os rendimentos recebidos pelo Agravante são de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). Além disso, os extratos bancários acostados aos ID nº 16565151 não contêm movimentações de grande monta.

Dessa forma, entendo que os documentos acostados são suficientes para demonstrar a incapacidade financeira necessária para o deferimento da benesse, visto que o valor da sua renda, por si só, já é capaz de demonstrar a incapacidade econômico-financeira do Agravante em arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família, razão pela qual, é patente o seu direito ao deferimento do benefício da Justiça gratuita.

Afinal, para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não se exige a comprovação da condição de miserabilidade extrema, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio ou de sua família, o que é o caso dos autos. Nesse mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – MANICURE – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM INSUFICIENCIA DE RECURSOS – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO DE PENÚRIA OU MISERABILIDADE – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA – DECISAO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assim determina: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” contudo, para a concessão do benefício, a lei não exige que aparte esteja em situação de extrema pobreza, bastando apenas que comprove a insuficiência de recursos, o que restou demonstrado no caso.

(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001337-72.2023 .8.11.9005, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Gratuidade – Pleito de concessão do benefício da Justiça gratuita – Situação financeira que revela insuficiência de recursos – Desnecessidade de demonstração de estado de penúria ou miserabilidade extrema – Necessidade do benefício comprovada – Gratuidade concedida – Decisão reformada – Recurso provido.

(TJ-SP - AI: 21137325620228260000 SP 2113732-56.2022.8 .26.0000, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 23/09/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2022)

Assim, entendo que o Agravante demonstrou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da Justiça gratuita, o que impõe a reforma da decisão agravada.

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para, confirmando a decisão de ID nº 17316179, reformar a decisão recorrida e conceder os benefícios da justiça gratuita à parte Agravante.

É o VOTO.

 

 

Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas.

  

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator