poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0803956-95.2024.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
APELADO: FRANCISCA ALVES PEREIRA COSTA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. É nulo o contrato de empréstimo consignado supostamente firmado por pessoa analfabeta, quando ausente assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil e Súmulas 30 e 37 do TJPI.  Não comprovada a efetiva transferência dos valores para conta de titularidade da autora, incide a Súmula 18 do TJPI, impondo a nulidade da avença. Diante da ausência de engano justificável, é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Configurado o dano moral decorrente da cobrança indevida com base em contrato nulo, é devida a indenização arbitrada em primeiro grau, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, consoante o art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido. Sentença mantida.

1.Relatório 

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altos/PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ajuizada por FRANCISCA ALVES PEREIRA COSTA, ora apelada.

A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por ter deixado de reconhecer a regularidade do contrato de empréstimo discutido, que, segundo o banco, foi devidamente firmado com assinatura a rogo, com a aposição da digital da autora e assinatura de testemunhas. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição quinquenal sobre parte das parcelas e defende a validade da contratação com base em documentos e comprovante de pagamento. Argumenta pela ausência de provas de fraude, ausência de dano moral e inexistência de dano material, requerendo, subsidiariamente, a restituição simples dos valores, compensação de eventual crédito liberado e redução do montante fixado a título de dano moral.

A parte apelada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões ao recurso.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir: 

2. Do conhecimento 

Em sede de juízo de admissibilidade, constata-se o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis ao regular processamento do recurso de Apelação Cível, motivo pelo qual deve ser conhecido e recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil.

3. Da prescrição 

O caso posto, trata-se  de relação jurídica de consumo, uma vez que a controvérsia gira em torno de possível falha na prestação de serviço bancário. Assim, é aplicável a regra prescricional prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual prescreve em cinco anos a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é firme no sentido de que, em demandas que versam sobre contratos bancários não reconhecidos pelo consumidor, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tal prazo tem início a partir do momento em que o consumidor toma ciência do dano e de sua autoria, o que, via de regra, ocorre com o início dos descontos questionados.

Esse entendimento foi expressamente consolidado no julgamento do Tema 03 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000), ocasião em que esta Corte firmou tese no sentido de que, nas ações declaratórias de inexistência ou nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, o prazo prescricional é de cinco anos, tendo como termo inicial a data do último desconto indevido incidente sobre o benefício previdenciário.

Dessa forma, evidenciado que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, com renovação mensal em razão de se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, conclui-se que, tendo a ação sido ajuizada em 21/07/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a julho de 2019

4. Do mérito 

DA VALIDADE DO CONTRATO E DA COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES  

Destaco não haver dúvidas de que o vínculo jurídico-material deduzido na inicial se enquadra como típica relação de consumo, sendo delineado pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir:  

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.  

Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, de modo que são aplicáveis ao caso as garantias previstas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tais como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14).  

Acerca do tema, este Tribunal de Justiça Estadual consolidou o seu entendimento no enunciado nº 26 de sua Súmula, segundo o qual se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) nas causas que envolvam contratos bancários, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor.  

Súmula 26/TJPI: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.  

Caberia ao banco réu, a comprovação da validade da contratação, quer seja por força da inversão do ônus da prova, quer seja por força do art. 14, §3º, do CDC, quer seja porque exigir da parte Autora, ora parte Apelante, a comprovação da validade da contratação que alega que não realizou consistiria em prova diabólica.  

Soma-se isso ao fato de que é o Banco quem detém, ou deveria deter, cópias dos contratos por ele celebrados, bem como das transações bancárias realizadas.  

Cotejando o vertente caderno processual, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material ao requerente/apelado, visto que, o banco/apelante não juntou o suposto instrumento contratual, revestidos das formalidades exigidas pelo art. 595 CC/02, por se tratar de contratante analfabeto:  

Art. 595 do CC:  

“No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.”  

Em que pese a redação apresentada se referir ao contrato de prestação de serviços, a disciplina legal evidencia a capacidade do analfabeto para contratar, de uma forma geral, prevendo inclusive a forma de suprir sua assinatura, quando necessária à prática do ato jurídico.  

Assim, tratando-se de consumidor que se encontra impossibilitado de assinar, como in casu, não é obrigatória a contratação por instrumento público. Contudo, optando-se pela forma escrita para realização do negócio jurídico, há que se observar algumas formalidades legais, quais sejam, a necessidade de assinatura a rogo e de duas testemunhas.  

A exigência de assinatura a rogo, acompanhada da anuência de duas testemunhas, alinha-se à jurisprudência pacificada deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se extrai das Súmulas n.º 30 e 37, que assim dispõem:  

SÚMULA 30 TJPI – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.  

SÚMULA 37 TJPI – Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo art. 595, do Código Civil.  

No caso, embora o banco apelante tenha apresentado o suposto contrato (ID 29323216), verifica-se que o documento não contém assinatura a rogo, em desacordo com o disposto no art. 595 do Código Civil.

Outrossim, o banco apelante não comprovou que o valor contratado foi efetivamente depositado em conta de titularidade da autora, uma vez que o documento juntado sob o ID 29323215, apresentado como comprovante de disponibilização dos valores, não possui validade como prova idônea do repasse.

Nesse sentido, dispõe asúmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por este órgão julgador, no teor do art. 927, V, do CPC (“os juízes e os tribunais observarão:a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”), segundo a qual:  

SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.  

Em conclusão, inexistindo instrumento contratual firmado entre as partes, bem como prova da transferência de valores, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico, o que enseja o dever do banco, apelado, de devolver o valor indevidamente descontados dos proventos do apelado.  

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO 

No que se refere à restituição em dobro dos valores descontados, verifica-se que a conduta da instituição financeira, ao realizar débito indevido sobre a conta bancária da autora, evidencia má-fé, especialmente diante da ausência de prova quanto à validade do contrato. 

A inexistência de consentimento válido por parte do consumidor configura ilegalidade na atuação do banco, o que atrai a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: 

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 

Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça: 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO A ROGO SEM TESTEMUNHAS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME  Apelação Cível interposta      contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória c/c Repetição de      Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, reconhecendo a nulidade      do contrato de empréstimo consignado por ausência de assinatura válida e      determinando a devolução dos valores indevidamente descontados, além da      condenação em danos morais. O apelante requer a majoração dos danos      morais, a incidência de juros e correção monetária a partir do evento      danoso, a repetição do indébito em dobro e a elevação dos honorários      advocatícios.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Há três questões em      discussão: (i) definir se a nulidade do contrato de empréstimo consignado      enseja a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; (ii)      estabelecer o termo inicial da incidência de juros de mora e correção      monetária sobre os valores a serem restituídos; (iii) analisar a      necessidade de majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios.  III. RAZÕES DE DECIDIR  O contrato de empréstimo      consignado, assinado a rogo sem a subscrição de duas testemunhas, não      atende ao disposto no art. 595 do Código Civil, sendo inválido e incapaz      de gerar efeitos jurídicos. A devolução em dobro dos      valores pagos indevidamente se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo      único, do Código de Defesa do Consumidor, pois a cobrança não se deu de      forma justificada. A incidência de juros      moratórios deve ocorrer a partir do evento danoso, conforme dispõe a      Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária deve incidir a partir de      cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ. O dano moral restou      configurado, pois a cobrança indevida transcendeu o mero aborrecimento, sendo      razoável a fixação do valor indenizatório em R$ 3.000,00, mantendo-se o      montante fixado na sentença para evitar reformatio in pejus. A majoração dos honorários      advocatícios é incabível, em respeito ao entendimento consolidado no Tema      1059 do STJ.  IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso parcialmente      provido.  Tese de julgamento:  O contrato de empréstimo      consignado assinado a rogo sem a presença de duas testemunhas é inválido,      nos termos do art. 595 do Código Civil. A devolução em dobro dos      valores pagos indevidamente é cabível quando a cobrança não se der de      forma justificada, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa      do Consumidor. Os juros de mora sobre os      valores a serem restituídos incidem a partir do evento danoso (Súmula 54      do STJ), e a correção monetária, a partir de cada desembolso (Súmula 43 do      STJ). O dano moral é caracterizado      quando a cobrança indevida ultrapassa o mero aborrecimento, devendo a      indenização ser fixada em observância aos critérios de proporcionalidade e      razoabilidade. A majoração dos honorários      advocatícios deve observar os critérios estabelecidos pelo Tema 1059 do      STJ.  Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 595; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Tema 1059.                 (TJPI -                  APELAÇÃO CÍVEL                 0800498-44.2019.8.18.0059 -                 Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA -                 4ª Câmara Especializada Cível                   - Data 19/03/2025 ). Grifo no original.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, modulou os efeitos da tese ali firmada, limitando a incidência da repetição em dobro aos débitos cobrados após 30/03/2021, nos contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos. Todavia, é importante destacar que tal precedente, embora relevante, não ostenta força vinculante, pois não se trata de recurso repetitivo nem de súmula, sendo, portanto, inaplicável de forma automática e obrigatória aos demais casos.

Assim, considerando as peculiaridades da demanda e a ausência de demonstração de engano justificável, impõe-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com a consequente condenação da instituição apelada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, razão pela qual não merece  provimento o apelo.

DO DANO MORAL 

No âmbito das relações de consumo, é pacífico o entendimento de que o dano moral prescinde de comprovação específica, sendo presumido (in re ipsa), desde que demonstrados o ato ilícito e o nexo de causalidade com o abalo sofrido pelo consumidor, circunstâncias plenamente evidenciadas nos autos. 

Desse modo, a realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, com base em contrato nulo e sem repasse comprovado de valores, configura conduta abusiva e lesiva à dignidade do consumidor, ora apelante, extrapolando os limites do mero aborrecimento cotidiano e afetando diretamente sua tranquilidade, segurança e paz de espírito. 

Acrescente-se que a indenização por danos morais têm natureza compensatória e pedagógica, devendo, ao mesmo tempo, ressarcir a vítima e dissuadir o fornecedor de repetir a conduta lesiva, razão pela qual sua fixação deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equidade, em consonância com as diretrizes consolidadas na jurisprudência desta Corte. 

Entretanto, imprescindível anotar que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo estar sempre atrelado à razoabilidade e proporcionalidade. 

Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em consonância com o entendimento consolidado pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, a sentença não merece nenhum reproche.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Reconhecida a nulidade da relação contratual discutida nos autos, a responsabilidade civil da instituição financeira reveste-se de natureza extracontratual, atraindo, por consequência, as regras próprias de contagem de juros e correção monetária. 

Assim, quanto à indenização pelos danos materiais, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, conforme previsto no art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ, e a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), conforme Súmula n.º 43 do STJ. 

No que concerne ao valor arbitrado para a reparação pelos danos morais, os juros de mora serão contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido - art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ), e a correção monetária, da data do arbitramento do valor da indenização, no presente caso, a partir da publicação desta decisão (Súmula n.º 362 do STJ). 

Por fim, quanto aos índices de atualização, cumpre destacar que os juros e correção monetária possuem natureza de prestações continuadas, renovando-se mês a mês até o efetivo adimplemento, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC.

Nesse contexto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.368 (REsp nº 2.199.164/PR, julgado em 15/10/2025), fixou a tese de que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil, mesmo para o período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pacificando a controvérsia até então existente sobre o índice aplicável.

Desse modo, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC de forma isolada, englobando tanto juros de mora quanto correção monetária, vedada a cumulação com o IPCA-E ou outros indexadores, sob pena de bis in idem.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o regime por ela instituído, segundo o qual a correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se o disposto no § 3º do mesmo artigo, em caso de resultado negativo.

Por conseguinte, eventuais diferenças de indexação deverão ser ajustadas na fase de cumprimento de sentença, conforme os índices oficiais vigentes à época de cada período de atualização, observando-se o entendimento consolidado no Tema 1.368/STJ.

4.   Do julgamento monocrático 

Por último, deve-se observar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, monocraticamente, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:  

Art. 932. Incumbe ao relator:  

(…) omissis;  

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;  

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:  

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;  

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;  

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:  

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;  

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.  

5. Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.

É como voto.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS 

                          RELATOR