poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0765912-51.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Anulação]
AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: KARIANNY BRAGA DE SOUSA SANTOS

EMENTA 

DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – ARTIGO 1.011, INCISO I, C/C ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PIAUÍ e a FUESPI – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (Proc. nº 0840799-71.2025.8.18.0140), nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por  KARIANNY BRAGA DE SOUSA SANTOS, ora agravada.

É o breve relatório, passo à decisão.

Dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, a tempestividade exige que o recurso seja interposto no prazo previsto em lei. 

Em caso de descumprimento do prazo recursal, os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o não conhecimento do recurso por decisão monocrática do relator, nos seguintes termos: 

Art. 932. Incumbe ao relator: 

(...) 

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Esclareço de pronto que a medida prevista no parágrafo único acima apenas é cabível quando haja o que ser sanado ou documentação a ser complementada. Em sendo insanável o vício, desnecessária a providência mencionada, vedando futura objeção quanto o contraditório e a ampla defesa.

Em estrita observação do caso, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”.

Conforme se verifica nos autos de origem (processo nº 0840799-71.2025.8.18.0140), a intimação da decisão liminar impugnada ocorreu em 29/08/2025, razão pela qual não há mais possibilidade de conhecimento do presente agravo de instrumento, protocolado apenas em 26/11/2025.

Nos termos dos artigos 224, 231, inciso VII, e 183 do Código de Processo Civil, o prazo recursal passou a fluir em 14/05/2025, primeira data útil subsequente (sexta-feira), encerrando-se em 10/10/2025, igualmente uma sexta-feira.

Entretanto, o recurso somente foi interposto em 26/11/2025, o que evidencia sua manifesta extemporaneidade.

Diante disso, não conheço do Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 1.011, inciso I, combinado com o artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

Intimações necessárias pela coordenadoria. 

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator