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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0803562-67.2024.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: EDMILSON DE ARAUJO FREITAS
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SUSPEITA DE DEMANDA REPETITIVA OU PREDATÓRIA. SÚMULA 33 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.A sentença recorrida está em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no art. 321 do Código de Processo Civil, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória (Súmula 33 do TJPI).

2.Hipótese de julgamento monocrático, conforme o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

3. Recurso conhecido e não provido.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por EDMILSON DE ARAÚJO FREITAS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Piripiri/PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão do não atendimento da determinação de emenda à inicial, consistente na juntada de documentos indispensáveis à análise da demanda.

Na origem, o autor ajuizou ação visando à resolução contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, trazendo narrativa de fraude e descontos indevidos em benefícios previdenciários.

O magistrado de primeiro grau, considerando a necessidade de documentos mínimos para análise da causa de pedir, determinou a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse  procuração com poderes específicos no mandato, referente ao contrato objeto da ação, devendo ser mediante escritura pública em caso de analfabeto,   apresentação de extrato bancário do período pertinente (mês da contratação e três meses anteriores e posteriores), sob pena de extinção, o autor não cumpriu o que foi determinado.

Publicada a sentença, o autor interpôs recurso, sustentando excesso de formalismo e desnecessidade dos documentos exigidos.

É o relatório. Decido.

Analisando-se os autos, constata-se que a determinação do magistrado se baseou no poder de cautela com o objetivo de prevenir lides temerárias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com efeito, à vista do crescimento expressivo de demandas, especialmente aquelas relacionadas a empréstimos consignados, em que se verifica com frequência a utilização de modelos de petição genéricos e a ausência de documentos essenciais, o CIJEPI elaborou a referida Nota Técnica, reforçando o dever-poder do juiz na adoção de diligências preliminares diante de indícios de demanda predatória.

Nos termos da Nota Técnica nº 06/2023, consideram-se predatórias as demandas ajuizadas em massa, com petições padronizadas, desprovidas de elementos do caso concreto, em afronta aos princípios da boa-fé e da dignidade da Justiça.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí pacificou o entendimento sobre a matéria, com a edição da Súmula nº 33, que assim dispõe:

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

No caso em tela, o juízo a quo atuou dentro de sua competência ao determinar a juntada de documentação mínima relativa ao contrato supostamente inexistente, conforme o art. 321 do CPC. A parte autora/apelante, apesar de regularmente intimada, deixou de atender à diligência, incorrendo em inércia processual que legitimou a extinção sem resolução de mérito.

A exigência de documentos como histórico bancário, comprovação de tentativa administrativa ou extrato de consignações não se trata de formalismo excessivo, mas sim de medida cautelar razoável e necessária, especialmente diante do contexto de crescente judicialização em massa com características padronizadas.

Ademais, o art. 139, incisos III e IX, do CPC autoriza o juiz a adotar medidas necessárias para o bom andamento do processo e para prevenir abuso de direito processual. Assim, não se verifica ilegalidade ou nulidade na decisão recorrida.

Finalmente, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, é legítimo o julgamento monocrático do recurso que se revela contrário à súmula do próprio Tribunal, como é o caso dos autos, em consonância com a Súmula nº 33 do TJPI.

DISPOSITIVO

À luz dessas considerações, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator