JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS, FÉRIAS MAIS 1/3, 13º SALÁRIO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR COMISSIONADO. AUTOR QUE DESEMPENHAVA CARGO EM COMISSÃO. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VERBAS RESCISÓRIAS. VÍNCULO PRECÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800321-25.2025.8.18.0171 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800321-25.2025.8.18.0171

RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA GOMES

Advogado(s) do reclamante: KAREN CRISTINA LAVOR SOARES

RECORRIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS, FÉRIAS MAIS 1/3, 13º SALÁRIO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR COMISSIONADO. AUTOR QUE DESEMPENHAVA CARGO EM COMISSÃO. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VERBAS RESCISÓRIAS. VÍNCULO PRECÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora afirma que laborou junto ao Município Requerido entre 2017 a 2024, em pleno desvirtuamento de contratação temporária, uma vez que fora contratado sem exigência de concurso prévio e que a contratação perdurou por vários anos.

Ademais, alega que durante o período laboral, não houve recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como não houve pagamento de férias acrescidas do 1/3 constitucional, nem recolhimento do FGTS.

Por essa razão, requereu, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento de 13° salário, férias mais 1/3 constitucional, recolhimento do FGTS relativo ao período não prescrito, bem como recolhimento previdenciário patronal e dedução da contribuição previdenciária do empregado.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, para:

Ante exposto, com base nas razões acima, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 

Inconformada, a parte autora, ora recorrente, interpôs recurso inominado requerendo, em suma, reforma da sentença a quo, com a total procedência dos pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas tempestivamente.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Compulsando os autos observo que a sentença a quo não merece ser reparada, devendo manter-se incólume.

Após detida análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

 Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, porém, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos.

 É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.