RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000150-83.2006.8.18.0069
RECORRENTE: MUNICIPIO DE REGENERACAO
Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO
RECORRIDO: MARIA INES PEREIRA DA SILVA SANTOS
Advogado(s) do reclamado: GEOVANE DE BRITO MACHADO, EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM LEI AUTORIZADORA MUNICIPAL. NULIDADE DO VÍNCULO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. DIREITO A FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS. INAPLICABILIDADE DA CLT E DA LEI 8.745/93. RECURSO  IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.  Recurso inominado interposto por ente municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e condenou o réu a pagar a autora o abono de férias referente ao ano de 2000 e o salário referente ao mês de dezembro de 2000. O recorrente sustenta impossibilidade de pagamento de verbas diversas de salários e FGTS por força de contrato nulo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária realizada pelo Município sem lei municipal específica é válida; (ii) estabelecer se é aplicável a legislação trabalhista ou a Lei nº 8.745/93 ao vínculo jurídico-administrativo; e (iii) determinar quais verbas são devidas em razão da nulidade da contratação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 37, II, da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, sendo a contratação sem concurso admitida apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do mesmo artigo.

4. Conforme o Tema 612 da repercussão geral (RE 658.026/MG), a validade da contratação temporária depende da observância cumulativa de cinco requisitos: previsão legal, prazo determinado, necessidade temporária, interesse público excepcional e indispensabilidade da contratação.

5. A inexistência de lei municipal específica autorizando a contratação temporária viola o art. 37, IX, da CF/88 e o precedente vinculante do Tema 612, ensejando a nulidade do vínculo jurídico.           

6. Nos termos da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF-MC e AgR na Rcl 39.749/CE), a relação estabelecida entre o servidor temporário e a Administração Pública possui natureza jurídico-administrativa, afastando a aplicação da CLT e de normas trabalhistas, bem como a competência da Justiça do Trabalho.

7. A Lei nº 8.745/93 disciplina exclusivamente as contratações temporárias no âmbito da Administração Pública Federal, não se aplicando a entes subnacionais, que devem legislar sobre a matéria em âmbito próprio.

8. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 916 (RE 765.320), firmou entendimento de que a contratação temporária irregular gera apenas o direito ao recebimento da contraprestação pelos serviços prestados e ao levantamento dos valores de FGTS eventualmente depositados.

 9. O Tema 551 (RE 1.066.677/MG) reconhece, contudo, que servidores temporários têm direito a décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço, quando comprovado o desvirtuamento da contratação.

10. Considerando a ausência de lei municipal e o desvirtuamento da contratação, é devida à servidora a percepção do abono de férias e o salário não pagos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11.           Recurso improvido.

Tese de julgamento:

1. A contratação temporária sem lei municipal específica viola o art. 37, IX, da CF/88, sendo nulo o vínculo jurídico daí decorrente.

2. O vínculo entre servidor temporário e a Administração Pública possui natureza jurídico-administrativa, afastando a aplicação da CLT.

3.  A Lei nº 8.745/93 trata da contratação temporária na Administração Federal, não sendo aplicável aos entes subnacionais.

4. Em contratações temporárias irregulares, é devido ao servidor o pagamento de férias proporcionais com um terço, décimo terceiro salário e FGTS, nos termos dos Temas 551 e 916 do STF.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/02/2026 a 11/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e condenou o réu a pagar a autora o abono de férias referente ao ano de 2000 e o salário referente ao mês de dezembro de 2000. (ID 26233741).

Inconformado com a sentença, o requerido interpôs Recurso Inominado alegando, em síntese, necessária reforma da sentença recorrida – da ausência de comprovação do alegado à exordial e da violação ao art. 373, I, DO CPC, a impossibilidade de pagamento de verbas diversas de salários e FGTS por força de contrato nulo, reforma de sentença de piso para imposição apenas do pagamento de salário. (ID 26233744).

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator