DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. O termo inicial da prescrição para a conversão de licença-prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria. 2. É assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento ilícito." 

Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. 
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001 (Tema 635); 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de cobrança proposta por ANTONIO HORACIO FERNANDES LOPES. 

A sentença recorrida condenou o ente estatal ao pagamento de R$ 30.962,19 a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada referente ao quinquênio 2001-2006, fundamentando-se na vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública e na inocorrência de prescrição, dado que a aposentadoria ocorreu em 2024. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese: a prescrição do fundo de direito ou das parcelas, defendendo a tese de trato sucessivo com base no Decreto 20.910/32; que a sentença seria ultra petita, pois o autor teria pedido apenas R$ 30.000,00. Requer a reforma total da sentença. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

A sentença proferida pelo juízo a quo analisou corretamente as provas constantes dos autos e aplicou o direito de forma irretocável, razão pela qual deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste na possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor público aposentado, bem como a definição do marco inicial da prescrição e os limites da lide. 

Quanto à alegação de prescrição, a análise dos elementos probatórios demonstra que não assiste razão ao recorrente. Ocorre que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 

Da análise dos autos, a Declaração da Secretaria de Justiça (Id 27764425) atesta inequivocamente que o servidor foi aposentado em 30/12/2024. A presente ação foi ajuizada em 24/01/2025, ou seja, menos de um mês após o ato de aposentadoria. Portanto, é manifesta a inocorrência de prescrição, seja do fundo de direito, seja de trato sucessivo, pois o direito à indenização nasce com a inatividade. 

O recorrente sustenta que a sentença condenou o Estado em valor superior ao pedido, alegando que o autor pleiteou R$ 30.000,00. Contudo, tal argumento é factualmente incorreto e contradito pela prova documental. 

Na Petição Inicial (Id 27764422 - pág. 8), o autor atribuiu expressamente à causa o valor de R$ 41.150,19. A  sentença, ao fixar a condenação em R$ 30.962,19, manteve-se estritamente dentro dos limites do pedido, sendo inclusive inferior ao teto pleiteado. Não há, portanto, qualquer vício de julgamento ultra petita. 

Passo ao mérito. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Lei nº 12.153/2009: 

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. 

Lei nº 9.099/1995: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.  

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.