EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO E SEGURO NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A demanda versa sobre a declaração de inexistência de contratos de empréstimo e de seguro supostamente firmados entre a consumidora e instituição financeira, tendo a autora alegado não ter pactuado as avenças impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) verificar se há prova da efetiva contratação dos empréstimos bancários impugnados; e (ii) verificar se houve contratação válida de seguro que justificasse os descontos realizados na conta da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo o banco responsável por demonstrar a regularidade das contratações, à luz do art. 373, II, do CPC. 4. A autora comprovou a ocorrência dos descontos e da negativação, enquanto o banco, revel na origem, não apresentou contratos, comprovantes de transferência ou qualquer documento apto a demonstrar a existência e validade das avenças, inviabilizando a aferição da manifestação de vontade da consumidora (CC, art. 104). 5. Ausente prova da adesão ao seguro, os descontos correspondentes revelam prática abusiva e falha na prestação do serviço, impondo o dever de restituição. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Correção, de ofício, dos parâmetros de atualização da condenação. Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11; CC, art. 104. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800167-55.2021.8.18.0071 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800167-55.2021.8.18.0071

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, GIZA HELENA COELHO

APELADO: LUCIMAR ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ANDRESON RIBEIRO COSTA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO E SEGURO NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A demanda versa sobre a declaração de inexistência de contratos de empréstimo e de seguro supostamente firmados entre a consumidora e instituição financeira, tendo a autora alegado não ter pactuado as avenças impugnadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia envolve: (i) verificar se há prova da efetiva contratação dos empréstimos bancários impugnados; e (ii) verificar se houve contratação válida de seguro que justificasse os descontos realizados na conta da consumidora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo o banco responsável por demonstrar a regularidade das contratações, à luz do art. 373, II, do CPC.

4. A autora comprovou a ocorrência dos descontos e da negativação, enquanto o banco, revel na origem, não apresentou contratos, comprovantes de transferência ou qualquer documento apto a demonstrar a existência e validade das avenças, inviabilizando a aferição da manifestação de vontade da consumidora (CC, art. 104).

5. Ausente prova da adesão ao seguro, os descontos correspondentes revelam prática abusiva e falha na prestação do serviço, impondo o dever de restituição.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e desprovido. Correção, de ofício, dos parâmetros de atualização da condenação. 

Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11; CC, art. 104.

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LUCIMAR ALVES DA SILVA, ora apelada.

Na origem, a autora narrou ter celebrado contrato de crédito rural (PRONAF) e, posteriormente, ter sido surpreendida com o cancelamento de sua DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) e a cobrança de outros dois empréstimos que alega desconhecer (contratos nº 114108423 e nº 2000471), além de descontos indevidos a título de seguro de vida e aplicações em CDB não autorizadas. 

A sentença de primeiro grau, reconhecendo a revelia do banco réu e a ausência de juntada dos contratos impugnados, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo nº 114108423 e nº 2000471 e condenar o réu à restituição simples dos valores descontados a título de seguro de vida. Os demais pedidos, incluindo o restabelecimento da DAP e a indenização por danos morais, foram julgados improcedentes. Houve condenação recíproca em custas e honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, a instituição financeira apelante sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto ao cancelamento da DAP, atribuindo a responsabilidade ao Banco Central do Brasil. No mérito, defende a regularidade da contratação e a validade do negócio jurídico, invocando os princípios da pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, argumentando que não houve qualquer vício de consentimento ou conduta ilícita de sua parte que enseje o dever de indenizar ou restituir valores. Alega que a cobrança e o pagamento ocorreram de forma voluntária, não havendo erro que justifique a repetição do indébito. Insurge-se, ainda, quanto à incidência de juros de mora, mencionando a inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ, e pugna pela inversão dos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que agiu em exercício regular de direito e que a parte autora deu causa à ação. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem manifestação.

É o relatório. 

 

 

VOTO

I.  DA RELAÇÃO CONSUMERISTA 

Quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 

Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso.

Assim, estabelecida a aplicação dos preceitos consumeristas à hipótese vertente, passa-se à análise da matéria impugnada.

II - DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO

A celeuma cinge-se sobre a existência ou não dos requisitos necessários para a configuração do contrato de empréstimo bancário, bem como analisar os descontos realizados a título de seguro. 

Diante das súmulas 07 do STJ e nº 279 do STF, este órgão é soberano no reexame de provas, razões pelas quais passa-se a apreciá-las. 

A parte autora alega que não pactuou contrato de empréstimo nº 2000471 e 114108423 com o banco requerido, todavia comprovou que sofreu a cobrança referente a tais contratos, inclusive teve o nome incluído no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (ID Num. 25108495 - Pág. 16). Além disso, a parte autora também comprovou a efetivação de descontos efetivados em sua conta bancária a título de seguro (ID Num. 25108495 - Pág. 19-22), que alega não ter contratado. 

O banco recorrente, por outro lado, não apresentou instrumento contratual dos empréstimos, tampouco comprovante de transferência dos valores supostamente contratados, e, de igual maneira, não demonstrou a contratação de seguro por parte da autora.  Assim, não conseguiu comprovar no plano da existência os negócios jurídicos formulados.

Ocorre que o banco requerido foi revel na instância de origem, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Embora a revelia gere presunção relativa de veracidade, caberia à instituição financeira, ao comparecer tardiamente aos autos, produzir prova capaz de desconstituir as alegações autorais, o que não ocorreu.

O banco, através de seu sistema de segurança e trâmites administrativos, tem ou deveria ter condições de demonstrar, de maneira inequívoca, a existência e regularidade da contratação que ensejou as transações apontadas na inicial, o que não restou comprovado.

Portanto, os supostos esclarecimentos do banco não prosperam, pois não tem o condão de alterar ou modificar a alegação da parte autora de que não aderiu aos contratos, não tendo se desincumbido a instituição financeira recorrida do seu ônus probatório na forma do art. 373, II, do CPC.

A ausência dos contratos impede a verificação da manifestação de vontade da consumidora, elemento essencial para a validade do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil). Sem a prova da contratação, os descontos efetuados na conta da autora carecem de lastro jurídico, configurando-se como indevidos.

O mesmo entendimento se aplica no que tange ao seguro. Não havendo prova da adesão expressa e voluntária da consumidora à apólice, o desconto em conta corrente constitui prática abusiva e falha na prestação do serviço, ensejando o dever de reparação.

Destarte, correta a sentença que declarou a inexistência das relações jurídicas impugnadas e determinou a restituição dos valores, recompondo o patrimônio da apelada.

Ressalta-se que a conduta da instituição financeira, ao realizar descontos na conta da consumidora sem o devido lastro contratual, evidencia má-fé, o que autorizaria, em tese, a repetição do indébito em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Todavia, considerando que a sentença determinou a devolução na forma simples e que não houve recurso por parte da autora, mantém-se a condenação tal como lançada, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, vedada em nosso ordenamento jurídico.

Por fim, no que tange aos parâmetros de atualização da condenação, verifico que a sentença padece de retificação, ex officio, sobretudo diante da atualização do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905, de 2024. 

Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou que: “A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus.” (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022)

Nesse sentido, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a dispor que: a devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ).

Aplicável a súmula 54 do STJ à espécie, pois, ante a inexistência de apresentação de  contrato pelo banco, tem-se que se trata de responsabilidade extracontratual. 

V- CONCLUSÃO 

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO da Apelação Cível, e, corrijo, de ofício, os parâmetros de atualização da condenação nos termos da fundamentação supra. 

Mantenho a sentença em seus demais termos.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante  para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

  

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator