Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Ivanilde Alves Ferreira contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base na inépcia da petição inicial, nos termos dos arts. 330, I, §1º, I, e 485, I, do CPC. A autora alegava a inexistência de relação contratual com o banco e pleiteava a anulação do negócio jurídico, repetição de indébito e reparação por danos morais. O juízo a quo entendeu ausente a individualização da causa de pedir e identificou suposta litigância predatória, extinguindo o processo liminarmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial apresentada é inepta a ponto de justificar o indeferimento liminar sem concessão de prazo para emenda; (ii) estabelecer se o fundamento de litigância predatória pode, por si só, justificar a extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir individualizada não autoriza a extinção imediata do feito sem que seja oportunizada à parte a emenda da peça, conforme prevê o art. 321 do CPC. A extinção do processo com base em suposta litigância predatória, fundada apenas no volume de ações propostas por determinado patrono, configura juízo presuntivo, sendo incabível como fundamento exclusivo para a rejeição liminar da inicial. A ausência de prévia intimação da parte para se manifestar ou sanar vícios na petição inicial viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, consagrados nos arts. 9º e 10 do CPC. A jurisprudência do STJ exige que, antes da extinção do processo por ausência de interesse processual, o juízo oportunize manifestação da parte e, se cabível, emenda da inicial (AgInt no REsp 1844308/MG). Eventuais irregularidades ou condutas do advogado devem ser apuradas nos canais competentes, como a OAB, e não podem fundamentar, isoladamente, o indeferimento da inicial ou imputações à parte litigante. A alegação de inexistência de contratação bancária constitui pretensão resistida suficiente para justificar o prosseguimento do feito com dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir específica não dispensa a concessão de prazo para emenda, nos termos do art. 321 do CPC. O reconhecimento de litigância predatória exige prova concreta e não pode se fundar exclusivamente no volume de ações ajuizadas por determinado advogado. A extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial, sem prévia intimação da parte para correção do vício, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 9º, 10, 319, 321, 330, I, §1º, I, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1844308/MG. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800097-79.2025.8.18.0109 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 30/01/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800097-79.2025.8.18.0109

APELANTE: IVANILDE ALVES FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Ivanilde Alves Ferreira contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base na inépcia da petição inicial, nos termos dos arts. 330, I, §1º, I, e 485, I, do CPC. A autora alegava a inexistência de relação contratual com o banco e pleiteava a anulação do negócio jurídico, repetição de indébito e reparação por danos morais. O juízo a quo entendeu ausente a individualização da causa de pedir e identificou suposta litigância predatória, extinguindo o processo liminarmente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial apresentada é inepta a ponto de justificar o indeferimento liminar sem concessão de prazo para emenda; (ii) estabelecer se o fundamento de litigância predatória pode, por si só, justificar a extinção do feito sem resolução de mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir individualizada não autoriza a extinção imediata do feito sem que seja oportunizada à parte a emenda da peça, conforme prevê o art. 321 do CPC.

2. A extinção do processo com base em suposta litigância predatória, fundada apenas no volume de ações propostas por determinado patrono, configura juízo presuntivo, sendo incabível como fundamento exclusivo para a rejeição liminar da inicial.

3. A ausência de prévia intimação da parte para se manifestar ou sanar vícios na petição inicial viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, consagrados nos arts. 9º e 10 do CPC.

4. A jurisprudência do STJ exige que, antes da extinção do processo por ausência de interesse processual, o juízo oportunize manifestação da parte e, se cabível, emenda da inicial (AgInt no REsp 1844308/MG).

5. Eventuais irregularidades ou condutas do advogado devem ser apuradas nos canais competentes, como a OAB, e não podem fundamentar, isoladamente, o indeferimento da inicial ou imputações à parte litigante.

6. A alegação de inexistência de contratação bancária constitui pretensão resistida suficiente para justificar o prosseguimento do feito com dilação probatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir específica não dispensa a concessão de prazo para emenda, nos termos do art. 321 do CPC.

2. O reconhecimento de litigância predatória exige prova concreta e não pode se fundar exclusivamente no volume de ações ajuizadas por determinado advogado.

3. A extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial, sem prévia intimação da parte para correção do vício, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 9º, 10, 319, 321, 330, I, §1º, I, e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1844308/MG.

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por IVANILDE ALVES FERREIRA em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, I, e §1º, I, c/c art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, diante da ausência de causa de pedir devidamente individualizada e da generalidade da narrativa apresentada.

Inconformada, a autora interpôs Recurso de Apelação (ID. 29699554), alegando, preliminarmente, ser beneficiária da Justiça Gratuita, reafirmando sua hipossuficiência econômica e o direito de litigar sem o recolhimento de custas. No mérito, sustenta que a petição inicial atende aos requisitos legais, especialmente aos artigos 319 e 320 do CPC, e que o indeferimento sem prévia oportunidade para emenda configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Em contrarrazões (ID. 29699557), o recorrido sustenta, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal, argumentando que a recorrente apenas repisa argumentos da petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a manutenção da decisão vergastada, ressaltando que a inicial é inepta por ausência de causa de pedir individualizada e por se inserir no contexto de judicialização em massa, com forte indício de litigância predatória, conforme identificado pelo juízo de origem, inclusive com base em dados extraídos do sistema PJe. 

O processo foi regularmente instruído, não havendo necessidade de remessa ao Ministério Público, ante a inexistência de interesse público primário, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

VOTO 

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por IVANILDE ALVES FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 330, inciso I e § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir devidamente individualizada e por se tratar de ação, supostamente, enquadrada como litigância predatória.

A insurgente sustenta que a exordial atendeu a todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC e que, caso entendesse o magistrado pela existência de vícios sanáveis, deveria ter oportunizado a emenda à inicial, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da não surpresa. Alega, ainda, que não cabe ao magistrado julgar a conduta do advogado no bojo da sentença, sob pena de cerceamento de defesa e indevida imputação de má-fé à parte, com base apenas em juízo presuntivo.

Com razão a parte apelante.

A controvérsia cinge-se em verificar se a petição inicial é inepta, a justificar o indeferimento de plano, ou se há vícios sanáveis que autorizariam a abertura de prazo para sua regularização, conforme preconizado pelo art. 321 do CPC.

Pois bem. Dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”

Verifica-se, no caso concreto, que o magistrado de origem, ao constatar suposta ausência de causa de pedir individualizada e o alegado padrão de demandas repetitivas por parte do patrono da autora, optou por indeferir a petição inicial, sem antes oportunizar a emenda da peça vestibular.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o indeferimento da inicial deve ser medida excepcional, somente cabível nos casos em que se verifica a impossibilidade de convalidação do vício. Ao contrário, sendo possível a correção, deve o magistrado conceder prazo para emenda, em observância ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa (art. 9º e 10 do CPC). Nesse sentido:

“É de rigor a intimação da parte para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC, antes de se indeferir a petição. O indeferimento sem essa providência configura violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa.”
(STJ, AgInt no AREsp 1.252.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., DJe 23/10/2018).

Ressalte-se que o próprio art. 10 do CPC consagra o princípio da não surpresa, determinando que:

“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

No caso, embora o julgador tenha reconhecido a ausência de causa de pedir concreta e apontado suposta atuação em massa pelo advogado da parte, tais fundamentos — ainda que eventualmente legítimos — não dispensam a observância do contraditório. Eventuais deficiências formais da inicial, como alegada generalidade da narrativa fática, são vícios que comportam saneamento. A extinção prematura do feito, sem que se tenha dado à parte oportunidade de corrigir a exordial, configura cerceamento do direito de ação e afronta ao devido processo legal.

Ademais, a suposta litigância predatória não pode ser presumida com base exclusiva no volume de ações ajuizadas por um mesmo advogado, devendo ser apurada nos termos e instâncias próprios, especialmente na seara disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, não podendo fundamentar, por si só, a extinção da demanda com base em má-fé ou ausência de interesse processual.

Em reforço, os tribunais pátrios têm reconhecido como nulas as sentenças que indeferem a inicial com base em fundamentos estranhos aos requisitos legais:

“A advocacia predatória não está no corpo dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução de mérito, cujo uso atrai a nulidade do julgado. A apuração da advocacia predatória constitui mera infração administrativa, que não tem força legal para extinguir, de pronto, a demanda proposta.”
(TJPA – 1ª Turma de Direito Privado, Apelação Cível nº 0801157-21.2022.8.14.0104).

Por essas razões, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa, a fim de que seja concedido à parte autora o prazo legal para emendar a petição inicial, conforme dispõe o art. 321 do CPC.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto para anular a sentença de primeiro grau e determinar  a devolução dos autos à origem, para o devido processamento do feito.

Sem condenação de honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa. 

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de janeiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator