EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0028272-09.2014.8.18.0140
EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, CINEAS MANOEL DE LIMA MARQUES, JOSE GILMAR NUNES PEREIRA, MARCOS OTAVIO MIRANDA DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA
EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por órgão colegiado, sob a alegação de que a decisão embargada teria deixado de observar precedentes anteriores desta Corte ou posicionamentos de outros Desembargadores, especialmente quanto à anulação de questões em concurso público.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que justifiquem a integração da decisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O acórdão embargado enfrenta, de forma clara e suficiente, todas as questões necessárias à resolução da controvérsia, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2. O Relator fundamenta que não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público para reavaliar critérios de correção de provas, entendimento este consolidado no voto embargado.

3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa ou reformar o julgamento, sendo incabíveis para manifestar inconformismo com o resultado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O acórdão que enfrenta de forma clara e suficiente as questões postas não pode ser integrado por embargos de declaração sob fundamento de mero inconformismo com o resultado do julgamento.

2. Não compete ao Poder Judiciário reexaminar critérios técnicos adotados por banca examinadora de concurso público, salvo em casos de ilegalidade flagrante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 30/01/2026 a 06/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos autos do processo nº 0028272-09.2014.8.18.0140, em face do acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público, que deu provimento à apelação cível do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI), para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Nos embargos declaratórios (ID 23877917), os embargantes sustentam a existência de omissões no acórdão, alegando que o julgado deixou de enfrentar precedentes idênticos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como não teria analisado adequadamente os vícios apontados nas questões nº 55 e 59 do certame público regido pelo Edital nº 005/2013-PMPI.

Nas contrarrazões (ID 27389063), os embargados sustentam a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, afirmando que o acórdão embargado enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo os embargos mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

II. MÉRITO

Inicialmente, prevê o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso em exame, não se verifica qualquer vício apto a ensejar a integração do acórdão. O que se observa, em verdade, é a insurgência dos embargantes contra a conclusão adotada por este órgão julgador, sob o argumento de que a decisão não teria seguido precedentes de outros Desembargadores ou de julgamentos anteriores desta Corte.

Todavia, importa ressaltar que o Relator não está juridicamente vinculado ao entendimento adotado por outro Desembargador, inexistindo obrigação legal de reproduzir, de forma automática, o conteúdo de julgamentos pretéritos proferidos por distintos órgãos julgadores ou relatores, sobretudo quando a matéria é apreciada à luz da convicção motivada do magistrado e da evolução jurisprudencial.

Ademais, esta Relatoria evoluiu seu entendimento para reconhecer, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, que não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de certame público para reexaminar critérios utilizados na elaboração e correção de provas e conforme fundamentado no voto embargado, as questões recorridas não merecem ser anuladas.

Assim, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

A pretensão deduzida nos aclaratórios traduz mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração.

Diante do exposto, o pleito em análise revela-se totalmente desprovido, não merecendo qualquer acolhimento.

III. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.
Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

Teresina-PI, data e assinatura do sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Relator